GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI 747 - LOA 2018 PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 747 - LOA 2018 PEDRO AVELINO
LEI N.º 747/2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Avelino/RN, para o exercício de 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Avelino - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 23.950.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de 23.950.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e cinquenta mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 14.609.500,00 (quatorze milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 9.340.500,00 (nove milhões, trezentos e quarenta mil, quinhentos reais).
III – A diferença no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 5% (Cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino, em 26 de dezembro de 2017.
NEIDE SUELY MUNIZ COSTA
Prefeita Municipal
LEI N.º 747/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
21.237.088,01
RECEITA TRIBUTARIA
650.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
136.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
85.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
20.277.960,67
88.127,34
RECEITAS DE CAPITAL
2.712.911,99
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.551.736,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
58.647,79
ALIENAÇÃO DE BENS
43.818,20
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
58.710,00
TOTAL DA RECEITA
23.950.000,00
LEI N.º 747/ 2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
920.000,00
Câmara Municipal
920.000,00
II - PODER EXECUTIVO
22.806.000,00
Gabinete do Prefeito
732.500,00
Gabinete do Vice Prefeito
11.300,00
Procuradoria Geral do Município
6.200,00
Controladoria Geral do Município
200.000,00
Secretaria de Planejamento e Administração
1.534.000,00
Secretaria de Finanças
209.500,00
Secretaria de Educação
6.840.800,00
Secretaria Municipal de Saúde
8.066.300,00
Secretaria de Trabalho, Hab. e Assistência Social
1.274.200,00
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca
670.500,00
Secretaria de Obras e Transportes
1.131.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
620.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo
566.500,00
Secretaria da Juventude e das Minorias
149.000,00
Secretaria dos Distritos e Comunidades Rurais
25.200,00
Secretaria de Meio Ambiente Urb e Recursos Hídricos
769.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
23.726.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
224.000,00
TOTAL GERAL
R$
23.950.000,00