SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de fevereiro de 2022
LEI 865/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE FIXA O PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 865/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE FIXA O PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 865/2022.
Altera a Lei Municipal que fixa o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e § 1º, do art. 9º-A da Lei nr. 11.350/2006, com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei nr. 12.994/2014, alterada pela Lei nr. 13.708, de 14 de agoto de 2018, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nr. 773/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias é fixado no valor de R$ 1.750,00 (Um mil setecentos e cinquenta reais) mensais, observando o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.650,00 (Um mil seiscentos e cinquenta reais) em 1º março de 2022;
II – R$ 1.750,00 (Um mil e setecentos e cinquenta reais) em 1º julho de 2022;
§ 2º - O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir de 2022.
§ 3º - O pagamento do piso salarial fixado por esta lei poderá retroagir a primeiro de janeiro de 2022, desde que o Governo Federal venha editar Portaria dispondo sobre o novo piso e efetue o repasse dos valores com o reajuste a partir desta data.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 24 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –