SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2024
LEI 944/2024 - REAJUSTE DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 944/2024 - REAJUSTE DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS
LEI Nº 944/2024.
Reajusta o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes e Agentes de Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas, é fixado no valor de R$ 2.824,00 (Dois Mil Oitocentos e Vinte e Quatro Reais) mensais, a partir de 01 de Janeiro de 2024.
Parágrafo único – As diferenças havidas entre 01 de janeiro de 2024, e o início da vigência desta lei, serão pagas imediatamente após publicação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino (RN), 21 de Março de 2024.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –