SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2022
LEI 893/2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA-ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 893/2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA-ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 893/2022.
Institui o Programa de Bolsa-estágio no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Avelino, RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Bolsa-estágio para estudante de cursos técnicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Avelino, cuja finalidade é a de incentivar estudantes Pedro-avelinenses de nível técnico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) a desenvolverem vivências na sua respectiva área de formação, contribuindo assim, para a melhoria do seu aprendizado prático.
Art. 2º - O estagiário exercerá suas funções na sua área principal de atuação ou em áreas afins, sob a supervisão direta de um profissional responsável.
Parágrafo único: A contratação do estagiário de nível técnico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) se dará com o objetivo de garantir a todos os alunos concluintes aptos para a prática profissional e residentes na cidade de Pedro Avelino a efetivação da prática profissional dentro da sua cidade.
Art. 3º - O estagiário do respectivo programa fará jus a uma bolsa no valor estabelecido junto à concedente (IFRN), de acordo com o nível de ensino e com a carga horária para cumprimento de sua jornada de atividades de estágio remunerado.
Parágrafo único: As dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento do pagamento do estágio remunerado autorizado por esta lei serão consignadas nos orçamentos anuais, sob rubricas específicas, ficando o Executivo autorizado no presente exercício, a proceder a abertura de créditos especiais nos valores necessários à execução da presente lei.
Art. 4º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar em termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I – 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso dos estudantes serem pessoas com deficiência;
II – 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
Art. 5º - Obrigatoriamente, o aluno bolsista deverá estar cursando o nível requerido nesta lei, em curso devidamente reconhecido pelo MEC e comprovado mediante declaração de estudo emitida pela instituição educativa.
Art. 6º - A seleção dos bolsistas poderá ser feita mediante processo seletivo organizado pelo município.
Art. 7º - O estagiário participante do programa poderá permanecer no cargo por 01 ano, podendo ser prorrogável por igual período, a critério da administração.
Art. 8º - A prefeitura municipal de Pedro Avelino indicará um ou mais funcionários de seu quadro de pessoal para atuar como supervisor ou orientador dos estagiários.
Parágrafo único: O orientador responsável pelo estagiário ficará na incumbência de efetuar e enviar para o órgão responsável (Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais), um relatório do estagiário periodicamente, informando frequência e avaliação de desempenho, ficando desligado do programa o estagiário que tiver desempenho insatisfatório e/ou se desligar de suas atividades estudantis.
Art. 9º - Em hipótese alguma o programa de estágio gera vínculo empregatício. Observar-se-ão os seguintes requisitos:
I – Matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional de nível técnico e atestados pela instituição de ensino;
II – Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III – Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Parágrafo único: O Termo de Compromisso de Estágio se constituirá em comprovante legal da inexistência de vínculo empregatício.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, em 08 de Setembro de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal