SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 13 de fevereiro de 2017
LEI N° 479/95 DE 02 DE JUNHO 1995
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI N° 479/95 DE 02 DE JUNHO 1995
LEI Nº 479/95 G.P. Em 02 de junho de 1995
Dispõe sobre a criação do fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO (RN), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das disposições preliminares
Art. 1º - Fica instituído o fundo municipal de saúde como instrumento financeiro para o desenvolvimento das ações de saúde no âmbito Municipal cujos recursos financeiros serão destinados à execução dos programas de trabalho relacionados com a saúde individual e coletiva, coordenados ou desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
Dos recursos
Art. 2º - Constitui recursos do Fundo Municipal de Saúde do Município de Pedro Avelino (FMS) de P.A.
I - Dotação designada nos orçamento anuais.
II - Os transferidos mediante convênio, acordo ou ajustes, celebrados por entidades públicas ou particulares, nacionais ou internacionais e de serviços de toda natureza, compatíveis com atividades relacionadas com a saúde individual e coletiva.
III - Os obtidos através de operações de créditos.
IV – Os de Dotações designadas a saúde à saúde do Município nos orçamentos Estaduais e Federais.
V - De outras rendas que, por sua natureza possam destinar-se ao Fundo Municipal de Saúde de Pedro Avelino.
VI – Os de receitas provenientes de venda de serviços de saúde.
Art. 3º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde de Pedro Avelino/RN, serão depositados e mantidos em conta especial no Banco do Brasil S/A, em favor da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde de Pedro Avelino, não aplicados em cada exercício, de acordo com a respectiva programação serão automaticamente incorporados às disponibilidades para aplicação no exercício seguinte.
CAPÍTULO III
Das Finalidades
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde de Pedro Avelino serão aplicados:
I – No Financiamento total ou parcial de programa de saúde, propostos ou implantados pela reforma sanitária.
II – Em estudos, pesquisas e projetos de interesse da saúde da saúde pública coletiva e individual da população do Município.
III – No pagamento de gratificações ao pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, desde que não ultrapasse os 30% (trinta por cento).
IV – Em desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde.
V – No repasse de recursos as Unidades Assistenciais, destinados ao costeio dos serviços decorrentes de assistência hospitalar, ambulatorial, médico – odontológica e laboratorial.
VI – Na aquisição de equipamentos e material permanente, de consumo e de medicamentos necessários ao desenvolvimento dos programas.
VII – Na construção, reforma, ampliação, aquisição de locação de veículos para adequação de rede física de unidades sanitária, ambulatórios, hospitais e outros estabelecimentos de prestação de serviços de saúde.
CAPÍTULO IV
Art. 6º - A gestão administrativa do Fundo Municipal de Saúde de Pedro Avelino, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará para aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
I – O Plano anual de aplicações do Fundo Municipal de Saúde de Pedro Avelino e suas alterações.
II – Os Planos, programas, e projetos da saúde e seus respectivos orçamentos.
III – Proposta de realização de operação de crédito para ampliação dos recursos dos Fundos Municipal de Saúde de Pedro Avelino.
IV – Quaisquer mudanças na alocação dos recursos do Fundo, conforme escala de prioridades estabelecida pelo poder executivo.
V – O relatório das atividades do Fundo Municipal de Saúde do ano, que deverá ser apresentado até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício.
CAPÍTULO V
Das disposições Gerais e Transitórias
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a repassar no exercício de 1995, crédito especial para constituição financeira do Fundo Municipal de Saúde de Pedro Avelino de no mínimo 10% (dez por cento) da verba do orçamento geral do Município.
Art. 9º A estrutura das unidades assistenciais próprias e cedidas fixadas em regimento próprio.
Art. 10º - Os casos não previstos nesta Lei serão decididos pelo Conselho Municipal de Saúde, ou submetidos ao Prefeito Municipal se excederem a competência daqueles.
Art. 11º - Está Lei encontrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM PEDRO AVELINO (RN) Em, 02 de junho de 1995.
DR. FRANCISCO CANINDÉ CÂMARA
Prefeito