GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026
LEI N.° 1.021/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.021/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO.
LEI N. 1.021/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Divulgação de Campanhas e Canais de Denúncia de Violência contra a Mulher em Eventos Culturais e Desportivos Realizados ou Patrocinados pelo Município de Pedro Avelino.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município faz saber que a câmara municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pedro Avelino, a obrigatoriedade de divulgação de campanhas informativas sobre Leis de combate a Violência Contra a Mulher e do canal de denúncia Disque 180 em eventos culturais e desportivos realizados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º As campanhas a que se refere esta Lei deverão conter, no mínimo:
I – referência à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
II – referência à Lei nº 12.650/2012 (Lei Joana Maranhão);
III – referência à Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann);
IV – referência à Lei nº 12.845/2013 (Lei do Minuto Seguinte);
V – referência à Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio);
VI – referência à Lei nº 13.112/2015 (Lei do Registro sem a Presença do Pai);
VII – referência à Lei nº 13.718/2018 (Lei da Importunação Sexual);
VIII – referência à Lei nº 13.894/2019 (Lei da Prioridade para o Divórcio);
IX – referência à Lei nº 14.132/2021 (Lei do Stalking/Perseguição);
X – referência à Lei nº 14.443/2022 (Lei da Esterilização sem Autorização);
XI – referência à Lei nº 14.737/2023 (Lei do Acompanhante);
XII – referência à Lei nº 14.786/2023 (Protocolo “Não é Não”);
XIII – referência à Lei nº 14.857/2024 (Lei do Sigilo do Nome em Processos);
XIV – referência à Lei nº 15.125/2025 (Lei da Tornozeleira como Medida Protetiva);
XV – informações sobre o acesso das vítimas à rede de atendimento e proteção.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se rede de enfrentamento à violência contra a mulher o conjunto de instituições e serviços que atuam de forma integrada, tanto no âmbito do poder público quanto da sociedade civil, com o objetivo de planejar e executar ações, projetos e políticas voltadas à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres.
Art. 3º Nos eventos que disponham de telões ou equipamentos similares, a divulgação do Disque 180 deverá ser feita de forma direta, sendo facultada a inserção de um QR Code com informações complementares sobre a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, hospedadas no site da Prefeitura de Pedro Avelino.