GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2012
LEI Nº 681/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 681/2012
Altera o Código de Higiene Pública N.º 215/73 do Município de Pedro Avelino/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Este Código regula, no Município de Pedro de Avelino/RN, as medidas de polícia e administrativa em matéria de higiene pública, instituindo as necessárias relações entre o Poder Público e a sociedade, visando a disciplina, o gozo dos direitos individuais em benefício do bem estar comum, da prevenção das doenças e promoção da saúde.
Art. 2º - Ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais incumbem zelar pela observância dos preceitos deste Código e as demais instituições do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
Das Infrações e das Penas
Art. 3º - Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições deste Código ou de outros atos baixados pelo Governo Municipal no uso de ser poder constitucional.
Art. 4º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da fiscalização sanitária Municipal que, tendo o conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 5º - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos neste Código.
Art. 6º - A penalidade pecuniária será judicialmente executada quando, imposta de forma regular, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§ 1º - A multa não paga no prazo legal será inscrita na dívida ativa.
§ 2º - Os infratores que estiverem em débito em relação às penalidades pecuniárias a que se refere este Código não poderão:
I – participar de licitação promovida pelo Município, em qualquer de suas modalidades;
II – celebrar com o Município contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título, com exceção:
a) da formalização dos termos e quantias necessárias a concessão da moratória;
b) da compensação e da transação expressamente autorizada por Lei Municipal.
Art. 7º - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo único – Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I – a maior ou menor gravidade da infração;
II – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
III – os antecedentes do infrator com relação as disposições deste Código.
Art. 8º - Reincidente é todo aquele que violar os preceitos deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
§ 1º - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
§ 2º - Em caso de nova reincidência, a autoridade sanitária poderá determinar a interdição do estabelecimento.
Art. 9º - As penalidades a que se refere este Código não dispensam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, conforme previsto no Código Civil.
Parágrafo único – Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento das exigências que houver determinado.
Art. 10º - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito municipal pelo proprietário do estabelecimento, que dará uma destinação legal e adequada.
Parágrafo único – Quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observando as formalidades legais.
Art. 11º - No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da data da apreensão, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública, pela autoridade competente da Prefeitura do Município de Pedro Avelino/RN, ou doada a Instituições de Caridade, quando se tratar de material perecível.
Parágrafo Único – A importância apurada na venda de que trata este artigo será aplicada a indenização das despesas de transporte, armazenamento da coisa apreendida e no pagamento das multas, sendo o saldo, se houver, entregue ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 12º - Não são diretamente aplicáveis as penalidades definidas neste Código:
I – aos incapazes, na forma da Lei, que não tenham uso das suas faculdades mentais;
II – aos que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 13 – Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a penalidade recairá conforme o caso, sobre:
I – os pais, os tutores ou pessoas cuja guarda estiver o menor;
II – o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;
III – o coator e seus agentes.
CAPÍTULO III
Dos Autos de Infração
Art. 14 – Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do Município.
Art. 15 – A lavratura do Auto de Infração será realizada pela autoridade competente, quando da constatação da infração.
Art. 16 – O chefe do serviço de fiscalização é a autoridade competente para confirmar os Autos de Infração e arbitrar as multas.
Art. 17 – Os Autos de Infração obedecerão os modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
I – o dia, mês, ano, hora e lugar em que for lavrado;
II – o nome do fiscal que lavrou, relatando-se com toda a clareza e fato resultante na infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou de agravantes;
III – o nome do infrator e o endereço de sua residência;
IV – a disposição infringida;
V – a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de 02 (duas) testemunhas capazes, se houver;
VI – o número do RG (Registro Geral) e do CPF/MF (Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda) da testemunha.
Art. 18 – Recusando-se o infrator em assinar o Auto, a recusa será consignada pelo agente autuante, implicando tal fato no agravamento da pena aplicável.
Art. 19 – Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária as disposições deste Código.
§ 1º - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor, além de ser acompanhada de provas ou indicar os elementos deste e mencionar os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.
§ 2º - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará, imediatamente, as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, autuar o infrator ou arquivar a representação.
§ 3º - Os parágrafos anteriores não impedem que sejam acatadas denúncias sem publicar o seu Auto.
CAPÍTULO IV
Do processo de execução
Art. 20 – O infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido a autoridade competente.
§ 1º - Julgada procedente a autuação e aplicada a pena respectiva, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para interpor recurso a autoridade sanitária competente.
§ 2º - Findo o prazo assinalado para recurso ou se não for dado provimento ao recurso, o infrator será intimado a recolher a multa no prazo de 10 (dez) dias.
TÍTULO II
Da educação sanitária
Art. 21 – Constitui dever do Governo Municipal desenvolver programas de Educação Sanitária, de maneira a criar na comunidade a consciência da necessidade de elevar os padrões sanitários, bem como propiciar os meios necessários para atingir esse objetivo.
TÍTULO III
Da higiene pública
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Art. 22 – Constitui dever do Governo Municipal, através das autoridades sanitárias, zelar pela higiene pública em todo o território do Município de Pedro Avelino/RN, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pela legislação estadual e Federal.
Art. 23 – A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde e o bem estar da comunidade abrangendo, especificamente:
I – a higiene das vias públicas;
II – a higiene dos logradouros públicos, parques e jardins;
III – a higiene das habitações unifamiliares e coletivas;
IV – o controle de captação de água por particulares;
V – o controle dos sistemas de eliminação dos dejetos;
VI – a higiene dos estabelecimentos comerciais e industriais em geral, principalmente, dos que lidam com gêneros alimentícios e bebidas e de todos os estabelecimentos de interesse da VISA;
VII – a higiene de hospitais, casas de saúde e maternidades;
VIII – a higiene das piscinas e das praças de esportes;
IX – a higiene dos estabelecimentos educacionais;
X – a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas;
XI – o controle de lixo;
XII – o controle de insetos e de roedores;
XIII – a higiene dos mercados e das feiras livres;
XIV – a higiene dos matadouros de qualquer natureza;
XV – a higiene das casas de diversões.
Art. 24 – Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente apresentará um relatório circunstanciado e sugerindo medidas ou solicitando providências ao bem da higiene pública.
Parágrafo único – Quando as providências cabíveis ao caso forem de alçada do Governo Estadual ou Federal, a autoridade competente do Município de Pedro Avelino/RN enviará cópia do relatório a entidade competente, solicitando as providências cabíveis.
CAPÍTULO II
Das higienes das vias públicas
Art. 25 – Constitui infração a este Código:
I – lavar veículos em fontes ou mananciais;
II – reformar ou consertar veículos nas vias públicas;
III – derramar óleo, graxa, cal e outros resíduos capazes de afetar a estética e a higiene das vias públicas;
IV – lançar aterro ou entulho nas vias públicas;
V – fazer varredura de lixo do interior de residências, estabelecimentos, construções, terrenos ou veículos para as vias públicas;
VI – jogar lixo, detritos ou outras impurezas nas vias públicas;
VII – queimar lixo;
VIII – lançar água servida das residências ou estabelecimentos comerciais e industriais para as vias públicas;
IX – transportar, sem as devidas precauções, qualquer material ou produto que possa prejudicar a higiene das vias públicas e o meio ambiente;
X – colocar caixas ou restos de embalagens nas vias públicas;
XI – colocar, em janelas, sacadas ou varandas, vasos ou outros objetos que possam se tornar criadores de vetores de doenças.
Art. 26 – A limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças as residências ou estabelecimentos são de responsabilidade dos seus ocupantes e proprietários.
§ 1º - Lavagem ou varredura dos passeios e sarjetas deverão ser efetuados em hora de pouco trânsito;
§ 2º - É terminantemente proibido lançar na sarjeta detritos de qualquer natureza que venham a prejudicar o escoamento e funcionamento da rede pluvial de esgoto.
Art. 27 – A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços.
Art. 28 – Na infração de qualquer artigo deste Título, será imposta uma multa correspondente ao valor de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO III
Da higiene dos logradouros públicos, parques e jardins
Art. 29 – Compete à municipalidade zelar e conservar os logradouros
públicos, parques e jardins, dando aos mesmos condições de higiene para o uso público.
Art. 30 – Constitui infração danificar, sujar ou tornar impróprio ao uso os bens patrimoniais do Município postos á disposição do povo para seu entretenimento.
Art. 31 – Na infração das normas estabelecidas no artigo anterior, será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO IV
Da higiene das habitações unifamiliares e coletivas
Art. 32 – As habitações em geral deverão ser mantidas em perfeitas condições de higiene e em conformidade com o disposto neste Código.
Art. 33 – Os moradores ou proprietários são responsáveis perante a autoridade sanitária pela manutenção da sua habitação em boas condições de higiene.
Art. 34 – A prefeitura, através do órgão competente, poderá considerar insalubres as construções ou habitações que não apresentarem condições de higiene, notificando o proprietário e seus habitantes.
Art. 35 – As fachadas dos imóveis residenciais, comerciais e industriais deverão ser mantidas sempre em bom estado de conservação.
Art. 36 – Os proprietários ou locatários de habitações e quaisquer estabelecimentos devem conservar em bom estado de higiene os quintais, pátios, áreas abertas e fechadas, sendo proibido:
I – conservar água estagnada, detritos e vegetação que propicie a proliferação de germes e insetos;
II – queimar lixo.
Art. 37 - É proibido criar, em edifício de apartamentos ou casas situadas dentro do perímetro urbano, animais ou aves que, por sua natureza ou quantidade, sejam causa de incômodo à vizinhança ou insalubridade.
Art. 38 – É vedado, a qualquer pessoa que resida em edifício de apartamentos, introduzir nas canalizações qualquer objeto que possa danificá-las ou provocar entupimentos ou incêndios.
Art. 39 – É obrigatória a ligação de todo a construção considerada habitável a rede pública coletora e esgotos.
Parágrafo único – Onde não houver rede pública coletora de esgoto deverão serem observadas as normas respectivas no artigo 52, deste Código.
Art. 40 – Na infração das normas estabelecidas neste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO V
Do controle de sistema de abastecimento de água
SEÇÃO I
Do controle de sistema público
Art. 41 – A CAERN é o órgão responsável pela captação, adução, tratamento e distribuição de água para o consumo público.
Art. 42 - O órgão competente CAERN é responsável pela manutenção da rede pública de distribuição de água.
Art. 43 – Compete a autoridade sanitária coletar amostras de água em vários pontos da rede, a fim de verificar o padrão de potabilidade da água, através dos exames cabíveis, sem que a CAERN seja impedida fazer do controle da água.
SEÇÃO II
Das instalações prediais
Art. 44 – Constitui obrigação dos proprietários de imóveis a construção de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água, cabendo ao ocupante ou inquilino zelar pela conservação das mesmas.
Art. 45 – É obrigatória a ligação de todas as construções a rede pública de abastecimento de água, observando o disposto na Seção seguinte.
SEÇÃO III
Da captação por particulares
Art. 46 – Nos logradouros desprovidos de sistema público de abastecimento de água, o suprimento poderá ser feito por meio de poços artesanais ou semi-artesanais, conforme as normas indicadas pelos órgãos competentes.
Art. 47 – As nascentes utilizadas por particulares deverão ser protegidas contra qualquer tipo de contaminação, seja natural ou proveniente do mau uso.
Parágrafo único – Os poços devem obedecer as normas de saúde publica quanto a sua localização, proteção e utilização por parte do usuário.
