Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de abril de 2022

LEI NR. 874/2022 - CONJUNTO HABITACIONAL STEFÂNIA FIGUEREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI NR. 874/2022 - CONJUNTO HABITACIONAL STEFÂNIA FIGUEREDO

LEI NR. 874/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

Dispõe sobre a Criação e Denominação de Conjunto Habitacional e dá outras providências.

Art.1° - Fica criado no parcelamento do solo urbano do Município de Pedro Avelino o Conjunto Habitacional STEFÂNIA FIGUEREDO, formado por 100 (cem) lotes e 100 (cem) casas habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal, conforme planta de localização anexa.

Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino(RN), 06 de Abril de 2022.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal –

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2754, em 7 de abril de 2022. Código identificador 276684B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.