SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2025
LEI N. 988/2025 - DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS, DESTINADOS AS “QUADRILHAS”, “ARRAIAS” E INSTITUI O FESTIVAL DE “QUADRILHAS JUNINAS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 988/2025 - DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS, DESTINADOS AS “QUADRILHAS”, “ARRAIAS” E INSTITUI O FESTIVAL DE “QUADRILHAS JUNINAS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 988/2025. DE 27 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre o auxílio financeiro durante os festejos juninos, destinados as “Quadrilhas”, “Arraias” e Institui o Festival de “Quadrilhas Juninas”, no âmbito do Município de Pedro Avelino e outras providências.
A Prefeita Municipal faz saber: Que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sanciona a presente Lei;
Art. 1˚. Em comemoração aos Festejos Juninos e com o objetivo de incentivar e apoiar a cultura local, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro às “Quadrilhas Juninas” formadas em sua maioria por integrantes do Município e aos “Arraias” realizados nos limites do Município de Pedro Avelino/RN.
Art. 2º. O valor global a ser despendido a título de auxílio financeiro será previsto anualmente na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º. O auxílio financeiro poderá ser “Auxílio-Quadrilha” ou “Auxílio-Arraial”.
Art. 4º. Os critérios e procedimentos adotados para que os beneficiados possam fazer jus ao recebimento dos respectivos auxílios, serão definidos em decreto municipal, a ser expedido pelo Chefe do Executivo.
Art. 5º. Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pedro Avelino, o Festival de Quadrilhas Juninas, no âmbito do Município de Pedro Avelino, a ser realizado, anualmente, no mês de junho.
Art. 6º. O Festival de Quadrilhas Juninas deverá ocorrer em Praça Pública ou Espaço de Cultura, devendo ser definidos, pelo órgão competente, o local, a data e o horário do Festival.
§ 1º - A participação no Festival de Quadrilhas Juninas é aberta às escolas, às igrejas e aos movimentos sociais, aos grupos organizados da comunidade como pessoas físicas ou jurídicas e a todos que desejarem participar, podendo ser quadrilhas tradicionais ou estilizadas no âmbito do Rio Grande do Norte.
§2º - O órgão municipal competente garantirá uma estrutura mínima para realização do Festival.
Art. 7º. A premiação e/ou remuneração dos vencedores será realizada por meio da modalidade de licitação denominada "concurso", a qual estabelecerá, em seu edital, todos os critérios objetivos para participação, julgamento e classificação no Festival de Quadrilhas.
§ 1º A premiação será fixada por meio de decreto do Poder Executivo Municipal, que disporá sobre os valores e demais critérios pertinentes.
Art. 8º. A presente lei será regulamentada por decreto e entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.