Art. 48 – A água para irrigação de hortaliças e lavouras, especificamente aquelas que se destinam ao consumo humano, deve ser livre de contaminação podendo ser monitorada por órgãos competentes.
Art. 49 – Compete a autoridade sanitária notificar quaisquer irregularidades, seja em instalações públicas ou particulares.
Art. 50 – Na infração de qualquer artigo desta Seção será, imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO VI
Da rede de esgotos sanitários
Art. 51 – A CAERN é o órgão responsável pela instalação, manutenção e conservação de rede de esgotos sanitários.
Art. 52 – Nos locais desprovidos de rede de esgotos sanitários, ficará a cargo da autoridade sanitária aprovar o sistema adotado para o destino final dos dejetos.
§ 1º - Os tipos de fossa podem ser usados para a destinação dos dejetos são:
I – fossa séptica;
II – fossa absorvente;
III – privada de fossa seca.
§ 2º - Existindo rede coletora de esgotos a qual possa o imóvel ser ligado, não se justifica a construção de outros tipos de instalações para destino final dos dejetos.
Art. 53 – A rede de esgotos deve ser construída de material resistente e de superfície lisa e impermeável, bem como ser dotada de poços de inspeção ou visita que facilitem a limpeza e desobstrução da mesma.
Parágrafo único – Não será permitida a utilização de esgoto para escoamento de águas pluviais.
Art. 54 – A fim de eliminar possíveis contaminações da rede pública de abastecimento de água, a rede de esgoto passará, no mínimo, a 70 (setenta) centímetros abaixo da rede de abastecimento de água.
Art. 55 – Compete a autoridade sanitária inspecionar periodicamente a rede de esgotos domiciliares.
Art. 56 – É proibido construir privadas sobre rios, córregos ou quaisquer cursos de água.
Art. 57 – Na construção de tanque séptico, fossa absorvente e fossa seca, para destino de efluente, devem ser observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-á o perigo de contaminação das águas do subsolo, que possam estar em contato com fontes ou poços, bem como a contaminação de águas de superfície, isto é, sarjetas, valas, canaletas, lagos, córregos, rios e riachos;
II – será observada a distância mínima de 20 (vinte) metros dos poços ou qualquer outro manancial que sirva ao abastecimento particular ou público.
Art. 58 – A autoridade sanitária deverá notificar os proprietários de fossas que não se encontrem em perfeitas condições de higiene, devendo também orientar o proprietário para que sejam sanadas as irregularidades constantes.
Art. 59 – A autoridade sanitária poderá condenar, demolir ou aterrar fossas, nos seguintes casos:
I – quando for constatada a contaminação do lençol de água subterrâneo;
II – quando o proprietário reincidir na infração prevista no artigo anterior.
Art. 60 - Compete a CAERN fazer os estudos necessários à instalação, melhoria ou ampliação da estação de tratamento de esgotos sanitários, antes de lançar o afluente em qualquer coletor.
Art. 61 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO VII
Da instalação e funcionamento dos estabelecimentos
comerciais ou industriais de gêneros alimentícios
SEÇÃO I
Disposições gerais
Art. 62 – A licença para instalação e funcionamento dos estabelecimentos comerciais ou industriais com a finalidade de produzir, transformar, manipular ou comerciar gêneros alimentícios, só será concedida se as dependências destinadas a fabricação, manipulação, estocagem e atendimento ao público, no sentindo de impedir contágios ou aparecimento de focos endêmicos ou etiológicos, atenderem as normas que se seguem:
I – paredes revestidas de azulejo ou material similar de cor clara, resistente, impermeável e de fácil limpeza até a altura mínima de 02 (dois) metros;
II – pisos impermeáveis, duráveis e laváveis;
III – compartimentos amplos, arejados e bem iluminados com área útil e adequada para a atividade desenvolvida;
IV – instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, na proporção de 01 (uma) unidade para cada 20 (vinte) pessoas;
V – vestiários com armários individuais e independentes para ambos os sexos, não podendo, não podendo os mesmos se comunicar diretamente com os locais em que se prepare, fabrique, manipule ou deposite gêneros alimentícios;
VI – lavatórios com água corrente na proporção adequada ao número de pessoas que possam utilizá-los, sejam funcionários ou fregueses;
VII – bebedouros com água potável e mantidos em boas condições de limpeza.
§ 1º - Os balcões e armários deverão assentar sobre base de concreto ou estrado de madeira, com altura mínima de 25 (vinte e cinco) centímetros, a fim de evitar penetração de poeiras e não servir de abrigo a insetos e roedores, além de facilitar a limpeza.
§ 2º - As pias deverão satisfazer as exigências sanitárias.
§ 3º - Depósitos de matéria prima dotado de boa ventilação onde as mercadorias deverão ser dispostas em estrados de madeira ou outro material resistente e de fácil limpeza, a uma altura mínima de 20 (vinte) centímetros e com afastamento de 30 (trinta) centímetros da parede, de modo a não servir de abrigo a insetos e roedores.
Art. 63 – Os proprietários de indústrias são obrigados a manter suas instalações livres de substâncias sólidas e gasosas, bem como de fumos e emanações que possam ser causadores de poluições, doenças e outras perturbações.
Art. 64 – Os estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios terão aberturas para o exterior, devidamente teladas e a prova de insetos.
Art. 65 – Os resíduos líquidos das indústrias só poderão serem lançados nas cisternas coletoras ou, na ausência em valas ou terrenos permeáveis, após terem sido devidamente tratados.
Art. 66 – As edificações para empórios, mercados, mercearias e estabelecimentos congêneres, onde se armazenam, manipulam ou vendam gêneros alimentícios deverão dispor de:
I – aberturas e outros dispositivos em quantidade e disposição capazes de permitir a renovação constante do ar;
II – locais apropriados para exposição e venda dos diversos produtos.
Art. 67 – Os proprietários de estabelecimentos comerciais e industriais deverão imunizar periodicamente as dependências do prédio, de forma a evitar a criação e proliferação de insetos e roedores.
Art. 68 – Em todos os estabelecimentos e locais onde se manipule, beneficie, prepare ou fabrique gêneros alimentícios é proibido:
I – fumar;
II – varrer a seco;
III – permitir a entrada de aves, cães e outros animais;
IV – o manuseio de dinheiro pelos empregados que manipulem alimentos;
V – a entrada de pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas.
Art. 69 – Nos estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, só poderá existir dormitórios quando o prédio dispuser de aposentos especiais para esse fim, adequadamente separados da parte industrial ou comercial.
Parágrafo único – Nos casos a que se refere o caput do presente artigo, os compartimentos de habitação não poderão ter comunicação direta com as dependências ou locais destinados a manipulação, preparo ou fabricação, depósito ou venda de gêneros alimentícios.
Art. 70 – O comércio de substâncias cáuticas, detergentes, desinfetantes e similares só será permitido nos estabelecimentos de venda e consumo de alimentos, se estiverem dispostos em prateleiras ou outro local apropriado e isolado dos gêneros alimentícios.
Art. 71 – Os estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em rigoroso estado de asseio e de higiene.
§ 1º - Os estabelecimentos a que se refere o caput do presente artigo devem possuir recipientes metálicos, com tampa e capacidade suficiente para recolher todo o lixo acumulado durante o dia.
§ 2º - Sempre que se torne necessário, os estabelecimentos, de que se trata o caput do presente artigo, deverão ser pintados ou reformados internamente.
Art. 72 – As pessoas que trabalham em estabelecimentos comerciais ou industriais de gêneros alimentícios, bem como os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, estão sujeitos as seguintes normas:
I – apresentar, anualmente, a carteira de saúde a autoridade sanitária competente para a necessária revalidação;
II – usar vestiários adequados a natureza do serviço;
III – manter o mais rigoroso asseio pessoal.
Art. 73 – Os proprietários dos estabelecimentos de que trata o presente Capítulo ficam obrigados a dar todo o apoio e auxílio a autoridade sanitária, facilitando-lhe sua tarefa e permitindo seu livre acesso a todas as dependências do estabelecimento.
SEÇÃO II
Da higiene dos produtos expostos à venda
Art. 74 – Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios toda substância, sólida ou líquida, destinada a ser ingerida pelo homem, com exceção dos medicamentos.
Art. 75 – É considerada matéria prima alimentar toda substância de origem vegetal ou animal em estado bruto, que para se transformar em alimento deva sofrer tratamento ou transformação de natureza químico-físico.
§ 1º - Alimento in natura é todo alimento de origem vegetal ou animal para cujo consumo imediato seja necessário apenas a remoção da parte não comestível.
§ 2º - Alimento de fantasia ou artificial é todo alimento preparado com objetivo de imitar alimento rural, e em cuja composição entra substâncias não encontradas no alimento a ser imitado.
Art. 76 – Para serem expostos a venda, os alimentos que já tenham sofrido cocção e os que não dependam deste preparo, deverão ficarem protegidos contra poeiras e insetos, acondicionados em caixas, armários, dispositivos envidraçados ou invólucros adequados, sem prejuízo do confisco dos gêneros que, a critério da autoridade sanitária competente, forem considerados prejudiciais a saúde.
§ 1º - Os gêneros alimentícios expostos a venda podem se apresentarem em frascos de vidro, plástico ou latas, caixas de papelão, embutidos, defumados, salgados e outros.
§ 2º - Os alimentos deverão possuir em seu rótulo, além de outras exigências legais, o nome do fabricante ou produtor, sede da fábrica ou local de produção e o prazo de validade.
§ 3º - Os produtos que possam ser ingeridos sem cocção e colocados a venda em retalho deverão ser expostos em pequenas vitrines para isolá-los de impurezas e insetos.
Art. 77 – A autoridade sanitária, no exercício de suas atribuições, poderá apreender e inutilizar gêneros alimentícios adulterados, falsificados, rançados ou deteriorados, que se encontrem expostos a venda ou armazenados.
Art. 78 – Nas quitandas e estabelecimentos congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes normas:
I – as verduras que puderem ser consumidas sem cocção deverão ser dispostas convenientemente em depósitos, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável, capazes de isolá-las de qualquer impureza e inseto;
II – as frutas expostas a venda devem ser colocadas em prateleiras ou em tabuleiros rigorosamente limpos e afastados 01 (um) metro, no mínimo, dois umbrais das portas externas;
III – é proibida a venda de frutas cortadas ou descascadas.
Art. 79 – Toda a água utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente potável e tratada.
Art. 80 – O gelo destinado ao uso de alimentos deverá ser fabricado com água potável e tratada.
Art. 81 – Não é permitido o uso de jornais ou qualquer outro papel impresso para embrulho de carnes, bem como de alimentos preparados, devendo ser utilizado plástico, papel celofane branco isento de substâncias químicas.
Art. 82 – Os vendedores ambulantes só poderão utilizar carros de tipo aprovado pela autoridade sanitária competente, a prova de moscas e poeiras.
§ 1º - Os gêneros alimentícios devem ser bem acondicionados, e quando não embalados, retirados por meio de pegadores de metal.
§ 2º - Os ambulantes deverão requerer a licença de funcionamento do carro anualmente.
Art. 83 – As máquinas para cortar frios devem ser conservadas sempre limpas e protegidas contra a poeira e insetos.
Art. 84 – Serão mantidos em geladeiras ou câmaras frigoríficas e a temperatura adequada todos os alimentos perecíveis em curto prazo.
Art. 85 – O transporte local de gêneros alimentícios perecíveis, como carnes e outros, poderá ser feito em caminhões isotérmicos ou com câmara frigorífica.
Parágrafo único – O transporte a longa distância de gêneros alimentícios perecíveis deverá ser feito obrigatoriamente em câmara frigorífica.
Art. 86 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
SEÇÃO III
Das leiterias e sorveterias
Art. 87 – Nas leiterias e sorveterias, além das disposições das Seções I e II, do presente Capítulo, referentes aos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes normas:
I – é obrigatória a existência de refrigeradores e câmaras frigoríficas;
II – os palitos de picolés e as casquinhas devem ser acondicionados de modo a ficarem protegidos de poeiras, insetos e outras fontes de contaminação;
III – as conchas utilizadas para colocar sorvete em casquinha devem ser mantidas rigorosamente limpas, devendo ser lavada várias vezes ao dia;
IV – a água utilizada na fabricação de sorvete e produtos similares deve ser rigorosamente limpa e mantida em reservatório hermeticamente fechado.
Art. 88 – O leite destinado ao consumo deverá proceder de usinas de pasteurização.
Parágrafo único – As usinas de pasteurização estão sujeitas a fiscalização sanitária Estadual e Federal.
Art. 89 – O transporte do leite e seus derivados só poderão ser feitos em veículos dotados de câmaras frigoríficas.
Art. 90 – O leite vendido em desacordo com este Código será apreendido e inutilizado de imediato.
Art. 91 – O leite cuja análise revelar fraude em sua composição sujeitará o responsável, além das cominações previstas no artigo 87, deste Código.
Parágrafo único – O leite apreendido também servirá como prova em processo judicial cabível.
Art. 92 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
SEÇÃO IV
Das torrefações de café
Art. 93 – Nas torrefações de café, além das disposições gerais referentes aos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios (Capítulo VII, Seção I, do presente Código), deverão ser observadas as seguintes normas:
I – as edificações para torrefação de café deverão ser destinadas exclusivamente para esse fim;
II – as edificações deverão possuir, no mínimo, dependências separadas para depósito de matéria prima, torrefação, moagem, acondicionamento e vendas, além de vestiários e sanitários;
III – serem providas de chaminé, que deverá ficar a uma altura mínima de 05 (cinco) metros acima da cumieira mais alta, em um raio de 30 (trinta) metros, bem como de dispositivos fumígeros.
Art. 94 – O rótulo do produto deverá indicar claramente a data de vencimento do mesmo, além de outros requisitos previstos no parágrafo 2º, artigo 73, deste Código.
Art. 95 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
SEÇÃO V
Da venda de aves e ovos
Art. 96 – O abate de aves só é permitido em matadouros destinados exclusivamente para tal fim, sujeito á fiscalização de autoridade sanitária e assistido permanentemente por um veterinário ou inspetor.
Art. 97 – As aves abatidas deverão ser acondicionadas em sacos plásticos transparentes.
Art. 98 – O transporte de aves em pé deve ser feito em caixas teladas.
Art. 99 – O transporte de aves abatidas deve ser feito em câmaras frigoríficas, de forma a evitar sua deterioração ou contaminação.
Art. 100 – As aves abatidas deverão ser postas a venda limpas de plumagem, vísceras e partes não comestíveis.
Art. 101 – É proibido manter aves doentes em depósito e expô-las a venda.
Art. 102 – As aves abatidas devem ser mantidas em câmaras ou balcões frigoríficos com vitrine, que possibilite a escolha por parte do comprador.
Art. 103 – Os ovos devem ser mantidos previamente embalados em invólucros especiais, mantidos em compartimentos de temperatura entre 10 (dez) e 15 (quinze) graus centígrados.
Art. 104 – Os ovos estragados ou quebrados serão apreendidos e inutilizados de imediato.
Art. 105 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
SEÇÃO VI
Dos açougues
Art. 106 – Além das disposições gerais referentes aos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios (Capítulo VII, Seção I, do presente Código), deverão ser observadas, nos açougues, as seguintes normas:
I – disporão de um compartimento especial para descargas;
II – serão providos de câmaras frigoríficas ou balcões frigoríficos, com anteparos de vidro;
III – os balcões serão de mármore, aço inoxidável ou material similar;
IV – é obrigatória a colação de pia com sifão e torneira com água corrente;
V – os ganchos, trilhos e demais materiais empregados no tendal deverão ser de aço inoxidável.
Art. 107 – É terminantemente proibido o preparo de carnes nas dependências do açougue.
Art. 108 – É totalmente proibido em um açougue:
I – estocar carne moída, devendo a moagem ser feita na presença do consumidor;
II – manter qualquer outro ramo de negócio;
III – usar luz colorida, que poderá alterar os produtos expostos à venda;
IV – usar cepo e machadinha, os quais deverão ser substituídos por serra manual ou fita elétrica;
V – aplicar serragem de madeira no piso;
VI – varrer a seco;
VII – permitir a entrada ou permanência de cães ou quaisquer outros animais domésticos;
VIII – embrulhar carne em jornal ou qualquer outro papel impresso;
IX – o manuseio de dinheiro pelo açougueiro.
Art. 109 – Os açougues só poderão vender carnes provenientes de matadouros regularmente fiscalizados pela autoridade sanitária competente.
Art. 110 – O transporte de carne deverá ser feito em veículos aprovados pela autoridade sanitária competente.
Art. 111 – O sebo e outras partes de aproveitamento industrial deverão ser mantidos em recipientes estanques.
Parágrafo único – O proprietário responsável pelo açougue deverá providenciar a remoção diária das partes de aproveitamento industrial.
Art. 112 – Não se dispondo de energia elétrica no local, a carne deverá ser vendida em até 24 (vinte e quatro) horas após a sua entrada no estabelecimento.
Parágrafo único – Na hipótese prevista no caput deste artigo, só será admitido o comércio de carne salgada.
Art. 113 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
SEÇÃO VII
Das peixarias
Art. 114 – As peixarias, além das disposições gerais referentes aos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios (Capítulo VII, Seção I, do presente Código), aplicam-se, no que couber, as normas referentes aos açougues, observando-se ainda as seguintes normas:
I – o peixe traumatizado ou deteriorado será apreendido e inutilizado de imediato;
II – a venda de peixe em feiras ou logradouros públicos só poderá ser feita em carros que disponham de recipientes próprio para colher partes não comestíveis.
Art. 115 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
SEÇÃO VIII
Dos hotéis, pensões, restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres
Art. 116 – Os hotéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres deverão, além das disposições gerais deste Código, atender aos seguintes requisitos:
§ 1º - A lavagem de louça, talheres e vasilhames deverá ser feita em água potável, corrente e quente.
§ 2º - É obrigatório o uso de esterilizadores para todos os vasilhames.
§ 3º - O vasilhame usado para o preparo dos alimentos será de material inócuo e inatacável.
§ 4º - É proibido o uso de xícaras, copos, pratos e outros utensílios quebrado, rachados ou trincados.
§ 5º - Os açucareiros serão do tipo que permita a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa e a introdução de colheres.
§ 6º - É obrigatório o fornecimento de guardanapos individuais.
Art. 117 – Os estabelecimentos a que se refere esta Seção deverão dispor de:
I – câmaras frigoríficas, de capacidade suficiente para a conservação dos alimentos;
II – filtros suficientes e bem cuidados para a água;
III – recipientes metálicos com tampa hermética para resíduos;
IV – fogões cobertos por uma cúpula metálica de modo que a atmosfera interior não seja viciada pelos gases de combustão e vapores oriundos da cocção de alimentos;
V – a cúpula a que se refere o inciso anterior poderá ser substituída por exaustores em perfeitas condições de funcionamento.
Art. 118 – As louças e talheres devem ser guardados em armários, não podendo ficar expostos a poeira, insetos e moscas.
§ 1º - As louças, copos e talheres deverão vir para as mesas perfeitamente limpos.
§ 2º - A manteiga, as azeitonas e os legumes que forem servidos nas mesas não poderão ser utilizados por outros consumidores, nem os restos de pão aproveitados para a fabricação de farinha.
Art. 119 – Nos hotéis e pensões, será obrigatório:
I – o uso de roupa de cama individual;
II – a desinfecção periódica de todas as instalações.
Art. 120 – A cozinha, a copa e a dispensa deverão ocupar compartimentos especiais.
Art. 121 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
SEÇÃO IX
Dos salões de barbeiro e cabeleireiros
Art. 122 – Além das normas de higiene previstas neste Código, os salões de barbeiros e cabeleireiros deverão atender as seguintes normas:
I – é obrigatório o fornecimento de golas e toalhas individuais;
II – é obrigatória a esterilização dos instrumentos de corte, especialmente de alicates de unha, tesouras e navalhas;
III – os salões deverão dispor de dispositivos julgados satisfatórios pelas autoridades sanitárias, para a desinfecção dos instrumentos de trabalho;
IV – é obrigatória a instalação de pias sinfonadas com água corrente.
Art. 123 – Os empregados dos salões de barbeiros deverão:
I – apresentar-se convenientemente trajados, limpos e uniformizados;
II – fazer exames anuais de saúde e manter sua carteira de saúde permanentemente atualizada.
Art. 124 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO IX
Das praças de esportes
Art. 125 – É proibido, nas praças de esportes, a existência de água estagnada, pisos escorregadios, valas e outros obstáculos que possam causar danos aos desportistas e provocar acidentes.
Art. 126 – Nas praças de esportes é obrigatória a existência de instalações sanitárias completas e independentes para uso dos atletas de ambos os sexos.
Art. 127 – É obrigatória a instalação de bebedouros, na proporção de 01 (um) para cada 100 (cem) pessoas.
Art. 128 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO X
Dos hospitais, casas de saúde e maternidades
Art. 129 – Nos hospitais, casas de saúde e maternidades devem ser observadas as seguintes normas:
I – existência de instalações sanitárias completas e independentes para ambos os sexos;
II – a lavagem de roupa deverá ser feita em lavanderia própria, que disponha de água quente e de serviço completo de desinfecção;
III – desinfecção periódica de colchões e travesseiro;
IV – cada paciente deverá ter leito com jogo de lençóis, fronhas e cobertores individuais e esterilizados, sendo obrigatória a colocação de um novo jogo completo de roupa de cama para cada novo paciente;
V – médicos, enfermeiros e serventes deverão usar uniformes limpos e esterilizados;
VI – durante as intervenções cirúrgicas, o médico e seus auxiliares deverão usar bata, máscara e gorro esterilizados, bem como luvas plásticas devidamente desinfectadas;
VII – lavagem e esterilização de todos os instrumentos cirúrgicos e auxiliares após uso;
VIII – esterilização de louças, talheres, travessas e outros vasilhames utilizados na cozinha;
IX – é proibida a entrada de pessoas estranhas ao serviço na cozinha, a fim de se evitar a contaminação de alimentos e de utensílios;
X – é obrigatória, nas maternidades, a existência de berçário para recém nascido;
XI – é proibida a colocação de mais de 30 (trinta) recém nascidos no mesmo berçário;
XII – para cada recém nascido deve haver uma média de 2,5m2 (dois vírgula cinco) metros quadrados de superfície, sendo recomendável manter uma distância razoável entre os leitos, a fim de se evitar possíveis contaminações;
XIII – a temperatura ideal para berçários é entre 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) graus centígrados, sem oscilações brutas;
XIV – o local onde funciona o berçário deve ser bem ventilado;
XV – todos os utensílios do berçário devem ser lavados e fervidos após o uso;
XVI – é obrigatório o isolamento de pacientes portadores de moléstias infecto contagiosas, bem como de pacientes que estejam de quarentena.
Art. 130 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO XI
Dos estabelecimentos educacionais
Art. 131 – Todo estabelecimento de ensino deve apresentar os mais elevados padrões de higiene e segurança.
Art. 132 – Os estabelecimentos de ensino deverão atender as seguintes normas:
I – é obrigatória a instalação de:
a) bebedouros, na proporção de 01 (um) para cada 100 (cem) alunos;
b) mictórios, na proporção de 01 (um) para cada 30 (trinta) alunos do sexo masculino;
c) privadas, na proporção de 01 (um) para cada 20 (vinte) alunos;
d) lavatórios, na proporção de 01 (um) para cada 30 (trinta) alunos;
e) chuveiros, na proporção de 01 (um) para cada 20 (vinte) alunos;
II – as instalações sanitárias deverão obedecer ao critério de segurança por sexo;
III – as escolas que se destinarem ao ensino de crianças e adultos deverão ter sanitários separados.
Art. 133 – Os internatos e pensionatos, além de obedecerem as disposições do artigo anterior e as normas gerais deste Código referente a manipulação de gêneros alimentícios e a higiene de hotéis, pensões e estabelecimentos congêneres, deverão dispor de dormitórios separados para ambos os sexos.
Parágrafo único – Os dormitórios deverão ser bem ventilados e ter uma área mínima de 8m2 (oito) metros quadrados por pessoa.
Art. 134 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 100% (cem por cento) a 200% (duzentos por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO XII
Das piscinas
Art. 135 – O termo piscina, para efeito deste Código, abrange a estrutura destinada a banhos e prática de esportes aquáticos, bem como os equipamentos de tratamento da água, casa de máquinas, vestiários e demais instalações que se relacionem com o meu uso e funcionamento.
Art. 136 – As piscinas classificam-se em públicas e particulares.
§ 1º - São consideradas particulares as piscinas de uso exclusivo dos seus proprietários e pessoas de sua relação.
§ 2º - As piscinas públicas ou particulares deverão ter seus projetos de construção ou reforma aprovados pelo órgão competente da Prefeitura e do Estado.
Art. 137 – As piscinas deverão ter suprimento de água suficiente para permitir a sua recirculação.
Parágrafo único – As máquinas e equipamentos das piscinas, e em especial das piscinas públicas, deverão permitir a recirculação de volume de água igual ao de sua capacidade em um período máximo de 8 (oito) horas.
Art. 138 – As piscinas terão aparelhagem de tratamento instalada antes da entrada de água, sempre que não forem supridas pelo sistema público de abastecimento.
Art. 139 – Os dispositivos de entrada e saída de água deverão ser localizados de modo a assegurar o suprimento e esgotamento adequado.
Art. 140 – O sistema de suprimento de água das piscinas não deverá permitir interconexões com a rede pública coletora de esgotos.
Art. 141 – O revestimento das piscinas deve ser feito de material liso, impermeável e resistente.
Art. 142 – Os vestiários em piscinas públicas deverão obedecer aos preceitos sanitários deste Código e terão capacidade suficiente para atender aos usuários das mesmas.
§ 1º - Nas piscinas públicas deverão ser instalados:
I - chuveiros, na proporção de 01 (um) para 40 (quarenta) banhistas;
II - sanitários, na proporção de 01 (um) para 40 (quarenta) banhistas;
III - mictório, na proporção de 01 (um) para 40 (quarenta) homens;
IV - lavatório, na proporção de 01 (um) para 60 (sessenta) banhistas.
§ 2º - Os chuveiros devem ser localizados de forma a tornar obrigatória sua utilização pelos banhistas, antes de entrarem na piscina.
Art. 143 – Nos pontos de acessão as piscinas públicas haverá tanques lava pés, localizados de forma a tornar obrigatório seu uso pelos banhistas.
Parágrafo único – Os lava pés devem ser mantidos com água corrente e clorada, com lâmina líquida de 10 (dez) centímetros no mínimo, para piscinas de adultos, e 05 (cinco) centímetros no mínimo para piscinas infantis.
Art. 144 – As calhas das paredes internas das piscinas somente serão permitidas quando construídas ao nível da superfície líquida, dotadas de declividades e de um número de ralos que facilitem o rápido esgotamento do seu conteúdo.
Art. 145 – A borda das piscinas deve ter formas arredondadas de forma a evitar contusões nos seus freqüentadores.
Art. 146 – A verificação da qualidade da água nas piscinas públicas deverá ser feita rotineiramente pelos seus operadores, através dos ensaios do pH e do cloro residual, independentemente dos exames bacteriológicos e outros, que serão feitos periodicamente pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 147 – A qualidade da água das piscinas deverá obedecer aos seguintes requisitos:
I – quanto a qualidade bacteriológica:
a) de cada piscina pública deverão ser examinados um número representativo de amostras;
b) cada amostra deverá ser constituída de porções de 10 (dez) mililitros exigindo-se, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de 05 (cinco) amostras consecutivas apresentem ausência de germes do gênero coliforme;
c) a contagem de placa deverá apresentar número inferior a 20 (vinte) colônias por mililitros em 80% (oitenta por cento) de 05 (cinco) ou mais amostras consecutivas;
II – quanto a qualidade da água:
a) a visibilidade deverá ser conseguida com nitidez por um observador situado junto a borda da piscina;
b) o pH das águas deverá ficar entre 7,2 (sete vírgula dois) e 8,0 (oito vírgula zero);
c) a concentração de cloro na água deverá ser de 0,3 (zero vírgula três) miligrama por litro, no mínimo, quando residual de cloro.
Art. 148 – Para a desinfecção da água das piscinas é recomendado o emprego do cloro ou de seus compostos.
Parágrafo único – Quando for empregado cloro gasoso, deverão ser observados todos os requisitos de localização e instalação de cloradores.
Art. 149 – O uso de outros agentes de desinfecções da água que não o cloro ou seus compostos, dependerá de permissão da autoridade sanitária competente.
Art. 150 – Os freqüentadores das piscinas deverão ser submetidos a exames médicos pelo menos uma vez por ano.
Parágrafo único – O ingresso nas piscinas poderá ser impedido aos freqüentadores que apresentarem, no intervalo entre o exame médico, infecção da pele, inflamação ou qualquer moléstia que atente contra a saúde dos demais freqüentadores.
Art. 151 – O número máximo permitido de banhistas utilizando uma piscina pública ao mesmo tempo não deve exceder de um banhista para cada 02 (dois) metros quadrados de superfície.
Art. 152 – Uma piscina pública não poderá ser utilizada sem que esteja presente um guarda vidas ou um representante da administração da entidade indicado para esse fim.
Art. 153 – Os dispositivos deste Código referentes aos freqüentadores das piscinas públicas deverão ser afixados em local visível.
Parágrafo único – Nesse local deverá constar também o horário de funcionamento da piscina e o nome do guarda vidas ou representante da administração da entidade que esteja em serviço.
Art. 154 – A administração da entidade onde está localizada a piscina será notificada pelo não cumprimento das prescrições deste Código, podendo a piscina ser interditada em caso de reincidência.
Art. 155 – À autoridade sanitária, quando no desempenho de suas funções, deve ser assegurado o livre ingresso as piscinas e suas dependências, seja para coleta de amostras de água ou para verificar o cumprimento das exigências deste Código.
Art. 156 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO XIII
Da limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas
Art. 157 – Aos proprietários de terrenos compete os manter permanentemente limpos, em toda extensão compreendida pelas respectivas divisas os córregos ou valas por ventura existentes.
§ 1º - Nos terrenos onde houver construção, a limpeza compete ao ocupante ou morador do prédio.
§ 2º - O órgão competente poderá exigir do proprietário a regularização dos cursos de água nos trechos compreendidos nos respectivos terrenos.
§ 3º - Caberá aos 02 (dois) proprietários arcar com o ônus das provas de que trata o parágrafo anterior, caso o curso da água coincida com a divisa de 02 (dois) terrenos.
Art. 158 – Na construção de açudes, represas, barragens ou qualquer obra de caráter permanente ou temporário deverá ser sempre assegurado o livre escoamento das águas.
Art. 159 – Nenhum serviço de construção poderá ser feito nas margens, no leito ou por cima de valas ou dos cursos de água sem que a obra seja aprovada pelo órgão competente.
Art. 160 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO XIV
Do controle do lixo
SEÇÃO I
Disposições gerais
Art. 161 – O Órgão de Saúde Pública da Prefeitura opinará quando do estabelecimento de normas sobre a coleta, transporte ou destino final do lixo e fiscalizará e seu cumprimento.
Art. 162 – O lixo coletado pelo serviço de limpeza pública deverá ser transportado em veículos fechados e apropriados para esse fim.
Art. 163 – O lixo coletado pelo serviço de limpeza pública deverá ser eliminado de modo que não afete a saúde da população, através de processo aprovado pelo órgão competente.
Art. 164 – Quando o destino final do lixo for aterro sanitário, este deverá ter uma camada de recobrimento de espessura mínima de 50 (cinquenta) centímetros e máxima de 60 (sessenta) centímetros.
Art. 165 – Quando o lixo for usado para adubo, o Órgão de Saúde Pública da Prefeitura indicará, em cada caso, as medidas acauteladoras da Saúde Pública.
Art. 166 – O pessoal encarregado na coleta, transporte e destino final do lixo poderá ser habilitado, competente e trabalhar protegido, com o objetivo de prevenir contaminação ou acidentes.
Art. 167 – O Órgão de Saúde Pública da Prefeitura participará de campanhas públicas que visem a esclarecer e educar a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde.
Art. 168 – O Órgão de Saúde Pública da Prefeitura dará orientação aos habitantes da zona rural sobre os cuidados adequados na destinação final do lixo.
SEÇÃO II
Da limpeza pública
Art. 169 – O lixo das habitações será recolhido em vasilhas de tampa, que deverão ser mantidas em boas condições de utilização.
Parágrafo único – O lixo deverá ser coletado na porta das residências e estabelecimentos em geral nos horários predestinados pelo Órgão de Limpeza Pública da Prefeitura.
Art. 170 – Os resíduos industriais e de oficina, os restos de materiais de construção, entulhos provenientes de obras ou demolições, restos de forragens de cocheiras ou estábulos, terra, folhas, galhos dos jardins e quintais não poderão ser lançados nas vias públicas e terrenos baldios.
Parágrafo único – O lixo de que trata o caput do presente artigo poderá ser recolhido pelo Órgão de Limpeza Pública da Prefeitura, mediante prévia solicitação do interessado, que deverá custear as despesas de acordo com a tarifa fixada pelo órgão competente.
Art. 171 – Nos prédios destinados aos apartamentos ou escritórios comerciais, é obrigatória a instalação de tubos de queda para coleta de lixo, além de compartimento para depósitos durante 24 (vinte e quatro) horas ou dispositivos para incineração.
§ 1º - As instalações de que trata este artigo devem permitir a limpeza e a lavagem periódicas.
§ 2º - Os tubos de queda devem ser ventilados e telados na parte superior, acima da cobertura do prédio.
§ 3º - Os tubos de queda não deverão se comunicar diretamente com as partes de uso comum, a fim de evitar exalações inconvenientes.
Art. 172 – Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO XV
Da disposição final
Art. 173 – Fica o órgão competente da prefeitura autorizado a expedir Normas Técnica complementares à execução deste Código, no que couber.
Art. 174 – Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Pedro Avelino, 28 de Junho de 2012.
ELSON BATISTA DA TRINDADE
Prefeito Municipal