GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026
LEI N.° 1.028/2026 - INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO EM NOVA CONQUISTA NO DIA 13 DE MAIO EM HOMENAGEM À PADROEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.028/2026 - INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO EM NOVA CONQUISTA NO DIA 13 DE MAIO EM HOMENAGEM À PADROEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
LEI Nº 1.028/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição de ponto facultativo no âmbito da comunidade do Assentamento Nova Conquista, zona rural do Município de Pedro Avelino/RN, no dia 13 de maio, em homenagem à padroeira Nossa Senhora de Fátima, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído ponto facultativo no dia 13 de maio de cada ano, exclusivamente no âmbito da comunidade do Assentamento Nova Conquista, zona rural do Município de Pedro Avelino/RN, em homenagem à padroeira Nossa Senhora de Fátima.
Art. 2º O ponto facultativo de que trata esta Lei aplica-se às atividades e serviços públicos municipais desenvolvidos na referida comunidade, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público inadiável.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, visando assegurar a continuidade dos serviços essenciais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pedro Avelino/RN, 02 de junho de 2026.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal.