SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de julho de 2021
LEI 837/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 837/2021
LEI NR. 837/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Dispõe sobre a denominação do Centro Cultural de Pedro Avelino e dá outras providências.
Art.1° - Fica o Centro Cultural de Pedro Avelino denominado “CENTRO CULTURAL FRANCISCO CANINDÉ CÂMARA (TITIU)”, devendo o Município realizar as obras necessárias para conferir funcionalidade ao mesmo.
§ 1° O referido imóvel se destinará á realização dos mais diversos eventos culturais do nosso município, incluindo á realização de exposições agropecuárias, observando o calendário instituído pelas instituições organizadoras.
§ 2° Caberá ainda ao Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, inserir placa indicativa com a denominação e as demais informações para dar ênfase ao nome conferido nesta lei.
Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 07 de Julho de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -