SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2021
LEI 850/2021 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 850/2021 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2021
Lei 850/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 70.827,00 (setenta mil oitocentos vinte sete reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
03.001 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.301.0039.1109 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente (Proposta MS/FNS: 118798120001-21004/2021)
R$ 70.827,00
Elemento de despesa:
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 70.827,00
Fonte de Recursos:
12150000 – Transferências de Recursos Fundo a Fundo do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 70.827,00 (setenta mil oitocentos vinte sete reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE Nº. DA PROPOSTA: 118798120001-21004/2021, PORTARIA MS Nº 2181, 02 DE SETEMBRO DE 2021, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAÚDE, REPRESENTADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.8.03.11.00 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL /FONTE: 12150000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
Art. 3o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 743/2017, de 21 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 818/2020, de 24 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 819/2020, de 21 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN, 10 de novembro de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal