SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2026
LEI N.º 1.017/2026 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.017/2026 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 1.017/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre alteração orçamentária e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Mediante decreto, observado o valor total do orçamento vigente, exceto nos casos com excesso de arrecadação, criar fontes de recursos e novos elementos de despesa para atender ações já constantes da Lei Orçamentária;
II - Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
III – Mediante portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, os valores das dotações aprovadas no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, sem exceder os valores totais de cada categoria econômica, aprovados pelo Legislativo.
Art. 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária anual, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, no percentual previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
§ 1º - Os valores das suplementações das dotações de pessoal não serão considerados para redução do percentual autorizado na lei orçamentária vigente, bem como outras dotações que tiverem acréscimos com cobertura dos recursos de excesso de arrecadação das fontes.
§ 2º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata a Lei Orçamentária do ano que ocorrer a arrecadação e ou a aplicação dos referidos recursos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita