SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2025
LEI 982/2025. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 982/2025. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 982/2025
Institui o Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos do Município e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município.
Parágrafo único. O Programa criado por esta lei tem como beneficiários estudantes matriculados na rede municipal de ensino regular em escolas na modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental I e Fundamenta II.
Art. 2º - Os alunos terão direito ao pagamento de incentivo financeiro desde que estejam matriculados em turmas de Educação de Jovens e Adultos e preencham os seguintes requisitos:
I - esteja matriculado na rede municipal de ensino regular do Município de Pedro Avelino, em escolas com turmas de modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental I e Fundamental II;
II - obtenha frequência de pelo menos 75% das aulas;
§ 1º - As escolas deverão manter registros de frequência, aproveitamento escolar e resultados atualizados com relatórios encaminhados à Secretaria Municipal de Educação ao final de cada Bimestre.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará à Secretária Municipal de Administração e Finanças lista nominal com os respectivos valores de incentivos financeiros para pagamento.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação fará planejamento e execução pedagógica com ampliação máxima de projetos que aproximem a realidade social e de vida dos alunos à sala de aula, concentrando trabalho pedagógico à emancipação, aprendizagem, alfabetização e formação cidadã dos alunos EJA.
Art. 3º - O incentivo financeiro do programa criado e regido por essa lei será através de bolsa bimestral no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para os alunos que atendam ao artigo anterior.
§ 1º - Os valores das bolsas previstas nesta lei terão os valores reajustados através de Decreto, de modo a preservar o valor inicialmente garantido.
§ 2º - Os reajustes deverão observar, de forma conjugada, os índices oficiais que medem a inflação e a capacidade do Município em arcar com as despesas decorrentes da elevação dos valores.
Art. 4º - Será excluído do Programa o aluno que:
I – for reprovado por qualquer motivo;
II – interromper o curso;
III – incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade.
Art. 5º - Os pagamentos serão realizados por meio de ordem bancária em conta informada pelo beneficiário de sua exclusiva titularidade, podendo ser utilizada a conta dos representantes legais para o caso de menores.
Art. 6º - O Poder Executivo está autorizado a fazer, por Decreto, abertura de crédito adicional especial, utilizando recursos do tesouro municipal, para atender as despesas do programa criado por esta lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar por Decreto, os atos, regulamentos e instrumentos necessários a efetiva implantação do Programa previsto nesta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal