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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2013

LEI 694/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI 694/2013

Denomina Prédio Público do Município de Pedro Avelino e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO no uso de suas atribuições legais Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado o Prédio Público Municipal, do Posto de Saúde do Bairro São Francisco, de “Unidade Básica de Saúde Dr. José Martins dos Santos”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino/RN, 17 de dezembro de 2013.

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1055, em 18 de dezembro de 2013. Código identificador 1DC832CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.