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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2022

LEI 878/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 878/2022

LEI Nº 878/2022

Institui o Feriado Municipal no bairro São Geraldo, no dia de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira do referido bairro do município de Pedro Avelino/RN, a ser comemorado no dia 08 de dezembro de cada ano, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, fazer saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Feriado Municipal no Bairro São Geraldo, no dia de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira do referido bairro do município de Pedro Avelino/RN, a ser comemorado no dia 08 de dezembro de cada ano.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Pedro Avelino, em 05 de Maio de 2022.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2773, em 6 de maio de 2022. Código identificador 1BC6AA3A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.