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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2019

LEI 792/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI 792/2019

LEI Nº 792/2019.

Altera o parágrafo único do art. 17 da Lei nr. 758/2018 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso II, do parágrafo único do art. 17, da Lei n. 758/2018, passando a ter a seguinte nomenclatura:

II – Coordenadoria de Empenhos e Escrituração.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino(RN), 10 de Outubro de 2019.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2125, em 14 de outubro de 2019. Código identificador 219AF4E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.