SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de novembro de 2020
ANEXO DA LEI 818/2020 LDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO DA LEI 818/2020 LDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS
(Art.4º, § 1º, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)
Em cumprimento ao disposto artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000), o Demonstrativo 1 do Anexo das Metas Fiscais estabelece metas para o resultado fiscal, incluindo as receitas e despesas, totais e primárias, e a dívida pública consolidada para o triênio 2021/2023.
1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais A tabela a seguir resume os parâmetros macroeconômicos utilizados no Demonstrativo I
– Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021.
ÍNDICES MACROECONÔMICOS
Discriminação
2020
2021
2022
2023
Projeção do PIB Municipal real (crescimento % anual)
0,00%
1,50%
1,75%
2,00%
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
1,76%
3,75%
3,50%
3,50%
Projeção do PIB do Estado real (crescimento % anual)
2,50%
2,50%
2,50%
2,50%
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
R$ 8.071.875,51
R$ 8.273.672,40
R$ 8.480.514,21
R$ 8.692.527,07
Fonte: Relatório FOCUS, PLDO União 2021, Secretaria de Estado da Tributação/RN e PLDO RN 2021 – Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças/RN.
1.1. Receitas
As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das metas fiscais para o Municipio, no período de 2021 a 2023, foram estimadas utilizando-se, em grande parte, a mesma metodologia adotada pela Secretaria Municipal de Finanças.
As estimativas das receitas para este triênio foram estimadas com aplicação dos indicadores macroeconômicos, ou seja, a expectativa da taxa de crescimento das atividades econômicas do país e a taxa de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O aprimoramento da arrecadação dos recursos próprios, acompanhado de medidas de controle permanente de gastos públicos é o caminho seguido, no sentido de superar as dificuldades financeiras existentes e assegurar recursos para financiar as despesas obrigatórias de caráter continuado e aquelas constitucionais ou legais, bem como concretizar a realização de ações governamentais, dos programas e projetos prioritários da administração municipal.
1.2.Despesas A projeção da despesa com Pessoal e Encargos Sociais foi realizada com base na folha de março de 2020, com crescimento do IPCA da ordem de 3,75% ao ano e considerou também o crescimento vegetativo da folha e das contratações efetivadas, além dos reajustes salariais previstos.
1.3.Resultado Primário As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados primários voltados à manutenção do equilíbrio fiscal que só deve ser alcançado em 2022. O quadro de resultado primário negativos deve permanecer no ano de 2021, mas com o controle de despesas e melhoraria da arrecadação teremos melhoras significativas no próximo período.
1.4 Resultado Nominal O Resultado Nominal aponta que no ano de 2022 teremos uma variação anual do estoque da dívida pública. O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN.
1.5 Dívida Pública Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. Apontando no demonstrativo fiscal uma elevação do valor corrente da dívida consolida.
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Onde também é constatado uma elevação da DCL no próximos três anos.