SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de abril de 2023
LEI 906/2023, DIRETRIZES E APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 906/2023, DIRETRIZES E APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI Nº 906/2023.
"A presente Lei estabelece as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Pedro Avelino; Ratifica, define a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pedro Avelino, CMDCA Pedro Avelino; Ratifica e define normas para utilização dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência do Município de Pedro Avelino; FIA Pedro Avelino; revoga as Leis Municipais 517/99, 570/2003, 569/2006 e 719/2015 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEsta Lei estabelece as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Pedro Avelino e à formulação das políticas públicas, objetivando a efetivação desses direitos
. Art. 2ºO atendimento aos direitos fundamentais expressos no art. 227, da Constituição Federal e na Lei Federal nº8.069, de 13 de julho de 1990, será obtido através de um conjunto articulado de ações entre órgãos governamentais e não-governamentais atuantes no setor e integradas na Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Art. 3ºA formulação e execução da Política Municipal da Criança e do Adolescente estão vinculadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal que desenvolvem ações nessa área, observando-se o disposto nesta Lei e na Lei Federal nº8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRO AVELINO
Art. 4ºFica ratificado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pedro Avelino, denominado CMDCA Pedro Avelino, criado pela Lei Municipal nº517/1999 e alterações posteriores, como órgão consultivo, deliberativo, normativo, controlador e fiscalizador das ações de atendimento à infância e à juventude no âmbito municipal.
Art. 5ºA participação popular nas ações do Município de Pedro Avelino dirigidas à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente será paritária e efetivada através do CMDCA Pedro Avelino.
Parágrafo único. O CMDCA Pedro Avelino é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, sem ter, contudo, subordinação à mesma.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRO AVELINO
Art. 6ºO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 6 (seis) membros, sendo 03 (três) destes indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e 03 (três) representantes da sociedade civil organizada com atuação no Município de Pedro Avelino.
§ 1º Para cada membro titular haverá um suplente, indicado do mesmo modo e pelo mesmo ente representado.
§ 2º Nas ausências e nos impedimentos do membro titular, o respectivo suplente será convocado a assumir.
§ 3º A função do Conselheiro Municipal será considerada serviço público relevante, não remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA Pedro Avelino ou pela participação em diligências autorizadas por este.
rt. 7ºOs representantes do Poder Executivo Municipal serão servidores públicos municipais, preferencialmente com atuação ou formação na área de atendimento à criança e ao adolescente, indicados pelos titulares dos órgãos administrativos.
§ 1º O membro do CMDCA Pedro Avelino representante de órgão do Poder Executivo Municipal poderá, de forma justificada, ser substituído a qualquer tempo, através da mesma forma de indicação.
§ 2º Em havendo substituição, nos termos do § 1º deste artigo, o substituto assumirá tão somente para o prazo residual de mandato do membro substituído.
Art. 8ºA representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas.
§ 1º Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há, pelo menos, 02 (dois) anos com atuação no Município de Pedro Avelino.
§ 2º A representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente ao processo de escolha.
Art. 9º As organizações da sociedade civil terão autonomia de indicarem os membros respectivos, não podendo a administração pública exercer qualquer tipo de controle nesse processo de escolha, haja vista se tratar de matéria interna corporis.
Art. 10.Os representantes da sociedade civil organizada junto ao CMDCA Pedro Avelino terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição consecutiva, e os representantes do Poder Executivo Municipal poderão ser reconduzidos.
Parágrafo único. O membro representante a sociedade civil organizada terá seu mandato condicionado à permanência na instituição a que represente, e o membro representante do Poder Executivo Municipal terá seu mandato condicionado à permanência na pasta pela qual foi indicado, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 11.Perderá o mandato o conselheiro que:
I - se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas por ano;
II - for condenado por sentença transitada em julgado ou mantida/determinada pelo Tribunal de Justiça em acórdão que julga recurso de apelação pela prática de delito (crime ou contravenção penal) ou ato que comprometa a sua idoneidade moral.
III - for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei nº8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;
IV - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da Lei nº8.429/92.
Parágrafo único. A cassação do mandato, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA de Pedro Avelino.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEDO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO
Art. 12O Presidente e vice-Presidente serão eleitos pelo CMDCA Pedro Avelino, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
Parágrafo único. A Presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes das organizações não governamentais e do Poder Executivo Municipal.
Art. 13É facultado ao CMDCA Pedro Avelino a requisição de servidor municipal vinculado a órgão público representado no Conselho, preferencialmente do quadro efetivo, para atuar na Secretaria Executiva do Conselho.
§ 1º A Secretaria Executiva de que trata o caput deste artigo terá a função de oferecer apoio técnico e administrativo para o cumprimento e a consecução das finalidades do CMDCA Pedro Avelino.
§ 2º O Secretário Executivo será nomeado por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14O Poder Executivo dotará a Secretaria Municipal de Assistência Social dos meios e recursos, com dotação orçamentária específica, necessários à instalação e funcionamento regular e permanente do CMDCA Pedro Avelino.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA, sendo que suas requisições de apoio técnico terão prevalência e prioridade absoluta no atendimento pela Municipalidade.
Art. 15O CMDCA Pedro Avelino reunir-se-á na forma e na periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno, sendo no mínimo 01 (uma) vez por mês.
Art. 16O CMDCA Pedro Avelino dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, ao Ministério Público, aos Poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário, e aos Conselhos Tutelares do Município de Pedro Avelino.
Art. 17O CMDCA Pedro Avelino organizar-se-á em Comissões Temáticas formadas pelos seus membros titulares e suplentes, respeitando-se a paridade, sendo facultada a participação de convidados técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As Comissões Temáticas de que trata o caput deste artigo terão caráter consultivo, cabendo à plenária do CMDCA Pedro Avelino a aprovação ou não das sugestões apresentadas pelas Comissões.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO
Art. 18Compete ao CMDCA Pedro Avelino o acompanhamento e a fiscalização da formulação e da execução da Política Municipal da Criança e do Adolescente realizados pelos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 19Compete, ainda, ao CMDCA Pedro Avelino:
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - Formular, acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para consecução das ações, a captação e aplicação de recursos;
III - Gerir o Fundo para a Infância e Adolescência do Município de Pedro Avelino (FIA Pedro Avelino), pela Comissão Permanente de Controle, Fiscalização e Garantia de Direitos, definindo a destinação dos recursos por meio de um plano de aplicação e fiscalizando atentamente sua execução, bem como coordenar a captação de recursos e desenvolver a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade, inclusive no tocante ao disposto no art. 260, da Lei nº8.069de 1990;
IV - Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, sugerindo modificações necessárias à consecução dos objetivos da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Elaborar o seu plano de trabalho anual e definir as prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes, conhecendo a realidade do Município, apresentando-os às instâncias e autoridades competentes;
VI - Sugerir critérios e deliberar sobre Convênios, na forma de auxílios e subvenções sociais, a entidades governamentais e não governamentais que atuem na área de atendimento à criança e ao adolescente do Município;
VII - Promover intercâmbio entre as entidades públicas e as não governamentais, nacionais e internacionais, visando atender aos objetivos e as ações do CMDCA Pedro Avelino ligados a área de Crianças e Adolescentes do Município;
VIII - Propor a elaboração de estudos e pesquisas visando promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas públicas municipais para a infância e adolescência;
IX - Formular, encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade ou opressão contra a criança ou ao adolescente, acompanhando e fiscalizando a execução das medidas necessárias a sua apuração e eliminação;
X - Oferecer subsídios para a elaboração de Lei, emitir parecer e prestar informações sobre questões e normas, administrativas e judiciárias, que digam respeito aos direitos da criança e do adolescente no Município;
XI - Difundir e divulgar amplamente os princípios constitucionais e a política municipal destinados à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetivando um efetivo envolvimento e participação da sociedade em integração com os poderes públicos;
XII - Incentivar a atualização e a reciclagem permanente dos profissionais das instituições, governamentais ou não governamentais, envolvidos no atendimento à criança e ao adolescente, inclusive Conselheiros do CMDCA Pedro Avelino e do Conselho Tutelar do Município;
XIII - Apoiar o Conselho Tutelar do Município na fiscalização de entidades destinadas a abrigar crianças e adolescentes e demais estabelecimentos, governamentais ou não governamentais;
XIV - Fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar do Município;
XV - Definir a política de captação e administração dos recursos financeiros que venham a constituir, em cada exercício, o Fundo para a Infância e Adolescência do Município de Pedro Avelino FIA Pedro Avelino;
XVI - Registrar as entidades governamentais e não governamentais que executem programas de proteção destinados ao atendimento de crianças, adolescentes, e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91 da Lei Federal nº8.069, de 13 de julho de 1990, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executem programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no artigo 11 da Lei Federal nº12.594/2012;
XVII - Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº8.069/90, da Resolução nº139/2010 do Conanda e demais expedidas sobre o tema, bem como o disposto nesta Lei Municipal 847/2021;
XIX - Instaurar expediente administrativo visando apurar eventual falta cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando o estabelecido nesta lei, na legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar e as Resoluções do Conanda sobre o tema.
§ 1º O CMDCAde Pedro Avelino deverá publicizar no Diário Oficial do Município suas resoluções e publicações.
§ 2º As decisões do CMDCA de Pedro Avelino, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada.
§ 3º Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando a adoção de providências cabíveis.
Art. 20É atribuição do CMDCA de Pedro Avelino realizar a inscrição de entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente do Município de Pedro Avelino.
§ 1º As entidades para serem cadastradas ou recadastradas deverão apresentar ao CMDCA de Pedro Avelino o plano de ação de suas atividades, entendendo-se este ser de caráter contínuo, e seu plano de ação com as crianças e adolescentes.
§ 2º A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada à inscrição prévia da entidade junto ao CMDCA de Pedro Avelino
Art. 21As entidades não governamentais com sede em outros municípios poderão solicitar seu registro de inscrição ao CMDCA de Pedro Avelino, desde que seus programas e serviços sejam executados neste município.
Parágrafo único. Para o registro que trata o caput deste artigo, as entidades, além dos documentos solicitados pelo CMDCA de Pedro Avelino, deverão apresentar o Atestado de Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de origem.
Art. 22As entidades deverão renovar sua inscrição, no máximo a cada 02 (dois) anos, recadastrando os programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, conforme resolução do conselho.
TÍTULO III
DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23Fica ratificado o Fundo para a Infância e Adolescência do Município de Pedro Avelino, denominado FIA Pedro Avelino, criado pela Lei Municipal nº517/1999 e modificações posteriores, como órgão captador e aplicador de recursos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes, nos termos do artigo 88, inciso IV, da Lei Federal nº8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 24O Poder Executivo nomeará, por ato administrativo próprio, os servidores públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do FIA Pedro Avelino, autoridade de cujos atos resultarão emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do FIA Pedro Avelino.
§ 1º O CMDCA de Pedro Avelino instituirá uma Comissão Permanente de Controle, Fiscalização e Garantia de Direitos para acompanhamento do FIA Pedro Avelino, composta por 04 (quatro) dos seus integrantes, escolhidos por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do seu plenário.
§ 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, órgão responsável pela política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes ao qual o FIA Pedro Avelino é vinculado, é a responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito público, da conta específica destinada à movimentação das receitas e despesas do FIA Pedro Avelino.
§ 3º Os recursos do FIA Pedro Avelino devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
§ 4º A destinação dos recursos do FIA Pedro Avelino, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária CMDCA de Pedro Avelino, exarando-se Resolução que deverá ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
§ 5º As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do CMDCA de Pedro Avelino, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA EM RELAÇÃO AO FIA PEDRO AVELINO
Art. 25Cabe à Comissão Permanente de Controle, Fiscalização e Garantia de Direitos para acompanhamento do FIA Pedro Avelino, sem prejuízo das demais atribuições do CMDCA Pedro Avelino:
I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
III - elaborar planos de ação, contendo os programas a serem perpetrados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do FIA Pedro Avelino, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
V - elaborar editais, fixando os procedimentos e critérios de acordo com a legislação vigente, para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do FIA Pedro Avelino, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo FIA Pedro Avelino;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FIA Pedro Avelino, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do FIA Pedro Avelino, garantindo a devida publicização dessas informações;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do FIA Pedro Avelino, segundo critérios e meios definidos pelo CMDCA de Pedro Avelino, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo FIA Pedro Avelino;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o FIA Pedro Avelino; e
X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e realização da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do FIA Pedro Avelino.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá garantir ao CMDCA Pedro Avelino o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.
CAPÍTULO III
DAS FONTES DE RECEITAS E NORMAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO FIA PEDRO AVELINO
Art. 26Constituem receitas do FIA Pedro Avelino:
I - recursos públicos que lhes forem consignados no Orçamento Público do Município ou transferências do tipo "fundo a fundo" entre esferas de governo;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, bens materiais, imóveis ou recursos financeiros, auxílios, contribuições de entidades internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais;
III - destinações de receitas dedutíveis do imposto de renda, de pessoas físicas e jurídicas, nos termos da Lei nº8.069de 1990 e demais legislações aplicáveis à espécie.
IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
V - o resultado das aplicações dos seus recursos financeiros, observada a legislação pertinente;
VI - recursos provenientes de multas decorrentes de penas pecuniárias aplicadas por violação de direitos de crianças e adolescentes, dentre outras que lhe forem destinadas por Lei; e
VII - recursos provenientes da venda de bens doados ao CMDCA Pedro Avelino, resultados de promoções e eventos que realizar.
Art. 27Os recursos consignados no Orçamento do Município devem compor o orçamento do FIA Pedro Avelino, de forma a garantir a execução do plano de ação elaborado pelo CMDCA de Pedro Avelino.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA PEDRO AVELINO
Art. 28A definição quanto à utilização dos recursos do FIA Pedro Avelino compete única e exclusivamente ao CMDCA de Pedro Avelino.
Art. 29A aplicação dos recursos do FIA Pedro Avelino deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas a:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227,§ 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260,§ 2º da Lei nº8.069de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente; e
VII - ações de formação continuada e qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares
Art. 30É vedada a utilização dos recursos do FIA Pedro Avelino para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pelo presente instrumento, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em Lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do CMDCA de Pedro Avelino.
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada, ainda, a utilização dos recursos do FIA Pedro Avelino para:
I - a transferência de recursos, a qualquer título, sem deliberação do CMDCA de Pedro Avelino;
II - pagamento, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares, exceto ações de formação continuada e qualificação funcional dos seus Conselheiros;
III - manutenção e funcionamento do CMDCA de Pedro Avelino, Casa de Acolhimento ou convênios com a mesma finalidade;
IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e aquelas que disponham de fundo específico; e
V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
CAPÍTULO V
DO BANCO DE PROJETOS
Art. 31O CMDCA de Pedro Avelino publicará na internet, em página específica, seu Banco de Projetos para captação de recursos para o FIA Pedro Avelino, visando o financiamento de iniciativas que atendam aos requisitos desta Lei.
Art. 32Projetos poderão ser apresentados a qualquer tempo para o CMDCA de Pedro Avelino. Depois de analisados, se aprovados, serão chancelados e mantidos no Banco de Projetos, para a devida captação, por um prazo de até 2 (dois) anos fiscais.
§ 1º Findado o prazo do parágrafo anterior sem a captação concluída e caso o proponente demonstre interesse, um novo e igual prazo será aberto, facultando aditamento do projeto que passará por um novo processo de chancela pelo CMDCA de Pedro Avelino.
§ 2º Chancela é o ato administrativo, em forma de Resolução do CMDCA de Pedro Avelino, que autoriza a captação de recursos para que o FIA Pedro Avelino financie o projeto aprovado.
Art. 33Poderão apresentar projetos, em número ilimitado, organizações governamentais e não governamentais inscritas no CMDCA de Pedro Avelino.
Art. 34Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo CMDCA de Pedro Avelino, materializados e publicizados na forma do Banco de Projetos, será facultado ao doador/destinador indicar, aquele ou aqueles de sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados.
Parágrafo único. As indicações previstas acima poderão ser objeto de termo de compromisso elaborado entre o destinador e o CMDCA de Pedro Avelino.
Art. 35Quando as doações forem inespecíficas, ou seja, apenas para o FIA Pedro Avelino, sem vinculação a projeto determinado, os recursos serão considerados livres.
Art. 36O valor da doação poderá financiar total ou parcialmente o projeto escolhido pelo destinador. Quando parcial, o financiamento poderá ser complementado por outros destinadores ou por recursos livres do FIA Pedro Avelino, mediante aprovação do CMDCA de Pedro Avelino.
§ 1º O projeto que não tenha sido captado valor suficiente para sua execução, não obriga o FIA Pedro Avelino a complementar, com recursos livres, o seu financiamento.
§ 2º A captação de recursos ao FIA Pedro Avelino, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.
§ 3º Para a composição da rubrica de recursos livres do FIA Pedro Avelino, o CMDCA de Pedro Avelino fixará, para cada chancela, percentual de retenção de 20% do valor total a ser arrecadado. Ainda, poderá destinar, para a mesma rubrica de recursos livres, eventuais captações parciais onde a proponente desista de sua consecução.
Art. 37O nome do doador ao FIA Pedro Avelino só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.
Art. 38Nos processos de seleção de projetos nos quais entidades ou órgãos públicos representados no CMDCA de Pedro Avelino figurem como beneficiários dos recursos do FIA Pedro Avelino, os representantes devem abster-se do direito ao voto na plenária de seleção de projetos.
Art. 39O financiamento de projetos pelo FIA Pedro Avelino deve estar condicionada à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 40O saldo financeiro positivo apurado no balanço do FIA Pedro Avelino deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº4.320de 1964.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FIA PEDRO AVELINO
Art. 41O Gestor e/ou ordenador de despesa do FIA Pedro Avelino, nomeado pelo Poder Executivo, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do FIA Pedro Avelino, elaborado e aprovado pelo CMDCA DE Pedro Avelino;
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do FIA Pedro Avelino;
III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do FIA
IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do CMDCA Pedro Avelino, para dar a quitação da operação;
V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, necessariamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo CMDCA de Pedro Avelino, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FIA Pedro Avelino, através de balancetes e relatórios de gestão;
VIII - manter arquivados, pelos prazos previstos em Lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do FIA Pedro Avelino, para fins de acompanhamento e fiscalização; e
IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei nº8.069de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do FIA Pedro Avelino, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 42Os recursos do FIA Pedro Avelino utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao CMDCA de Pedro Avelino, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Parágrafo único. O CMDCA de Pedro Avelino, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao FIA Pedro Avelino ou suas dotações nas Leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 43O CMDCA de Pedro Avelino deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
I - as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos FIA Pedro Avelino;
III - a relação dos projetos chancelados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para prática dos mesmos;
IV - o total das receitas previstas no orçamento do FIA Pedro Avelino para cada exercício; e
V - os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do FIA Pedro Avelino.
Art. 44Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido recursos captados é obrigatória a referência ao CMDCA de Pedro Avelino e ao FIA Pedro Avelino como fonte pública de financiamento.
Art. 45Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis nrs. 517/1999, 570/2003, 569/2006 e 719/2015.
Pedro Avelino(RN), 13 de abril de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
-Prefeito Municipal –