GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2013
LEI Nº 690/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 690/2013
Lei Complementar Municipal nº 690/2013
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, nos termos da Lei Orgânica do Município, reestruturando a organização existente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e expressas na Lei Orgânica deste Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO
Art.1º. A Administração Pública do Município de Pedro Avelino obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, visando, sempre, em todos os atos de Administração, ao bem-estar do cidadão e ao seu crescimento social; à preservação dos valores históricos e culturais da cidade; ao fortalecimento da sua vocação turística; ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem essencial à sadia qualidade de vida, e à responsabilidade, pontualidade, produtividade, probidade, eficiência e cordialidade de seus servidores.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 2º. A Administração Pública do Município de Pedro Avelino compreende:
I - Secretarias Municipais ordinárias, destinadas à definição de políticas municipais, ao planejamento, comando, coordenação, elaboração e orientação normativa, fiscalização, execução e controle da ação municipal, e órgãos de apoio e assistência direta ao Prefeito, como unidades orçamentárias;
II - Secretarias Municipais extraordinárias ou especiais, destinadas à execução de políticas municipais, ao planejamento, coordenação, fiscalização, execução e controle da ação municipal, sem a condição de unidade orçamentária;
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º. A estrutura organizacional da Administração Municipal compreende os seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito, integrado pela Secretaria do Gabinete do Prefeito e órgãos de apoio e assistência imediata ao Prefeito;
II - Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento, Controladoria Geral do Município, além dos órgãos de assessoramento técnico instrumental que centralizam atribuições e normatizam, nos limites da competência outorgada, promovendo os meios necessários à ação administrativa municipal.
III – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, órgãos de atividades-fim;
IV - Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal do FUNDEB, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos e Deveres da Criança e do Adolescente, Conselho dos Direitos do Idoso, Conselho Municipal de Saúde e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, todos, órgãos Colegiados;
Parágrafo Único – Exceto o Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, todos os outros ficam vinculados ao Gabinete do Prefeito e terão sua composição definida por Decreto do Executivo.
Art. 4°. O Nível de direção superior dos órgãos que integram o Gabinete do Prefeito e das Secretarias é representado pelos seguintes cargos e funções:
No Gabinete do Prefeito, pelo cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito;
Nas Secretarias, pelo cargo de Secretário Municipal;
Nos Conselhos pelo cargo de Presidente do respectivo Conselho.
Parágrafo Único – O Chefe de Gabinete do Prefeito possui deveres, prerrogativas e padrão remuneratório de vencimentos idênticos àqueles fixados para os ocupantes de cargos comissionados de direção geral superior – CC-1.
TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 5º. Além de outras atribuições que lhes sejam cometidas por ato do Prefeito, compete:
I - à Secretaria do Gabinete do Prefeito:
assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e política, bem como nas suas relações com a imprensa, autoridades e com o Poder Legislativo Municipal;
dar apoio e assessoramento ao Prefeito nos assuntos relativos à assistência e à promoção da melhoria das condições de vida da população em situação de carência ou risco social;
elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;
encaminhar para publicação os atos do Prefeito;
coordenar o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Pedro Avelino;
cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito;
coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos;
receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar junto a si ou ao Prefeito assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade;
exercer outras atividades correlatas.
II - à Secretaria Municipal de Administração:
centralizar as atividades do Sistema Municipal de Administração, Recursos Humanos e Assistência do Servidor;
assessorar o Prefeito na formulação de políticas voltadas para o Sistema de Administração, Recursos Humanos e Assistência do servidor do Município;
planejar, programar e orientar a implantação do sistema definido para a Administração Municipal;
expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento do Sistema de Administração em vigor no Município;
coordenar e orientar a modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos órgãos da Administração do Município;
realizar estudos e elaborar anteprojetos de lei e de decretos sobre matéria de competência da Secretaria Municipal de Administração;
realizar auditoria e exercer o controle interno da legalidade dos atos administrativos nos demais Órgãos do Poder Executivo;
formular critérios e realizar a avaliação do desempenho dos servidores municipais, considerando a responsabilidade, a pontualidade, a produtividade, a probidade, a eficiência na execução de suas tarefas e a cordialidade no trato com o cidadão, requisitos indispensáveis à condição de servidor do Município de Pedro Avelino, propondo a saída do quadro de servidores do Município daqueles encontrados em falta, observado o devido processo legal, sob pena de responsabilidade por omissão;
promover a relotação de servidores, no interesse da melhoria dos serviços públicos municipais;
promover a melhoria do serviço público através da capacitação permanente dos servidores municipais ;
promover o controle e acompanhamento crítico da folha de pagamento de pessoal;
realizar o procedimento de compras e serviços, no âmbito da administração;
realizar o controle dos bens patrimonial do município;
exercer outras atividades correlatas.
III - à Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento:
sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas à política financeira e contábil, à administração tributária e aos sistemas de arrecadação, informações econômico-fiscais e contabilização;
acompanhar a execução do orçamento do Município, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos da Administração;
aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;
conceder alvará, certidão e habite-se para edificações no território do perímetro urbano do Município, articulando-se com o Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças;
realizar auditoria e exercer o controle interno da legalidade dos atos financeiros e orçamentários nos demais Órgãos do Poder Executivo;
coordenar, controlar, dirigir, orientar e avaliar as atividades dos órgãos responsáveis pela fiscalização, arrecadação, informação e controle dos tributos de competência do Município;
preparar e apresentar ao Prefeito as prestações de contas relativas a cada exercício financeiro;
exercer outras atividades correlatas.
IV - à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbano:
promover o planejamento urbanístico e ambiental do Município, em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, regional, estadual e federal;
propor estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e áreas destinadas à preservação ambiental do Município e do seu entorno;
realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental, no Município, em especial quanto às obras e edificações;
colaborar com as diversas Unidades da Administração Municipal, para consecução do planejamento urbano integrado do Município;
exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
administrar, implantar, regulamentar e racionalizar os serviços relativos a cemitérios públicos, áreas públicas, solo urbano, iluminação especial de logradouros públicos, iluminação pública, mercados municipais e outros serviços públicos municipais;
projetar obras e serviços de interesse metropolitano;
executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Pedro Avelino;
contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município de Pedro Avelino;
inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, tais como: avenidas e ruas promovendo as medidas necessárias a sua conservação;
agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas que mantenham operativas as obras públicas e os sistemas viários municipais;
promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;
promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;
coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União, Estado e do Setor Privado em território do Município, estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais;
Gerenciar os veículos da frota municipal ou locados aos órgãos municipais, zelando pela sua conservação e perfeito funcionamento;
exercer outras atividades correlatas.
V - à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação e da cultura;
articular-se com Órgãos do Governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional;
administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização;
estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
integrar suas ações às atividades culturais do município;
pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, e atuar de maneira compatível com os problemas identificados;
assistir ao estudante carente do Sistema Municipal de Ensino;
planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;
exercer outras atividades correlatas;
VI - Fundo Municipal de Saúde:
promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do Município de Pedro Avelino;
promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;
promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico;
promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das condições de saúde da população;
implementar programas estratégicos de saúde pública;
promover medidas de atenção básica à saúde;
capacitar recursos humanos para a saúde pública;
gerir o Sistema de Informações e Atualização Cadastral do Município para direcionar e orientar o desenvolvimento urbanístico e ambiental;
exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
elaborar estudos e projetos específicos necessários à implantação de planos urbanísticos;
exercer outras atividades correlatas.
VII - Fundo Municipal de Assistência Social:
propor e efetivar a política de trabalho e da assistência social através de programas, projetos e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança e ao adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social do Município de Pedro Avelino;
oferecer instrumentos e estratégias de incentivo ao trabalho, ocupação e geração de resultados do trabalho, oportunidades de trabalho e habitação;
promover e fomentar o cooperativismo;
exercer outras atividades correlatas.
VIII – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
planejar, promover e executar políticas agrícola, de acordo com as características e peculiaridades do município;
desenvolver programas e projetos para o fortalecimento da cultura de hortifrutigranjeiros;
Articular parcerias com órgãos estaduais e federais, visando a qualificação dos que atuam nos setores agrícola;
promover, coordenar e executar planos e programas
objetivando a reestruturação da atividade agrícola;
atuar em conjunto com os Fundos Municipais de Assistência Social e Saúde na implementação de ações e programas de apoio a agricultura familiar;
gerir o Sistema de Informações e Atualização Cadastral do Município para direcionar e orientar o desenvolvimento urbanístico e ambiental;
compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais;
elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;
monitorar as transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo as ocorrências que modifiquem ou possam modificar os padrões tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população;
preservar ou restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
promover o zoneamento ambiental no Município de Pedro Avelino;
controlar, através de um sistema de licenciamento, a instalação, a operação e a expansão de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente;
elaborar estudos e projetos específicos necessários à implantação de planos urbanísticos;
identificar e prevenir a utilização de áreas de risco;
promover ações de Educação Ambiental a nível formal e não formal, objetivando a participação ativa da comunidade escolar e população em geral na defesa do meio ambiente;
exercer outras atividades correlatas.
IX – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
planejar, organizar e executar eventos esportivos no âmbito da municipalidade, proporcionando uma maior integração entre toda a população;
fomentar a prática de esportes, disponibilizando estrutura física para o desenvolvimento de atividades em diversas modalidades;
promover ações que valorizem o esporte local em geral, objetivando a divulgação do Município de Pedro Avelino no âmbito estadual e nacional;
incentivar e, quando possível, custear a participação em campeonatos locais, regionais, estaduais e nacionais, de equipes formadas por atletas pedroavelinesses.
TÍTULO V
DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º. A estrutura organizacional dos diversos órgãos da Administração Municipal, compreende os seguintes cargos comissionados e funções de confiança:
I – CARGO COMISSIONADO DE DIREÇÃO GERAL SUPERIOR ESPECIAL – CC-1 – Especial, cargo que exige, obrigatoriamente, curso superior e na área de conhecimento atinente à sua atuação; capacidade de discernimento e decisão administrativa para o exercício da gestão de bens e interesses públicos, somente, subordinado ao Prefeito Municipal, tudo fazendo com probidade e capacidade de ser exemplo aos subordinados, exclusivamente dirigido ao cargo de Controlador Geral do Município, cargo este de provimento em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal, atualmente com vencimentos definidos por Lei Municipal específica;
II – CARGO COMISSIONADO DE DIREÇÃO GERAL SUPERIOR – CC-1, cargo que exige, preferencialmente, curso superior e na área de conhecimento atinente à sua atuação; capacidade de discernimento e decisão administrativa para o exercício da gestão de bens e interesses públicos, somente, subordinado ao Prefeito Municipal, tudo fazendo com probidade e capacidade de ser exemplo aos subordinados, exclusivamente dirigido aos cargos de Secretário Municipal, Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, Sub-Prefeito de Baixa do Meio, Pregoeiro e Assessores Especiais, cargos esses de provimento em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal, atualmente com vencimentos definidos por Lei Municipal específica;
III - CARGO COMISSIONADO DE SUBSTITUTO E AUXILIAR DIRETO DE COORDENAÇÃO GERAL SUPERIOR – CC-2, cargo que exige, preferencialmente, curso superior de seu ocupante na área de conhecimento atinente à sua atuação; capacidade de discernimento e assessoramento à tomada de decisão administrativa para o exercício da gestão de bens e interesses públicos, subordinado diretamente ao titular de cargo de Direção Superior de que é substituto tudo fazendo com probidade e capacidade de ser exemplo aos subordinados; para o exercício de atribuições de Coordenação Geral de Secretarias Municipais, cargo este de provimento em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal, em consonância com o titular do órgão respectivo, atualmente com vencimentos definidos por Lei Municipal específica;
IV - CARGO COMISSIONADO DE DIREÇÃO SUPERIOR DE DEPARTAMENTO – CC-3, cargo que exige, como pré-requisito essencial e indispensável de seu ocupante, a conclusão do Segundo (2°) Grau de escolaridade, quando, pela sua natureza específica em cada caso, não for exigível a conclusão de curso superior atinente às atribuições; orientar o cumprimento de normas, ações e procedimentos, subordinado diretamente ao titular de cargo de Direção Superior, para o exercício de atribuições de Direção de Departamentos Intermediários no âmbito das Secretarias Municipais ou Órgãos do Município, cargos esses de provimento em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal, em consonância com o titular do órgão respectivo, atualmente com vencimentos definidos por Lei Municipal específica;
§ 1º. - A especificação e o detalhamento das atribuições de cada um dos cargos referidos neste artigo, consoante integrantes de cada uma das estruturas da Administração Municipal, é feita através do regulamento de cada Secretaria ou Órgão, a ser expedido mediante aprovação por Decreto do Prefeito Municipal, considerando os Departamentos Gerais, Departamentos, Setores, Serviços, Órgãos e Conselhos ora criados, com a nomenclatura aqui utilizada, tal como expressa nas denominações dos respectivos Cargos Comissionados e Funções de Confiança ou Gratificadas.
