FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 14 de fevereiro de 2017
LEI 504/97
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 504/97
LEI Nº 504/97
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social. O Fundo municipal de Assistência social e da outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO-RN-
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente, nos termos da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Assistência Social terá composição paritária e integrará a estrutura do Órgão da administração Pública Municipal responsável pela Coordenação da Política de Assistência Social nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 2º - compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Definir as prioridades da Política de Assistência Social:
II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração no Plano Municipal de Assistência Social;
III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social;
V – Estabelecer as Prioridades e metas a serem observadas nas Programações Plurianual e atual dos Órgãos executores da Política de Assistência Social;
VI – Estabelecer critérios para programação para a programação Físico-Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social;
VII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestado à população pelos Órgãos, entidades Públicas e Privadas no Município;
VIII – Constituir comissões Técnicas para assessoramento em estudos e trabalhos destinados ao combate dos problemas da fome e da erradicação de pobreza do município;
IX – Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor Público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito Municipal;
X – Propor projetos de combate à fome e à pobreza a serem desenvolvidos pelo Município;
XI – Convocar Ordinariamente a cada 2(dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XII – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão Orçamentária e Financeira dos recursos, bem como os ganhos Sociais e o desempenho dos Programas e projetos aprovados;
XIII – Estimular e apoiar efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência Social;
XIV – Elaborar e aprovar o Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após a Publicação desta Lei.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá composição paritária com 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes.
1º - O Presidente do Conselho será eleito dentre os seus membros, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período.
2º - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social indicada pelas seguintes áreas;
I – Governo Municipal 04 (quatro) representantes;
II – Sociedade civil 04 (quatro) representantes, escolhidos mediante eleição em foro próprio, dentre organizações e entidades.
De usuários de Assistência Social;
Prestadores de serviço de Assistência Social;
De profissionais trabalhadores na área de Assistência Social;
De Assessoria e defesa de Assistência Social;
Art. 4º - Todos os membros do Conselho municipal de Assistência Social, titulares e suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal para o exercício do mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 5º - Somente será admitida a participação do Conselho Municipal de Assistência Social de entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos e em regular funcionamento.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social desenvolverá suas atividades através de:
I – Reunião Plenária;
II – Comissões Especiais;
III – Secretária Executiva
1º - As reuniões Plenárias são a instância deliberativa do Conselho Municipal de Assistência Social em conformidade com as atribuições definidas no Regimento interno.
2º - As comissões Especiais são escolhidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, dentre os seus membros ou pessoas comprometidas com a Assistência Social, para proceder a estudos e avaliações sobre matérias específicas que lhe forem submetidas.
3º - a Secretária Executiva, cuja atribuição será definida no regimento Interno, caberá a responsabilidade de acompanhar a execução das deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social a servir de apoio Administrativo às suas atividades.
Art. 7º - O exercício da função do Conselheiro Municipal é considerado serviço publico relevante e não remunerado.
1º - Os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência Social e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas.
2º - Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto da sessão Plenária, executado o Presidente, que também exercerá o voto de qualidade.
3º - As decisões do Conselho Municipal de Assistência social serão condensadas em resoluções publicadas em órgão de divulgação Oficial.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento disciplinado pelo regimento interno.
Parágrafo único – As sessões do Plenário Órgão máximo de deliberação serão realizadas Ordinariamente, e extraordinariamente tantas vezes quantas necessárias, mediante convocação do seu Presidente ou por requerimento da metade mais um dos seus membros.
Art. 9º - O órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação de política de Assistência Social, preiteará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;
Art. 10º - Para melhor desempenho de suas funções poderá o Conselho Municipal de Assistência Social recorrer ao auxílio:
I – De instituições formadoras de recursos humanos, na área de Assistência Social;
II – De entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro do Conselho;
III – De pessoas ou entidades notória especialização em assuntos de Assistência Social e de outras instituições, com finalidade de realizar estudos e emitir pareceres sobre temas específicos.
Art. 11º - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão publicadas e precedidas em ampla divulgação.
Paragrafo único – As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os assuntos tratados em plenários, reuniões de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática.
Art. 12º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com vinculação institucional a Secretaria Municipal de Assistência Social ou a órgão que venha a sucedê-la a qual a responsabilizará pela sua gestão Orçamentária Financeira e Patrimonial.
Art. 13º - O FMAS tem por objetivo garantir execução das ações programadas no plano de Assistência Social (PAS), os projetos de enfrentamento a pobreza, as atividades de atendimento assistenciais em caráter emergencial e outras ações de interesse Social.
Art. 14º - Constituem receitas do FMAS:
I – Transferência dos recursos previsto nos art. 28 da Lei Federal nº - 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
II – Transferências de dotações consignadas em créditos Orçamentários e adicionais do Município e de outros órgãos oficiais ou privados;;
III – Receitas oriundas de convênios, contratos, acordos e de ajuda ou cooperações de órgão Nacionais ou internacionais;
IV – Os rendimentos decorrentes da aplicação do ativo financeiro e patrimonial do FMAS e;
V – Outras receitas eventuais.
Art. 15º - A programação e aplicação dos recursos do FMAS obedecerão aos critérios técnicos – legais vigentes, relativos a orçamentação administrativa financeira e contábil, bem como as normas de controle externo e interno.
Art. 16º - As receitas previstas no art. 14 serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser mantidas em agência de estabelecimento bancário oficial.
Art. 17º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I – Disponibilidade monetária em bancos oriundos das receitas especificadas;
II – Direitos que vier a constituir ou adquirir;
III – Os bens móveis e imóveis doados, sem ônus, ao Conselho municipal de Assistência Social, destinados à implantação de projetos de Assistência Social;
IV – Bens móveis e imóveis destinados a administração do Fundo Municipal de Assistência Social;
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipais de Assistência Social.
Art. 18º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações que eventualmente o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento da Política Municipal de Assistência Social, após serem autorizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 19º - O poder Executivo Municipal deverá tomar as providencias cabíveis para instalação do conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação da presente Lei.
Art. 20º - O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social solicitará aos órgãos competentes, 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos dos seus componentes, a publicação dos novos membros.
Art. 21º - O regulamento do FMAS será expedido mediante decreto, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da Presente Lei.
Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino, RN, 20 de outubro de 1997.
NEIDE SUELY MUNIZ COSTA