SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2026
LEI N.° 1.018/2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO INGRESSAR NA A.T.U.R.C (IGR CABUGI CENTRAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 1.018/2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO INGRESSAR NA A.T.U.R.C (IGR CABUGI CENTRAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 1.018/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026
EMENTA: Autoriza o Município de Pedro Avelino a ingressar na Associação Turística Cabugi Central – ATURC (IGR Cabugi Central), autoriza o pagamento da contribuição associativa, a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a adesão do Município de Pedro Avelino à Associação Turística Cabugi Central – ATURC, Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Cabugi Central, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 52.776.372/0001-08, participando como associado efetivo, com direito a voz e voto, observadas as disposições do Estatuto Social e do Regimento Interno da entidade.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento da contribuição associativa mensal no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, em conformidade com o Estatuto e o Regimento Interno da Associação.
§1º O valor da contribuição será atualizado automaticamente, na mesma proporção do reajuste do salário mínimo nacional fixado por lei federal.
§2º O pagamento será processado mediante empenho, liquidação e ordem bancária em favor da conta oficial da Associação, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sob responsabilidade da unidade gestora municipal competente pela execução das ações de turismo, devendo ser registrado como despesa de custeio, natureza 3.3.50.41 – Contribuições.
§3º A transferência do valor poderá ser realizada, opcionalmente, por meio de débito automático mensal, desde que previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Finanças ou equivalentes e vinculada à conta bancária institucional do Município, observados os procedimentos de empenho e liquidação da despesa pública.
Art. 3º Para os fins desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, destinado à execução do projeto/atividade “Contribuição à Associação Turística Cabugi Central – ATURC”, vinculado ao programa de trabalho da unidade responsável pelas ações de turismo, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto mediante a indicação de fonte de recurso, podendo advir de:
I – anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964; ou
II – operações de crédito, convênios, transferências voluntárias ou instrumentos congêneres regularmente autorizados, nos termos do art. 43, §1º, inciso IV, da mesma Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Parágrafo único. As despesas deverão ser consignadas na Secretaria Municipal que detenha a competência sobre o turismo, cultura, esporte, desenvolvimento ou áreas afins, conforme estrutura administrativa vigente, em rubrica específica destinada à contribuição associativa à Instância de Governança Regional – IGR Cabugi Central.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN, 26 de maio de 2026.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal