SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2021
LEI 857/2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 857/2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 857/2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.001 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática:
06.181.0012.1129 – Aquisição de 01 Veículo para Guarda Municipal (Emenda Parlamentar Estadual RN nº 080/2021)
R$ 212.000,00
Elemento de despesa:
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 72.000,00
Fonte de Recursos:
10000000 – Recursos Próprios
Elemento de despesa:
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 140.000,00
Fonte de Recursos:
15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados.
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL DO RN Nº 080/2021; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.2.8.99.1.00 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS/FONTE: 15200000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 72.000,00 (setenta dois mil reais), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
99.001 - Reserva de Contingência
Funcional Programática:
99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
R$ 72.000,00
Elemento de despesa:
99.99.99 – Reserva de Contingência
R$ 72.000,00
Fonte de Recursos:
1000000 – Recursos Ordinários
Art. 4o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 743/2017, de 21 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 818/2020, de 24 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 819/2020, de 21 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, 03 de Dezembro de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal