GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2014
LEI 699/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 699/2014
Dispões sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Prevenção e assistência à situação de calamidade pública;
II – Combater a surtos endêmicos;
III – Contratação de pessoal, quando na existência de vagas, a demora na realização de concurso público possa ocasionar prejuízos à população.
Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observando o prazo máximo de doze meses nos casos do Artigo 2º, podendo ser prorrogados uma única vez se a situação excepcional ainda persistir.
Art. 4º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, em vista a solicitação do Secretário sob cuja supervisão haja o contratado de se subordinar.
Parágrafo Único – Os Órgãos contratantes encaminharão à Secretaria de Administração Municipal, para controle do dispositivo nesta Lei, cópias dos contratos efetivados.
Art. 5º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas.
Parágrafo Único – Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do dispositivo neste Artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidária quando à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada nos casos do Artigo 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constantes dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para os servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho à vista da política salarial adotada pelo município.
Parágrafo Único – Para os efeitos desse Artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargo tomados como paradigma.
Art. 7º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei n.º 8.647, de 13 de abril de 1993, em tudo que se adeque no plano municipal.
Art. 8º - O pessoal contratado nos desta Lei não poderão:
I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de carga em comissão ou função de confiança;
Parágrafo Único – A inobservância do dispositivo neste Artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 10º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 11º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se à, sem direito a indenizações.
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado;
Parágrafo Único – A Extinção do contrato, no caso do Inciso II, será comunicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2014.
Pedro Avelino/RN, 11 de março de 2014.
SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO
Prefeito Municipal