GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2026
LEI 1010 LDO 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1010 LDO 2026
LEI Nº 1.010 /2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marina Teodoro da Trindade, Prefeita Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, será elaborado conforme previsto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 699/2023-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o “Demonstrativo I - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2026 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido”, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O “Demonstrat ivo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia f iscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 13 - O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possível a inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação.
Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2026 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebem recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando os vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e natureza de despesa, tudo em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2024 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2026, destinará o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), que representa 2,11% (dois inteiros e onze décimos) por cento, da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto legislação vigente do STN e na LRF, (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e as voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário - financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda aos valores limites fixados no incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - O Poder Executivo poderá:
I - Mediante decreto, mantido o valor total do orçamento vigente, e somados os valores do excesso de arrecadação, se houver, criar fontes de recursos e novos elementos de despesa para atender ações já constantes da Lei Orçamentária;
II - Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2026, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando- se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46 - O orçamento do município para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2025.
Art. 47 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 52 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de recursos financeiros.
Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino/RN, em 29 de dezembro de 2025.
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
1. Receita.pdf
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
38.087.508,00
46.546.864,28
41.008.551,00
40.877.121,00
59.033.888,25
70.840.664,25
85.008.796,25
Receita Tributária
11.400.709,00
6.227.608,12
10.103.482,00
8.381.519,00
10.547.483,00
12.656.979,00
15.188.374,00
IPTU
55.125,00
65.165,24
57.881,00
58.461,00
397.481,00
476.977,00
572.372,00
ISS
10.153.283,00
3.734.391,31
8.490.811,00
6.752.720,00
7.578.959,00
9.094.751,00
10.913.701,00
ITBI
612.176,00
72.434,83
475.981,00
480.741,00
245.760,00
294.912,00
353.894,00
IRRF
580.125,00
1.041.068,97
1.078.809,00
1.089.597,00
1.467.996,00
1.761.595,00
2.113.914,00
Taxas
0,00
1.314.547,77
0,00
0,00
857.287,00
1.028.744,00
1.234.493,00
Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
163.657,00
375.591,82
338.644,00
342.030,00
417.216,00
500.659,00
600.791,00
Contribuições Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
163.657,00
375.591,82
338.644,00
342.030,00
417.216,00
500.659,00
600.791,00
Receita Patrimonial
102.304,00
301.013,17
731.666,00
738.983,00
518.287,00
621.944,00
746.333,00
Aplicações Financeiras
102.304,00
300.232,21
731.666,00
738.983,00
517.975,00
621.570,00
745.884,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
780,96
0,00
0,00
312,00
374,00
449,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
26.085.388,00
37.679.164,56
29.710.710,00
31.289.298,00
46.555.239,25
55.866.286,25
67.039.543,25
Cota-Parte do FPM
9.556.762,00
18.276.933,93
10.034.600,00
10.134.946,00
20.502.420,00
24.602.904,00
29.523.485,00
Cota-Parte do ICMS
2.205.000,00
4.263.930,52
2.315.250,00
2.338.403,00
9.883.262,00
11.859.914,00
14.231.897,00
Cota-Parte do IPVA
55.125,00
118.174,18
57.881,00
58.460,00
214.098,00
256.918,00
308.302,00
Cota-Parte do ITR
33.406,00
15.880,64
35.076,00
35.427,00
14.459,00
17.351,00
20.821,00
Transferências da LC nº 61/1989
167.029,00
8.482,71
175.380,00
177.134,00
23.681,00
28.417,00
34.100,00
Transferências do FUNDEB
4.828.748,00
7.494.936,65
4.900.186,00
4.949.188,00
8.186.047,00
9.823.256,00
11.787.907,00
Outras Transferências Correntes
9.239.318,00
7.500.825,93
12.192.337,00
13.595.740,00
7.731.272,25
9.277.526,25
11.133.031,25
Outras Receitas Correntes
335.450,00
1.963.486,61
124.049,00
125.291,00
995.663,00
1.194.796,00
1.433.755,00
Multa e Juros de Mora
2.249,00
0,00
2.361,00
2.385,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações e Restituições
272.026,00
1.963.486,61
85.627,00
86.484,00
995.663,00
1.194.796,00
1.433.755,00
Demais Receitas Correntes
61.175,00
0,00
36.061,00
36.422,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
2.837.250,00
3.059.302,20
2.985.185,00
1.733.557,00
4.076.856,50
4.892.227,50
5.870.672,50
Operações de crédito
50.000,00
0,00
8.000,00
8.080,00
0,00
0,00
0,00
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens
50.000,00
0,00
52.500,00
53.025,00
75.680,00
90.816,00
108.979,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
50.000,00
0,00
52.500,00
53.025,00
75.680,00
90.816,00
108.979,00
Transferência de Capital
2.637.250,00
3.059.302,20
2.819.685,00
1.566.402,00
4.001.176,50
4.801.411,50
5.761.693,50
Convênios
2.104.759,00
247.000,00
2.340.228,00
1.082.150,00
138.800,00
166.560,00
199.872,00
Outras Transferências de Capital
532.491,00
2.812.302,20
479.457,00
484.252,00
3.862.376,50
4.634.851,50
5.561.821,50
Outras Receitas de Capital
100.000,00
0,00
105.000,00
106.050,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES (IV)
-2.292.112,00
-4.194.625,74
-2.406.717,00
-2.430.785,00
-5.775.165,00
-6.930.198,00
-8.316.238,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
-2.292.112,00
-4.194.625,74
-2.406.717,00
-2.430.785,00
-5.775.165,00
-6.930.198,00
-8.316.238,00
RECEITA TOTAL
38.632.646,00
45.411.540,74
41.587.019,00
40.179.893,00
57.335.579,75
68.802.693,75
82.563.230,75
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
35.795.396,00
42.352.238,54
38.601.834,00
38.446.336,00
53.258.723,25
63.910.466,25
76.692.558,25
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
2. DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
29.462.928,00
37.982.997,51
34.269.895,00
33.242.148,00
49.637.894,75
59.565.474,00
71.478.569,00
Pessoal e Encargos Sociais
16.984.607,00
22.993.656,35
19.802.741,00
19.347.116,00
27.502.139,75
33.002.568,00
39.603.082,00
Juros e Encargos da Dívida
149.577,00
0,00
155.560,00
157.116,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
12.328.744,00
14.989.341,16
14.311.594,00
13.737.916,00
22.135.755,00
26.562.906,00
31.875.487,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
8.839.718,00
5.391.643,80
6.409.820,00
6.021.368,00
7.697.685,00
9.237.222,00
11.084.666,00
Investimentos
8.434.718,00
4.818.181,03
5.988.620,00
5.595.955,00
7.210.413,00
8.652.496,00
10.382.995,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
405.000,00
573.462,77
421.200,00
425.413,00
487.272,00
584.726,00
701.671,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
907.304,00
916.377,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)
38.302.646,00
43.374.641,31
41.587.019,00
40.179.893,00
57.335.579,75
68.802.696,00
82.563.235,00
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juuros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida Interna
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA TOTAL VII = (III + VI)
38.302.646,00
43.374.641,31
41.587.019,00
40.179.893,00
57.335.579,75
68.802.696,00
82.563.235,00
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
3. RESTOS A PAGAR E DESPESAS PRIMARIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2022)
Realizada (2022)
Previsão (2023)
Realizada (2023)
Previsão (2024)
Realizada (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES
1.482.548,58
890.567,32
2.345.200,08
1.320.891,57
3.093.133,28
1.965.410,57
2.147.917,61
1.401.945,00
1.682.334,00
2.018.801,00
Pessoal e Encargos Sociais
493.982,19
3.031,17
1.108.426,62
279.473,01
946.300,33
78.444,78
914.057,57
596.605,00
715.926,00
859.111,00
Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
988.566,39
887.536,15
1.236.773,46
1.041.418,56
2.146.832,95
1.886.965,79
1.233.860,04
805.340,00
966.408,00
1.159.690,00
Outras Despesas Correntes (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
273.337,90
264.878,89
624.147,90
575.720,49
275.314,81
265.514,74
1.272.527,83
830.579,00
996.694,00
1.196.033,00
Investimentos
264.878,89
264.878,89
615.688,89
575.720,49
267.352,42
265.514,74
1.264.565,44
825.382,00
990.458,00
1.188.550,00
Investimentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
8.459,01
0,00
8.459,01
0,00
7.962,39
0,00
7.962,39
5.197,00
6.236,00
7.483,00
Amortização da Dívida (RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Definição de Percentual de Pagamento
A = (soma da previsão 2022/2023/2024 ) / 3
B = (soma dos pagamentos 2022/2023/2024 ) / 3
C = B / A * 100
Cálculo da Previsão 2026
D = Previsão 2025
E = Previsão dos Pagamentos = D * C (Percentual encontrado)
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2022)
Realizada (2022)
Previsão (2023)
Realizada (2023)
Previsão (2024)
Realizada (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
4. RESULTADO PRIMARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
35.795.396,00
42.352.238,54
38.601.834,00
38.446.336,00
53.258.723,25
63.910.467,00
76.692.560,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
11.400.709,00
6.227.608,12
10.103.482,00
8.381.519,00
10.547.483,00
12.656.979,00
15.188.374,00
IPTU
55.125,00
65.165,24
57.881,00
58.461,00
397.481,00
476.977,00
572.372,00
ISS
10.153.283,00
3.734.391,31
8.490.811,00
6.752.720,00
7.578.959,00
9.094.751,00
10.913.701,00
ITBI
612.176,00
72.434,83
475.981,00
480.741,00
245.760,00
294.912,00
353.894,00
IRRF
580.125,00
1.041.068,97
1.078.809,00
1.089.597,00
1.467.996,00
1.761.595,00
2.113.914,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
1.314.547,77
0,00
0,00
857.287,00
1.028.744,00
1.234.493,00
Receitas de Contribuições
163.657,00
375.591,82
338.644,00
342.030,00
417.216,00
500.659,00
600.791,00
Receita Patrimonial
102.304,00
301.013,17
731.666,00
738.983,00
518.287,00
621.944,00
746.333,00
Aplicações Financeiras (II)
102.304,00
300.232,21
731.666,00
738.983,00
517.975,00
621.570,00
745.884,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
780,96
0,00
0,00
312,00
374,00
449,00
Transferências Correntes
23.793.276,00
33.484.538,82
27.303.993,00
28.858.513,00
40.780.074,25
48.936.089,00
58.723.307,00
Cota-Parte do FPM
7.756.762,00
14.963.600,56
8.144.600,00
8.226.046,00
16.754.894,00
20.105.873,00
24.127.048,00
Cota-Parte do ICMS
1.764.000,00
3.411.144,60
1.852.200,00
1.870.722,00
7.906.610,00
9.487.932,00
11.385.518,00
Cota-Parte do IPVA
44.100,00
94.540,15
46.305,00
46.768,00
171.278,00
205.534,00
246.641,00
Cota-Parte do ITR
26.725,00
12.704,64
28.061,00
28.342,00
11.567,00
13.880,00
16.656,00
Transferências da LC 61/1989
133.623,00
6.786,29
140.304,00
141.707,00
18.945,00
22.734,00
27.281,00
Transferências do FUNDEB
4.828.748,00
7.494.936,65
4.900.186,00
4.949.188,00
8.186.047,00
9.823.256,00
11.787.907,00
Outras Transferências Correntes
9.239.318,00
7.500.825,93
12.192.337,00
13.595.740,00
7.730.733,25
9.276.880,00
11.132.256,00
Demais Receitas Correntes
335.450,00
1.963.486,61
124.049,00
125.291,00
995.663,00
1.194.796,00
1.433.755,00
Outras Receitas Financeiras(III)
55.552,00
0,00
30.157,00
30.459,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
279.898,00
1.963.486,61
93.892,00
94.832,00
995.663,00
1.194.796,00
1.433.755,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]
35.637.540,00
42.052.006,33
37.840.011,00
37.676.894,00
52.740.748,25
63.288.897,00
75.946.676,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
2.837.250,00
3.059.302,20
2.985.185,00
1.733.557,00
4.076.856,50
4.892.228,00
5.870.673,00
Operações de Crédito (VIII)
50.000,00
0,00
8.000,00
8.080,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
50.000,00
0,00
52.500,00
53.025,00
75.680,00
90.816,00
108.979,00
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026 Pág.: 2/3
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
50.000,00
0,00
52.500,00
53.025,00
75.680,00
90.816,00
108.979,00
Transferências de Capital
2.637.250,00
3.059.302,20
2.819.685,00
1.566.402,00
4.001.176,50
4.801.412,00
5.761.694,00
Convênios
2.104.759,00
247.000,00
2.340.228,00
1.082.150,00
138.800,00
166.560,00
199.872,00
Outras Transferências de Capital
532.491,00
2.812.302,20
479.457,00
484.252,00
3.862.376,50
4.634.852,00
5.561.822,00
Outras Receitas de Capital
100.000,00
0,00
105.000,00
106.050,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
100.000,00
0,00
105.000,00
106.050,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
2.787.250,00
3.059.302,20
2.977.185,00
1.725.477,00
4.076.856,50
4.892.228,00
5.870.673,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
38.424.790,00
45.111.308,53
40.817.196,00
39.402.371,00
56.817.604,75
68.181.125,00
81.817.349,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
38.424.790,00
45.111.308,53
40.817.196,00
39.402.371,00
56.817.604,75
68.181.125,00
81.817.349,00
DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
29.462.928,00
36.960.302,61
34.269.895,00
33.242.148,00
49.637.894,75
59.565.474,00
71.478.569,00
Pessoal e Encargos Sociais
16.984.607,00
22.947.454,33
19.802.741,00
19.347.116,00
27.502.139,75
33.002.568,00
39.603.082,00
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
149.577,00
0,00
155.560,00
157.116,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
12.328.744,00
14.012.848,28
14.311.594,00
13.737.916,00
22.135.755,00
26.562.906,00
31.875.487,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
29.313.351,00
36.960.302,61
34.114.335,00
33.085.032,00
49.637.894,75
59.565.474,00
71.478.569,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
8.839.718,00
4.128.915,04
6.409.820,00
6.021.368,00
7.697.685,00
9.237.222,00
11.084.666,00
Investimentos
8.434.718,00
3.555.452,27
5.988.620,00
5.595.955,00
7.210.413,00
8.652.496,00
10.382.995,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026 Pág.: 3/3
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XXVII)
405.000,00
573.462,77
421.200,00
425.413,00
487.272,00
584.726,00
701.671,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
8.434.718,00
4.818.181,03
5.988.620,00
5.595.955,00
7.210.413,00
8.652.496,00
10.382.995,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
330.000,00
0,00
907.304,00
916.377,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
38.078.069,00
40.515.754,88
41.010.259,00
39.597.364,00
56.848.307,75
68.217.970,00
81.861.564,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
38.078.069,00
40.515.754,88
41.010.259,00
39.597.364,00
56.848.307,75
68.217.970,00
81.861.564,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
600.786,43
2.362.128,34
-193.063,00
-194.993,00
-2.263.227,00
-2.715.873,00
-3.259.049,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
600.786,43
2.362.128,34
-193.063,00
-194.993,00
-2.263.227,00
-2.715.873,00
-3.259.049,00
Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
5. RESULTADO NOMINAL.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL
Exercício: 2026 Pág.: 1/1
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
102.304,00
300.232,21
731.666,00
738.983,00
360.279,00
432.335,00
518.802,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
149.577,00
0,00
155.560,00
157.116,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
299.448,00
0,00
383.043,00
386.874,00
-1.902.948,00
-2.283.538,00
-2.740.247,00
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
-233.301,53
2.884.753,42
-233.301,53
2.952.188,26
1.942.854,72
-371.165,00
-445.398,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
6.593.080,35
5.692.916,67
6.266.379,44
5.692.916,67
6.831.500,00
8.197.800,00
9.837.360,00
DEDUÇÕES (XL)
142.948,74
1.894.236,95
-417.053,70
1.961.671,79
4.975.675,00
5.970.810,00
7.164.972,00
Disponibilidade de Caixa
142.948,74
1.894.236,95
-417.053,70
1.961.671,79
4.975.675,00
5.970.810,00
7.164.972,00
Disponibilidade de Caixa Bruta
3.126.557,63
5.394.495,32
3.749.142,94
5.586.539,35
6.473.394,00
7.768.073,00
9.321.688,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
2.983.608,89
3.420.446,44
3.536.529,56
3.542.214,33
1.401.945,00
1.682.334,00
2.018.801,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
79.811,93
629.667,08
82.653,23
95.774,00
114.929,00
137.915,00
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
6.450.131,61
3.798.679,72
6.683.433,14
3.731.244,88
1.855.825,00
2.226.990,00
2.672.388,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
-233.301,53
2.884.753,42
-233.301,53
2.952.188,26
1.942.854,72
-371.165,00
-445.398,00
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
6. MONTATE DA DIVIDA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Exercício: 2026 Pág.: 1/1
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
6.593.080,35
5.692.916,67
6.266.379,44
5.692.916,67
6.831.500,00
8.197.800,00
9.837.360,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
6.593.080,35
5.692.916,67
6.266.379,44
5.692.916,67
6.831.500,00
8.197.800,00
9.837.360,00
DEDUÇÕES ( II )
142.948,74
1.894.236,95
-417.053,70
1.961.671,79
4.975.675,00
5.970.810,00
7.164.972,00
Ativo Disponível
3.126.557,63
5.394.495,32
3.749.142,94
5.586.539,35
6.473.394,00
7.768.073,00
9.321.688,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Proc.
2.983.608,89
3.420.446,44
3.536.529,56
3.542.214,33
1.401.945,00
1.682.334,00
2.018.801,00
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
79.811,93
629.667,08
82.653,23
95.774,00
114.929,00
137.915,00
Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)
6.450.131,61
3.798.679,72
6.683.433,14
3.731.244,88
1.855.825,00
2.226.990,00
2.672.388,00
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP
Exercício: 2026 Pág.: 1/1
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
8. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS
Exercício: 2026 Pág.: 1/1
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
Valor
Providências
Valor
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Valor
Providências
Valor
Restituição de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepância de Projeções
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
Frustração de Arrecadação
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
0,00
TOTAL
0,00
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
9. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS
Exercício: 2026 Pág.: 1/2
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
57.335.580
54.803.651
0,07
0,00
68.802.694
62.736.112
0,07
0,00
82.563.231
71.255.054
0,08
0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
56.817.605
54.308.550
0,07
0,00
68.181.125
62.169.349
0,07
0,00
81.817.349
70.611.331
0,08
0,00
Receitas Primárias Correntes
52.740.748
50.411.726
0,06
0,00
63.288.897
57.708.486
0,07
0,00
75.946.676
65.544.728
0,08
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
10.547.483
10.081.708
0,01
0,00
12.656.979
11.540.967
0,01
0,00
15.188.374
13.108.116
0,01
0,00
Transferências Correntes
40.780.074
38.979.234
0,05
0,00
48.936.089
44.621.217
0,05
0,00
58.723.307
50.680.337
0,06
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
1.413.191
1.350.785
0,00
0,00
1.695.829
1.546.302
0,00
0,00
2.034.995
1.756.274
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital
4.076.857
3.896.823
0,00
0,00
4.892.228
4.460.863
0,00
0,00
5.870.673
5.066.603
0,00
0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
57.335.580
54.803.651
0,07
0,00
68.802.696
62.736.114
0,07
0,00
82.563.235
71.255.057
0,08
0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
56.848.308
54.337.897
0,07
0,00
68.217.970
62.202.945
0,07
0,00
81.861.564
70.649.490
0,08
0,00
Despesas Primárias Correntes
49.637.895
47.445.894
0,06
0,00
59.565.474
54.313.371
0,06
0,00
71.478.569
61.688.590
0,07
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
27.502.140
26.287.650
0,03
0,00
33.002.568
30.092.612
0,03
0,00
39.603.082
34.178.892
0,04
0,00
Outras Despesas Correntes
22.135.755
21.158.244
0,02
0,00
26.562.906
24.220.759
0,02
0,00
31.875.487
27.509.698
0,03
0,00
Despesas Primárias de Capital
7.210.413
6.892.002
0,00
0,00
8.652.496
7.889.574
0,00
0,00
10.382.995
8.960.900
0,01
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
57.335.580
54.803.651
0,07
0,00
68.802.694
62.736.112
0,07
0,00
82.563.231
71.255.054
0,08
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
56.817.605
54.308.550
0,07
0,00
68.181.125
62.169.349
0,07
0,00
81.817.349
70.611.331
0,08
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
57.335.580
54.803.651
0,07
0,00
68.802.696
62.736.114
0,07
0,00
82.563.235
71.255.057
0,08
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
56.848.308
54.337.897
0,07
0,00
68.217.970
62.202.945
0,07
0,00
81.861.564
70.649.490
0,08
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
-2.263.227
-2.163.283
0,00
0,00
-2.715.873
-2.476.405
0,00
0,00
-3.259.049
-2.812.677
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
-2.263.227
-2.163.283
0,00
0,00
-2.715.873
-2.476.405
0,00
0,00
-3.259.049
-2.812.677
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
360.279
344.369
0,00
0,00
432.335
394.214
0,00
0,00
518.802
447.745
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
6.831.500
6.529.822
0,00
0,00
8.197.800
7.474.970
0,00
0,00
9.837.360
8.489.997
0,01
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
1.855.825
1.773.872
0,00
0,00
2.226.990
2.030.628
0,00
0,00
2.672.388
2.306.367
0,00
0,00
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS
Exercício: 2026 Pág.: 2/2
Variáveis
Período
2026
2027
2028
PIB real (crescimento % anual)
3,20
3,40
2,40
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)
61,05
63,85
66,40
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
4,90
6,19
5,92
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação
4,62
4,83
5,65
Projeção do PIB do Estado - R$ mil
80.181.000.000,00
90.000.000.000,00
94.891.041.000,00
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
10. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2026 Pág.: 1/1
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2024 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2024 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
41.587.019
0,05
98,19
45.411.541
0,05
107,22
3.824.522
9,20
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
40.817.196
0,05
96,38
45.111.309
0,05
106,51
4.294.113
10,52
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
41.587.019
0,05
98,19
43.374.641
0,05
102,41
1.787.622
4,30
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
41.010.259
0,05
96,83
40.515.755
0,05
95,66
-494.504
-1,21
Receita Total (COM FONTES RPPS)
41.587.019
0,05
98,19
45.411.541
0,05
107,22
3.824.522
9,20
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
40.817.196
0,05
96,38
45.111.309
0,05
106,51
4.294.113
10,52
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
41.587.019
0,05
98,19
43.374.641
0,05
102,41
1.787.622
4,30
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
41.010.259
0,05
96,83
40.515.755
0,05
95,66
-494.504
-1,21
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
-193.063
0,00
-0,46
2.362.128
0,00
5,58
2.555.191
-1.323,50
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
-193.063
0,00
-0,46
2.362.128
0,00
5,58
2.555.191
-1.323,50
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
6.266.379
0,01
14,80
5.692.917
0,01
13,44
-573.463
-9,15
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
6.683.433
0,01
15,78
3.798.680
0,00
8,97
-2.884.753
-43,16
R$ 1,00
Parâmetros
Valor Previsto 2024
Valor Realizado 2024
PIB nominal
80.181.000.000,00
90.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
38.601.834,00
42.352.238,54
Fonte dos Parâmetros:
Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
11. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026 Pág.: 1/2
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
38.632.646
41.587.019
7,65
40.179.893
-3,38
57.335.580
42,70
68.802.694
20,00
82.563.231
20,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
38.530.342
40.855.353
6,03
39.440.910
-3,46
56.817.605
44,06
68.181.125
20,00
81.817.349
20,00
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
38.302.646
41.587.019
8,57
40.179.893
-3,38
57.335.580
42,70
68.802.696
20,00
82.563.235
20,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)
38.078.069
41.010.259
7,70
39.597.364
-3,45
56.848.308
43,57
68.217.970
20,00
81.861.564
20,00
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
38.632.646
41.587.019
7,65
40.179.893
-3,38
57.335.580
42,70
68.802.694
20,00
82.563.231
20,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
38.424.790
40.817.196
6,23
39.402.371
-3,47
56.817.605
44,20
68.181.125
20,00
81.817.349
20,00
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
38.302.646
41.587.019
8,57
40.179.893
-3,38
57.335.580
42,70
68.802.696
20,00
82.563.235
20,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
38.078.069
41.010.259
7,70
39.597.364
-3,45
56.848.308
43,57
68.217.970
20,00
81.861.564
20,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
600.786
-193.063
-132,14
-194.993
0,00
-2.263.227
0,00
-2.715.873
0,00
-3.259.049
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
600.786
-193.063
-132,14
-194.993
0,00
-2.263.227
0,00
-2.715.873
0,00
-3.259.049
0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
6.593.080
6.266.379
-4,96
5.692.917
-9,15
6.831.500
20,00
8.197.800
20,00
9.837.360
20,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
6.450.132
6.683.433
3,62
3.731.245
-44,17
1.855.825
-50,26
2.226.990
20,00
2.672.388
20,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-233.302
-233.302
0,00
2.952.188
0,00
1.942.855
-34,19
-371.165
-119,10
-445.398
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
40.564.278
43.666.370
7,65
40.179.893
-7,98
54.803.651
36,40
62.736.112
14,47
71.255.054
13,58
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
40.456.859
42.898.121
6,03
39.440.910
-8,06
54.308.550
37,70
62.169.349
14,47
70.611.331
13,58
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
40.217.778
43.666.370
8,57
40.179.893
-7,98
54.803.651
36,40
62.736.114
14,47
71.255.057
13,58
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
39.981.972
43.060.772
7,70
39.597.364
-8,04
54.337.897
37,23
62.202.945
14,47
70.649.490
13,58
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
40.564.278
43.666.370
7,65
40.179.893
-7,98
54.803.651
36,40
62.736.112
14,47
71.255.054
13,58
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
40.346.030
42.858.056
6,23
39.402.371
-8,06
54.308.550
37,83
62.169.349
14,47
70.611.331
13,58
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
40.217.778
43.666.370
8,57
40.179.893
-7,98
54.803.651
36,40
62.736.114
14,47
71.255.057
13,58
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
39.981.972
43.060.772
7,70
39.597.364
-8,04
54.337.897
37,23
62.202.945
14,47
70.649.490
13,58
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
630.826
-202.716
-132,14
-194.993
0,00
-2.163.283
0,00
-2.476.405
0,00
-2.812.677
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
630.826
-202.716
-132,14
-194.993
0,00
-2.163.283
0,00
-2.476.405
0,00
-2.812.677
0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
6.922.734
6.579.698
-4,96
5.692.917
-13,48
6.529.822
14,70
7.474.970
14,47
8.489.997
13,58
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
6.772.638
7.017.605
3,62
3.731.245
-46,83
1.773.872
-52,46
2.030.628
14,47
2.306.367
13,58
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
-244.967
-244.967
0,00
2.952.188
0,00
1.857.059
-37,10
-338.438
-118,22
-384.395
0,00
Nota:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:
II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
4,62
4,83
5,65
4,62
4,83
5,65
1,05
1,05
1,06
1,05
1,05
1,06
Fonte Índices de Inflação:
Banco Central do Brasil
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
12. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
26.852.322
100,00
19.238.988
100,00
18.088.181
100,00
TOTAL
26.852.322
100,00
19.238.988
100,00
18.088.181
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
13. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0
189.200
0
Alienação de Bens Móveis
0
189.200
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2024 (d)
2023 (e)
2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL
0
0
0
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
SALDO FINANCEIRO
2024 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2022 (i) = ((Ic - IIf)
Valor (III)
189.200
189.200
0
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
14. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
RECEITAS CORRENTES (I)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
0
0
0
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
0
0
0
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
2023
2022
Valor
0
0
0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS
2024
2023
2022
Valor
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0
0
0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os regimes
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2024
2023
2022
Receitas Correntes
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0
0
0
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2024
2023
2022
Despesas Correntes (XIII)
0
0
0
Pessoal e Encargos Sociais
0
0
0
Demais Despesas Correntes
0
0
0
Despesas de Capital (XIV)
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0
0
0
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2024
2023
2022
Contribuições dos Servidores
0
0
0
Demais Receitas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2024
2023
2022
Aposentadorias
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0
0
0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
15. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2026
0
0
0
0
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
0
0
0
0
2030
0
0
0
0
2031
0
0
0
0
2032
0
0
0
0
2033
0
0
0
0
2034
0
0
0
0
2035
0
0
0
0
2036
0
0
0
0
2037
0
0
0
0
2038
0
0
0
0
2039
0
0
0
0
2040
0
0
0
0
2041
0
0
0
0
2042
0
0
0
0
2043
0
0
0
0
2044
0
0
0
0
2045
0
0
0
0
2046
0
0
0
0
2047
0
0
0
0
2048
0
0
0
0
2049
0
0
0
0
2050
0
0
0
0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
2053
0
0
0
0
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2054
0
0
0
0
2055
0
0
0
0
2056
0
0
0
0
2057
0
0
0
0
2058
0
0
0
0
2059
0
0
0
0
2060
0
0
0
0
2061
0
0
0
0
2062
0
0
0
0
2063
0
0
0
0
2064
0
0
0
0
2065
0
0
0
0
2066
0
0
0
0
2067
0
0
0
0
2068
0
0
0
0
2069
0
0
0
0
2070
0
0
0
0
2071
0
0
0
0
2072
0
0
0
0
2073
0
0
0
0
2074
0
0
0
0
2075
0
0
0
0
2076
0
0
0
0
2077
0
0
0
0
2078
0
0
0
0
2079
0
0
0
0
2080
0
0
0
0
2081
0
0
0
0
2082
0
0
0
0
2083
0
0
0
0
2084
0
0
0
0
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2085
0
0
0
0
2086
0
0
0
0
2087
0
0
0
0
2088
0
0
0
0
2089
0
0
0
0
2090
0
0
0
0
2091
0
0
0
0
2092
0
0
0
0
2093
0
0
0
0
2094
0
0
0
0
2095
0
0
0
0
2096
0
0
0
0
2097
0
0
0
0
2098
0
0
0
0
2099
0
0
0
0
2100
0
0
0
0
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
16. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2026
0
0
0
0
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
0
0
0
0
2030
0
0
0
0
2031
0
0
0
0
2032
0
0
0
0
2033
0
0
0
0
2034
0
0
0
0
2035
0
0
0
0
2036
0
0
0
0
2037
0
0
0
0
2038
0
0
0
0
2039
0
0
0
0
2040
0
0
0
0
2041
0
0
0
0
2042
0
0
0
0
2043
0
0
0
0
2044
0
0
0
0
2045
0
0
0
0
2046
0
0
0
0
2047
0
0
0
0
2048
0
0
0
0
2049
0
0
0
0
2050
0
0
0
0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
2053
0
0
0
0
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2054
0
0
0
0
2055
0
0
0
0
2056
0
0
0
0
2057
0
0
0
0
2058
0
0
0
0
2059
0
0
0
0
2060
0
0
0
0
2061
0
0
0
0
2062
0
0
0
0
2063
0
0
0
0
2064
0
0
0
0
2065
0
0
0
0
2066
0
0
0
0
2067
0
0
0
0
2068
0
0
0
0
2069
0
0
0
0
2070
0
0
0
0
2071
0
0
0
0
2072
0
0
0
0
2073
0
0
0
0
2074
0
0
0
0
2075
0
0
0
0
2076
0
0
0
0
2077
0
0
0
0
2078
0
0
0
0
2079
0
0
0
0
2080
0
0
0
0
2081
0
0
0
0
2082
0
0
0
0
2083
0
0
0
0
2084
0
0
0
0
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2085
0
0
0
0
2086
0
0
0
0
2087
0
0
0
0
2088
0
0
0
0
2089
0
0
0
0
2090
0
0
0
0
2091
0
0
0
0
2092
0
0
0
0
2093
0
0
0
0
2094
0
0
0
0
2095
0
0
0
0
2096
0
0
0
0
2097
0
0
0
0
2098
0
0
0
0
2099
0
0
0
0
2100
0
0
0
0
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
17. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2026
0
0
0
0
2027
0
0
0
0
2028
0
0
0
0
2029
0
0
0
0
2030
0
0
0
0
2031
0
0
0
0
2032
0
0
0
0
2033
0
0
0
0
2034
0
0
0
0
2035
0
0
0
0
2036
0
0
0
0
2037
0
0
0
0
2038
0
0
0
0
2039
0
0
0
0
2040
0
0
0
0
2041
0
0
0
0
2042
0
0
0
0
2043
0
0
0
0
2044
0
0
0
0
2045
0
0
0
0
2046
0
0
0
0
2047
0
0
0
0
2048
0
0
0
0
2049
0
0
0
0
2050
0
0
0
0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
2053
0
0
0
0
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2054
0
0
0
0
2055
0
0
0
0
2056
0
0
0
0
2057
0
0
0
0
2058
0
0
0
0
2059
0
0
0
0
2060
0
0
0
0
2061
0
0
0
0
2062
0
0
0
0
2063
0
0
0
0
2064
0
0
0
0
2065
0
0
0
0
2066
0
0
0
0
2067
0
0
0
0
2068
0
0
0
0
2069
0
0
0
0
2070
0
0
0
0
2071
0
0
0
0
2072
0
0
0
0
2073
0
0
0
0
2074
0
0
0
0
2075
0
0
0
0
2076
0
0
0
0
2077
0
0
0
0
2078
0
0
0
0
2079
0
0
0
0
2080
0
0
0
0
2081
0
0
0
0
2082
0
0
0
0
2083
0
0
0
0
2084
0
0
0
0
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2085
0
0
0
0
2086
0
0
0
0
2087
0
0
0
0
2088
0
0
0
0
2089
0
0
0
0
2090
0
0
0
0
2091
0
0
0
0
2092
0
0
0
0
2093
0
0
0
0
2094
0
0
0
0
2095
0
0
0
0
2096
0
0
0
0
2097
0
0
0
0
2098
0
0
0
0
2099
0
0
0
0
2100
0
0
0
0
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
18. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 2026
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setor / Programas / Beneficiário
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2026
2027
2028
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
0
0
0
NADA CONSTA
TOTAL
0
0
0
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
19. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício: 2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Eventos
Valor previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
0
(-) Transferências Constitucionais
0
(-) Transferências ao FUNDEB
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
0
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = ( I + II )
0
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC Geradas por PPP
0
20. ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - PROGRAMAS TEMATICOS.PDF
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos
LDO 2026
Órgão Responsável: .
-
Objetivo Geral:
-
Ação
-
Função :
Subfunção :
-
21. ANEXO DE METAS FINANCEIRAS - PROGRAMAS DE GESTAO.PDF
Municipio de Pedro Avelino
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão
LDO 2026
Programa:
-