§ 2º. - A capacitação técnica e a formação profissional de que trata este artigo são inexigíveis quando o ocupante detém mandato eletivo.
Art.7º. Ficam extintos os Cargos Comissionados e as Funções de Confiança ou Gratificadas, quaisquer que sejam as suas denominações e simbologias anteriores a esta Lei.
TÍTULO VI
DOS CARGOS COMISSIONADOS E SUA DISTRIBUIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º. O Gabinete do Prefeito e os órgãos que o integram têm os seguintes conjuntos estruturais de Cargos Comissionados:
1 – GABINETE DO PREFEITO
CARGO
SÍMBOLO
1.1
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito
CC-1
1.2
Coordenador de Comunicação
CC-2
1.3
Sub-Coordenador de Gabinete
CC-3
1.4
Assessor Especial Política
CC-1
1.5
Assessoria Especial de Governo
CC-1
1.6
Assessor Especial de Relações Institucionais
CC-1
1.7
Procurador Jurídico
CC-1
1.8
Sub-Prefeito de Baixa do Meio
CC-1
1.9
Ouvidor
CC-1
1.10
Coordenador da Ouvidoria
CC-2
1.11
Sub-Coordenador da Ouvidoria
CC-3
1.12
Pregoeiro
CC-1
CAPÍTULO II
DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO
Art. 9º. As Secretarias Municipais se compõem dos seguintes Cargos Comissionados:
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO
SÍMBOLO
2.1
Secretário Municipal de Administração
CC-1
2.2
Coordenador de Recursos Humanos
CC-2
2.3
Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado
CC-2
2.4
Sub-Coordenador de Arquivo e Documentos
CC-3
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO
3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO
CARGO
SÍMBOLO
3.1
Secretário Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento
CC-1
3.2
Tesoureiro
CC-1
3.3
Coordenador de Tributação e Fiscalização
CC-2
3.4
Coordenador de Orçamento e Planejamento
CC-2
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
CARGO
SÍMBOLO
5.1
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
CC-1
5.2
Coordenador de Transportes
CC-2
5.3
Coordenador de Obras e Limpeza Urbana
CC-2
5.4
Sub-Coordenador de Defesa Patrimonial
CC-3
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
CARGO
SÍMBOLO
6.1
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
CC-1
6.2
Coordenador de Vigilância Sanitária
CC-2
6.3
Coordenador de Licença e Fiscalização Ambiental
CC-2
6.4
Sub-Coordenador de Abastecimento
CC-3
6.5
Sub-Coordenador de Programas Rurais
CC-3
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO
SÍMBOLO
7.1
Secretário Municipal de Educação e Cultura
CC-1
7.2
Secretário Municipal Adjunto de Educação e Cultura
CC-1
7.3
Coordenador de Assistência ao Educando
CC-2
7.4
Coordenador de Assistência a Cultura
CC-2
7.5
Coordenador de Ensino Fundamental
CC-2
7.6
Sub-Coordenador de Bliblioteca
CC-3
7.7
Sub-Coordenador de Cadastro e Estatísticas
CC-3
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
SÍMBOLO
8.1
Secretário Municipal de Saúde
CC-1
8.2
Secretário Municipal Adjunto de Saúde
CC-1
8.3
Coordenador de Vigilância Sanitária
CC-2
8.4
Coordenador Geral de Serviços de Saúde
CC-2
8.5
Coordenador de Administração Hospitalar
CC-2
8.6
Sub-Coordenador de Medicamentos
CC-3
8.7
Sub-Coordenador de Serviços Ambulatoriais
CC-3
8.8
Sub-Coordenador de Endemias
CC-3
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
9 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CARGO
SÍMBOLO
9.1
Secretário Municipal de Assistência Social
CC-1
9.2
Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social
CC-1
9.3
Coordenador de Atenção ao Idoso
CC-2
9.4
Coordenador de Defesa da Criança e Adolescente
CC-2
9.5
Sub-Coordenador de Geração de Renda
CC-3
9.6
Sub-Coordenador de Assistência Familiar
CC-3
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CARGO
SÍMBOLO
10.1
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
CC-1
10.2
Coordenador de Eventos e Lazer
CC-2
10.3
Sub-Coordenador de Esporte Amador
CC-3
CAPÍTULO XI
DA CONTROLADORIA GERAL
11 – CONTROLADORIA GERAL
CARGO
SÍMBOLO
11.1
Controlador Geral
CC-1-Especial
11.2
Coordenador de Contabilidade da Controladoria
CC-2
11.3
Assessor Jurídico
CC-1
11.4
Assessor de Controle Interno
CC-1
TÍTULO VII
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art.10. Além dos Cargos Comissionados de que trata esta Lei, a Administração Municipal, através de ato do Prefeito, mediante indicação dos respectivos titulares de Secretarias ou Órgãos, pode atribuir a servidor não ocupante de Cargo Comissionado, Funções de Confiança, remuneradas pelas gratificações a saber:
I – FG-I, será paga a todo e qualquer servidor designado ao exercício de cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento, por meio de Portaria do Poder Executivo ou por quem este assim o delegar.
II – FG-II, será paga aos servidores que, além das atribuições normais do cargo, venham a exercer atividades correlatas mais a ele não deferidas por lei, por meio de Portaria do Poder Executivo ou por outra autoridade delegada.
III – FG-III, será paga aos servidores que exercerem cargos de deliberação coletiva, sempre por ato do Poder Executivo ou por autoridade delegada.
TÍTULO VIII
DAS GRATIFICAÇÕES
Art.11. A Administração Municipal de Pedro Avelino gratifica seus servidores, ocupantes ou não de Cargos Comissionados, ou exercentes ou não de Funções Gratificadas, com as seguintes gratificações:
I - Gratificações Gerais, assim conceituadas aquelas dirigidas a servidores do Município em exercício de suas atividades no âmbito de qualquer Secretaria ou Órgão, a saber:
Gratificação pela Prestação de Serviços Fora do Expediente Ordinário - GPE, fixada em vinte e cinco por cento (25%) do valor do vencimento básico do servidor, para serviços diurnos; em até cinquenta por cento (50%), do valor do vencimento básico do servidor, quando em serviços noturnos ou em sábados, domingos ou feriados, concedido por ato do Prefeito, mediante indicação do titular da Secretaria ou Órgão respectivo, em razão de:
assiduidade a ser apurada mensalmente, durante o período do serviço extraordinário fixado na indicação dos servidores a executá-lo, mediante relatório do superior imediato, quando externo e somente paga no mês seguinte ao mês do exercício apurado;
qualidade do serviço prestado, a ser apurada, mensalmente, pelo superior imediato do servidor, que fica responsável pela reposição, em dobro, ao Erário Municipal, dos valores pagos indevidamente, na hipótese de se apurar, a qualquer tempo, indicação graciosa do servidor para recepção do benefício da Gratificação, ou registro favorável quanto ao serviço não prestado, ou prestado com negligência, imperícia ou imprudência, de modo a não fazer jus à respectiva Gratificação;
Gratificação por Local de Exercício – GPL, fixada em vinte por cento (20%) a sessenta por cento (60%) do valor do vencimento básico do servidor, concedida por ato do Prefeito, de conformidade com os critérios de deslocamentos a serem estabelecidos, mediante a indicação do titular da Secretaria ou Órgão respectivo, em razão de:
prestação do serviço em local de difícil acesso, a ser apurada, mensalmente, mediante relatório do superior imediato, sob pena de perda da gratificação, passível de desconto dos dias não trabalhados e somente paga no mês subsequente ao mês do exercício apurado;
qualidade do serviço prestado, a ser apurada, mensalmente, pelo superior imediato do servidor, que fica responsável pela reposição, em dobro, ao Erário Municipal, dos valores pagos indevidamente, na hipótese de se apurar, a qualquer tempo, indicação graciosa do servidor para recepção do benefício da Gratificação, ou registro favorável quanto ao serviço não prestado, ou prestado com negligência, imperícia ou imprudência, de modo a não fazer jus à respectiva Gratificação.
Gratificação de Insalubridade - GDI ou Gratificação de Periculosidade - GDP, fixadas, conforme o caso, para fazer face à prestação de serviços em ambientes insalubres ou perigosos, nos graus e limites determinados consoante a Legislação aplicável, concedida por ato do Prefeito, mediante indicação do titular da Secretaria ou Órgão respectivo, em razão de:
prestação do serviço em ambientes insalubres ou perigosos, a serem apuradas, mensalmente, mediante relatório do superior imediato e somente paga no mês subsequente ao mês do exercício apurado;
qualidade do serviço prestado, a ser apurada, mensalmente, pelo superior imediato do servidor, que fica responsável pela reposição, em dobro, ao Erário Municipal, dos valores pagos indevidamente, na hipótese de se apurar, a qualquer tempo, indicação graciosa do servidor para recepção do benefício da Gratificação, ou registro favorável quanto ao serviço não prestado, ou prestado com negligência, imperícia ou imprudência, de modo a não fazer jus à respectiva Gratificação.
§ 1º. As Gratificações Gerais, nenhuma delas, ou conjunto delas, quando acumuláveis, podem ultrapassar o limite de cem por cento (100%) do vencimento básico do servidor beneficiário, excluindo do somatório destas gratificações, a Gratificação de Insalubridade.
§ 2º. É vedada a percepção de qualquer gratificação a servidor fora do exercício das atividades que as justificam, exceto em caso de férias, licença maternidade, licença médica.
§ 3º. O servidor efetivo, designado para ocupar Cargo em Comissão, pode optar pelos vencimentos do seu Cargo Efetivo quando forem maiores que o vencimento do Cargo Comissionado.
§ 4º. Afora as Gratificações previstas nesta Lei, nenhuma outra, por nenhuma razão ou fundamento fático ou jurídico, pode ser paga pela Administração do Município de Pedro Avelino.
§ 5º. As gratificações previstas nesta Lei, em hipótese alguma, serão incorporadas ao vencimento ou remuneração do servidor, seja ele ocupante de cargo efetivo, de cargo em comissão ou função gratificada.
TÍTULO IX
DA MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.12. É permitida a relotação de servidores de Secretarias e Órgãos da Administração Municipal, mediante indicação do titular da Secretaria Municipal de Administração ou da Secretaria ou Órgão de lotação do servidor, cujo Ato de Relotação depende de expressa autorização do Prefeito.
Art.13. O servidor do Município de Pedro Avelino pode ser posto à disposição de outro Município com ônus para o Erário Municipal da Prefeitura de Pedro Avelino, somente por determinação expressa do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Durante o período em que o servidor estiver afastado por cessão não tem ele direito a qualquer promoção, adicional ou gratificação de qualquer natureza ou título, salvo, exclusivamente, a contagem de tempo de serviço efetivamente prestado.
TÍTULO X
DA REFORMA DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 14. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos fica transformada na Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos, com os serviços descritos nesta Lei.
Parágrafo único – Os Servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos passam, preferencialmente, a ser vinculados a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente fica transformada no Fundo Municipal de Saúde, com os serviços descritos nesta Lei.
Parágrafo Único – Os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde passam, preferencialmente, a ser vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 16. A Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos fica transformada na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com os serviços descritos nesta Lei.
Parágrafo Único – Os Servidores da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos passam, preferencialmente, a ser vinculados a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 17. O Cargo de Coordenador de Transportes, anteriormente vinculado a Secretaria de Administração, passa a integrar a estrutura dos cargos da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 18. O Cargo de Coordenador de Licença e Fiscalização Ambiental, anteriormente vinculado a Secretaria de Saúde, passa a integrar a estrutura dos cargos da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos de Assessor Especial de Governo e Pregoeiro, ambos integrados a estrutura dos cargos do Gabinete do Prefeito; Secretário Municipal Adjunto de Saúde, Secretário Municipal Adjunto de Educação e Cultura e Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, todos diretamente subordinados ao Prefeito, respeitando as especificações e exigências para cada função, devidamente elucidada nesta Lei Complementar.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a tomar as providências formais e legalmente aplicáveis, inclusive remanejar, se necessário, dotações orçamentárias, para efetivá-las.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito,
Pedro Avelino RN, 28 de junho de 2013
SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO
Prefeito Municipal