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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2014

LEI 704/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI 704/2014

Dispõe sobre a concessão de abono em favor dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pedro Avelino/RN e dá outras providências.

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO, Prefeito Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido um abono de R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete reais), em favor dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pedro Avelino/RN, como vantagem sobre os seus respectivos vencimentos mensais.

Art. 2º Com a concessão do abono previsto no artigo anterior, os vencimentos mensais dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Pedro Avelino/RN, passarão a ser de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Abril de 2014.

Pedro Avelino RN, 27 de maio de 2014.

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1164, em 28 de maio de 2014. Código identificador 2A452E7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.