SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2022
LEI 894/2022 - INSTITUI A INCUBADORA DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 894/2022 - INSTITUI A INCUBADORA DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 894/2022.
INSTITUI A INCUBADORA DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Pedro Avelino a Incubadora de Empresas, como estrutura permanente de fomento e desenvolvimento à formação de iniciativas voltadas ao empreendedorismo e à geração de renda.
Art. 2º. A Incubadora de Empresas disponibilizará espaço físico para instalação de empresas nascentes ou de empreendedores, suporte gerencial e tecnológico, com vistas à consolidação das atividades matriciais, preferindo as iniciativas voltadas à tecnologia e inovação de processos ou produtos.
Art. 3º. Constituem objetivos da Incubadora:
I - fomentar a implantação e o fortalecimento de empresas e empreendimentos no Município de Pedro Avelino/RN;
II - promover, nas empresas de base tecnológica, o empreendedorismo e a inovação, fomentando a utilização de novas tecnologias de produção e de gestão;
III - integrar suas ações com as demais entidades e instituições voltadas ao fomento do empreendedorismo, promovendo a troca de informações e a difusão de conhecimentos e de processos de gestão tecnológica, mercadológica e empresarial;
IV - incentivar a integração entidades e empresas com as cadeias produtivas do Município, buscando proporcionar sustentabilidade e competitividade aos negócios incubados;
V - desenvolver metodologias de monitoramento e avaliação de resultados, com base em indicadores referentes à inovação e ao empreendedorismo, participação no mercado e geração de empregos;
VI - apoiar a aplicação de capital empreendedor e o direcionamento de linhas de investimento às demandas das empresas incubadas;
VII - buscar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais de fomento à inovação, à tecnologia e ao empreendedorismo;
VIII - apoiar a captação de recursos de órgãos de fomento para aplicação em ações que beneficiem horizontalmente as empresas incubadas.
Art. 4º. Constituem estratégias de atuação da Incubadora:
I - proporcionar condições para a instalação, o desenvolvimento, o fortalecimento e a consolidação de empresas intensivas em conhecimento tecnológico, inovação e empreendedorismo, com capacidade para desenvolver novos produtos, processos e serviços competitivos;
II - promover agregação de conhecimento, incorporação de tecnologias, inovação, empreendedorismo e modelos de gestão tecnológica, mercadológica e empresarial nas empresas incubadas;
III - apoiar a entrada e a consolidação, no mercado, das empresas graduadas nas incubadoras;
IV - estimular a geração e desenvolvimento de ideias inovadoras, a elaboração de planos de negócios, o desenvolvimento de protótipos de novos produtos e processos, a participação no mercado e a geração de empregos de qualidade;
V - capacitar empreendedores, oferecendo-lhes, entre outros, treinamento em gestão empresarial, mercadológica e tecnológica;
VI - utilizar a sinergia criada pela concentração de empresas incubadas, maximizando a utilização de recursos humanos, financeiros e materiais de que dispõem;
VII - estimular a associação e o cooperativismo entre pesquisadores, empreendedores e empresários, assim como a interação entre empresas incubadas e instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades inovadoras e empreendedoras, visando à transferência recíproca de conhecimento e modelos de gestão.
Art. 5º. Para o desenvolvimento das atividades da Incubadora, o Município poderá promover a celebração de instrumento de parceria, com entidades civis, a serem selecionadas mediante instrumento convocatório próprio, e que demonstrem reunir os seguintes requisitos:
I - tratar-se de entidade sem fins lucrativos ou entidades cooperadas;
II - ter objetivos compatíveis com os indicados no artigo 3º desta Lei;
III - ter modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos; e
IV - possuir capacidade técnica e idoneidade financeira para gerir a Incubadora.
Art. 6º. O Município disponibilizará à entidade gestora, a infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da Incubadora, observando-se, na consecução das atividades, o seguinte:
I - a infraestrutura, o espaço físico e as instalações serão de uso compartilhado pelos empreendedores ou empresa incubados;
II - são ainda, de uso comum, a biblioteca, o serviço administrativo e de escritório, as salas de reuniões, auditório e os laboratórios;
III – o acesso igualitário aos recursos disponibilizados por universidades, institutos, centros de pesquisa e instituições de formação profissional.
Art. 7º. A entidade gestora observará, na execução de suas atividades, o seguinte:
I – a promoção de apoio, nas áreas de gestão tecnológica, empresarial e mercadológica, dentre outras, visando ao desenvolvimento e à consolidação das empresas incubadas;
II – a existência de modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos;
III – a conformação de estrutura organizacional interna, de órgão colegiado responsável pelo planejamento e pela direção estratégica e com a atribuição de zelar pelo cumprimento do objeto social da entidade;
IV – a apresentação de projeto de planejamento estratégico e operacional para instalação e desenvolvimento da Incubadora;
V – a demonstração de viabilidade econômica e financeira, indicando a existência de recursos próprios ou oriundos de instituições de fomento, instituições financeiras ou outras entidades de apoio às atividades empresariais, em especial as direcionadas para micro e pequenas empresas;
VI – a apresentação de relatório circunstanciado, identificando o perfil das empresas incubadas, de acordo com as vocações econômicas e produtivas e áreas de atuação das instituições de ciência, tecnologia e ensino da região;
VII – a demonstração de capacidade de criar as condições para que as empresas incubadas se consolidem.
Parágrafo único. A prestação de contas dos recursos recebidos pela entidade gestora, será realizada a cada 60 (sessenta) dias, nos termos do ato convocatório a ser expedido para credenciamento de entidades.
Art. 8º. Competirá à Secretaria de Tributação, Finanças e Desenvolvimento Econômico:
I – promover a fiscalização das atividades da Incubadora;
II - harmonizar as atividades da Incubadora com a política científica, tecnológica e de inovação do Município de Pedro Avelino/RN;
III - zelar pela eficiência das atividades da Incubadora, mediante articulação e avaliação das suas atividades e do seu funcionamento;
IV - acompanhar o cumprimento de convênios ou outros instrumentos jurídicos celebrados pelo Município com as entidades gestoras da Incubadora, e das demais entidades conveniadas;
V - aprovar relatório anual de avaliação de desempenho da Incubadora.
Art. 9º. Fica autorizada a cessão de uso gratuita do espaço público localizado no Centro e Educação Integrada – CEI, Salas 01 e 02, sita á Rua Garibaldi Alves s/n, Pedro Avelino/RN, para implantação da Incubadora.
Art. 10. As despesas previstas nesta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Ato do Poder Executivo, a ser expedido no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei, instituirá o Regulamento da Incubadora.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN 08 de Setembro de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -