SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2025
DECRETO 420/2025 - REGULAMENTA O USO DO CARTÃO CIDADÃO MUNICIPAL E OPERACIONALIZA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 984/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 420/2025 - REGULAMENTA O USO DO CARTÃO CIDADÃO MUNICIPAL E OPERACIONALIZA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 984/2025
DECRETO Nº 420/2025.
Regulamenta o uso do Cartão Cidadão Municipal e operacionaliza os benefícios eventuais previstos na Lei Municipal nº 984/2025, no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Pedro Avelino/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 984/2025, que altera a Lei nº 763/2018,
DECRETA:
Art. 1º Os benefícios eventuais previstos na Lei Municipal nº 984/2025 serão operacionalizados pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), com base em critérios socioassistenciais definidos neste regulamento.
Art. 2º O benefício eventual do tipo Auxílio Alimentação será concedido mensalmente a até 300 (trezentas) famílias, no valor de R$ 100,00 (cem reais), observados os seguintes critérios:
I – Inscrição e regularidade no Cadastro Único (CadÚnico);
II – Renda familiar per capita inferior a meio salário-mínimo vigente;
III – Comprovação de vulnerabilidade temporária por Parecer Técnico Social.
Parágrafo único. O benefício será pago exclusivamente por meio do Cartão Cidadão Municipal, com recarga mensal e uso restrito a estabelecimentos credenciados pela SEMTHAS.
Art. 3º O pagamento de contas de água e energia elétrica poderá ser concedido como benefício eventual, mediante:
I – Apresentação da fatura vencida ou a vencer, em nome do beneficiário ou de membro do grupo familiar;
II – Comprovação de situação de vulnerabilidade social e risco à manutenção da moradia;
III – Parecer Social emitido por profissional da Assistência Social.
§ 1º. O valor máximo mensal por família será fixado por ato da SEMTHAS, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º. Terão prioridade na concessão: gestantes, nutrizes, idosos, crianças e pessoas com deficiência.
Art. 4º O Cartão Cidadão poderá ser utilizado para pagamento dos seguintes benefícios eventuais:
I – Auxílio alimentação;
II – Outros benefícios pecuniários autorizados em Lei Municipal.
Parágrafo único. Os recursos depositados no Cartão Cidadão deverão ter destinação vinculada, com rastreabilidade e prestação de contas asseguradas pelo sistema gestor.
Art. 5º A SEMTHAS expedirá Portaria própria para regulamentar:
I – Procedimentos operacionais;
II – Formulários e fluxos de solicitação e análise técnica;
III – Mecanismos de monitoramento, auditoria e controle dos benefícios e do Cartão Cidadão.
Art. 6º É vedada a utilização dos benefícios eventuais para:
I – Aquisição de bens duráveis;
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, 28 de maio de 2025.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal