GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI N. 1.005/2025 - PPA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.005/2025 - PPA
LEI N.º 1.005/2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, no uso legal de suas atribuiço˜es, faz saber que a Ca^ mara Municipal de Pedro Avelino/RN aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei dispo˜e sobre o Plano Plurianual para o quadrie^nio de 2026–2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituiça˜o Federal, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administraça˜o Pu´blica Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duraça˜o continuada, na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se:
– Programa: instrumento de organização da ação governamental voltado à concretização dos objetivos;
– Ação: instrumento de programação que contribui para alcançar o objetivo do programa ao qual está vinculada;
– Diretrizes: linhas gerais de ação fixadas conforme as políticas públicas definidas, visando ao alcance de objetivos determinados;
– Objetivos: resultados que se pretende alcançar por meio da execução das ações governamentais; e
– Metas: especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.
Art. 2º Os programas e aço˜es estabelecidos neste Plano sera˜o observados nas Leis de Diretrizes Orçamenta´rias, nas Leis Orçamenta´rias Anuais e nas normas que as alterem.
Art. 3º Os valores financeiros constantes nesta Lei sera˜o reestabelecidos em cada exercí´cio, por ocasia˜o da aprovaça˜o dos orçamentos anuais, observados os para^ metros fixados na Lei de Diretrizes Orçamenta´rias e a legislaça˜o tributa´ria vigente.
Art. 4º A exclusa˜o ou a alteraça˜o de programas constantes desta Lei, bem como a inclusa˜o de novos programas, sera´ realizada por iniciativa do Poder Executivo, mediante Projeto de Lei de Revisa˜o do Plano ou Projeto de Lei especí´fico.
Art. 5º A programaça˜o constante do Plano Plurianual sera´ financiada com recursos provenientes das seguintes fontes:
– Tesouro Municipal;
– Convênios firmados com os Governos Federal e Estadual; e
– operações de crédito.
Art. 6º Considera-se Agenda Transversal o conjunto de polí´ticas pu´blicas de diferentes a´reas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no a^ mbito municipal.
Art. 7º A Agenda Transversal referida no artigo anterior tera´ como foco a promoça˜o e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplica´veis.
Art. 8º O Municí´pio tera´ o prazo de cento e vinte (120) dias, contados da publicaça˜o desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça˜o.
Gabinete da Prefeita de Pedro Avelino/RN, em 03 de dezembro de 2025.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal