SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2022
LEI 872/2022 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 872/2022 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 872/2022
Dispõe sobre a organização dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Pedro Avelino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, e observando se tratar de lei de iniciativa do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
TÍTULO I
PARTE GERAL
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º - Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Pedro Avelino têm a finalidade de promover as atividades relativas à assessoria pessoal dos membros da Mesa, cerimonial, divulgação e relações públicas, e demais atividades de expedientes e registro; assessoria aos vereadores no que respeita à tramitação e controle do Processo Legislativo; execução dos serviços de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e atividades correlatas da administração de pessoal; informatização e processamento de dados; padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material; tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis; controle de documentos e informações legislativas e organização dos anais da Câmara; conservação interna e externa da sede do Poder Legislativo, móveis e instalações; controle financeiro e escrituração contábil; recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro público e outros valores.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º - Compõe a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal de Pedro Avelino:
I – Presidência;
II – Mesa Diretora;
III – Consultoria Jurídica;
IV – Contadoria
V – Controladoria
VI – Tesouraria
VI – Secretaria Geral
VII – Chefia de Gabinete
VIII – Assessoria Parlamentar
IX – Assessoria Administrativa
X –Ouvidoria
XI – Procuradoria Jurídica
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DA CONSULTORIA JURIDICA
Art. 3º - É atribuição da Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Pedro Avelino, cujo provimento será em comissão de livre nomeação do Presidente da Mesa Diretora:
I – exercer as funções de assessoria técnico-jurídico do Poder Legislativo;
II – participar do processo legislativo no tocante aos aspectos da legalidade, auxiliando ativamente as comissões permanentes a emitirem seus pareceres;
III – emitir parecer em consultas formuladas pelo Presidente da Mesa Diretora, Vereadores ou Comissões Temporárias e Permanentes da Câmara;
IV – auxiliar o controle interno dos atos administrativos juntamente com o Controlador;
V – auxiliar os vereadores na elaboração de Projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Emendas ou qualquer instrumento legal sempre que convocado ou solicitado;
VI – avaliar e revisar pareceres sobre matéria jurídica.
SEÇÃO II
PROCURADORIA JURÍDICA
Art.4º - O cargo de ProcuradorJurídico daCâmaraMunicipal cujo provimento será em comissão de livre nomeação do Presidente da Mesa Diretora, terá as seguintesatribuições:
I– Assessorar os Vereadores e demais funcionários do Poder Legislativo nos assuntos jurídicos daCâmaraMunicipal;
II – Defender, judicial ou extrajudicial, os interesses e direitos da Câmara;
(Redação acrescida por Emenda Parlamentar)
SEÇÃO III
SECRETARIA GERAL
Art. 5º - Serão atribuições exclusivas da Secretaria Geral:
I – Coordenar os serviços administrativos em geral; ordenar as atividades de pessoal e transmitir-lhes as determinações e solicitações do Presidente e dos demais membros da mesa;
II – Organizar o cadastro de fornecedores;
III – Manter serviço de controle de transportes da Câmara;
IV – Promover o controle de gastos da Câmara;
V – Promover o tombamento dos bens patrimoniais, a serviço da Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados;
VI – Solicitar providências para apuração de desvios e extravios de materiais, quando eventualmente verificados;
VII – Manter o serviço de estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro de materiais de consumo da Câmara;
VIII – Supervisionar e controlar os serviços de compras e equipamentos necessários ao desempenho dos serviços da Câmara, mantendo sua guarda e controle;
IX –Manter atualizado acervo de legislação, pertinentes ao pessoal;
X – Responsabilizar-se a vista dos relatórios de freqüência, pela confecção da folha de pagamento de pessoal da Câmara;
XI – Promover e assinar as folhas de pagamento dos servidores;
XII – Promover a lavratura dos atos referentes ao pessoal;
XIII – Manter atualizado o prontuário relativo ao tempo de serviço dos servidores;
XIV – Promover, orientar e supervisionar os serviços contábeis e financeiros da Câmara, determinando a adoção de providências necessária ao seu melhor desempenho;
XV – Assinar ordens e outros documentos relativos ao pagamento de pessoal da Câmara e das despesas ao pleno funcionamento do Poder Legislativo;
XVI – Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente e demais membros da mesa;
XVII – Aplicar penas disciplinares ou formalizar elogios aos seus subordinados, no limite da lei;
XVIII – Aprovar a escala de férias dos servidores e parlamentares;
XIX – aferir a qualidade dos artigos empregados nos serviços da Câmara, verificando os que melhor atendem às suas necessidades, reduzindo a diversificação de materiais empregados.
SEÇÃO IV
DA CONTADORIA
Art. 6º - A Contadoria é cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, a quem compete:
I - Prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às comissões, aos vereadores e aos demais servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária;
II - Compilar informações de ordem contábil para orientar decisões;
III - Elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade;
IV - Escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática;
V - Fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros;
VI - Organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial;
VII -Revisar demonstrativos contábeis;
VIII - Emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária;
XIX - Orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores;
X - Orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil – financeira;
XI - Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária;
XII - Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais;
XIII - Controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos servidores;
XIV - Atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita;
XV - Elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como em atendimento a determinações do Presidente;
XVI - Assessorar as áreas técnicas na construção e manutenção do Portal Transparência do Legislativo;
XVII - Executar outras tarefas correlatas.(Gerar programas do TCE –SISCOP,SIAPC, BLM.) e aos demais Órgãos Públicos que necessitem dados contábeis e outros programas que vierem a ser implantados).
SEÇÃO V
DA CONTROLADORIA
Art. 7º - A Controladoria é cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, Compete-lhe exercer as seguintes atribuições:
I – Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle;
II – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento ás equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III – Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV – Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente á execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, nas Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas á conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e Investimentos;
VI – Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VII – Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIII – Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX – Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
X – Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XI – Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XII – Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno;
XIII – Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIV – Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
XV – Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI – Representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
XVII – Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
XVIII- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de Controle Interno.
SEÇÃO VI
DA TESOURARIA
Art. 8º - A Tesouraria é cargo de provimento em comissão, sendo livre a sua nomeação e exoneração pelo Presidente da Mesa Diretora, a quem compete:
I – Manter atualizado a escrituração relativa a entrada e saída de materiais do estoque existente;
II – Receber as notas fiscais de entrega e as faturas dos fornecedores, atestando aceitação do material;
III – Fornecer os materiais solicitados pelos diversos setores da Câmara, mantendo seu controle;
IV – Assinar, juntamente com o Presidente da Mesa Diretora, os cheques e ordens bancárias de pagamentos e os demais processos;
V – Fazer todos os pagamentos de pessoal e fornecedores da Câmara, verificando sua exatidão;
VI – Verificar a exatidão das notas fiscais apresentadas a Câmara, verificando o cumprimento de todos os serviços e materiais;
VII – Responsabilizar-se pela movimentação bancária e controle das contas bancária da Câmara;
VIII – Zelar pela observância dos preceitos desta Lei e das demais normas relativas aos serviços da Câmara;
IX – Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente.
SEÇÃO VII
DA OUVIDORIA
Art. 9º - A Ouvidoria é cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora, a quem compete:
I - Viabilizar um canal direto entre a Câmara Municipal e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;
II - Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pela Câmara Municipal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;
III - Encaminhar aos diversos órgãos da Câmara Municipal as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados.
IV -Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
V - Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Câmara Municipal;
VI - Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
VII - Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
VIII - Divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Câmara Municipall, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações.
IX- Exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO VIII
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 10º - A Assessoria Parlamentar é cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora, competindo a cada um deles no âmbito de sua lotação:
I – Auxiliar os vereadores na elaboração de projetos, requerimento, resoluções e correspondências em geral;
II – Assessorar o Presidente e os demais membros da Mesa, na organização e na coordenação das atividades da Câmara; supervisionar e controlar as atividades dos gabinetes dos vereadores;
III – Supervisionar as atividades de cerimonial e relações públicas;
IV – Sugerir às Comissões permanentes quanto à relação às inspeções verificadas, na forma da Lei;
V – Inspecionar, quando solicitado, quaisquer documentos da gestão financeira e patrimonial da Prefeitura, bem como efetuar a conferência dos saldos e valores declaradoscomo existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;
VI – Promover os serviços de registro e referência legislativa, de biblioteca e documentos da Câmara;
VII – Organizar e manter serviço de efetivação de estudos e elaboração de documentos relacionados com matéria legislativa e de interesse do parlamentar e de suas prerrogativas;
VIII – Promover o assessoramento técnico administrativo aos vereadores.
SEÇÃO IX
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Art. 11º - A Assessoria Administrativa é de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora, competindo:
I – Responsabilizar-se pelas atividades de cerimonial, relações públicas, divulgação e publicação de atos e notícias de interesse da Câmara;
II – Responsabilizar-se pelas atividades de informação ao público das atividades da câmara;
III – Registrar as audiências, visitas, conferências e reuniões de que participe, ou de que tenha interesse o Presidente;
IV – Aferir o nível das relações entre a Câmara e a comunidade, propondo medidas visando melhorá-las, quando for o caso;
V – Manter arquivos de recortes de jornais, relativos a assunto de interesse da Câmara;
VI – Responsabilizar-se pela publicação de editais, relatórios anuais e mensais das atividades da Câmara e de outros atos de imprensa;
VII – Registrar, classificar, catalogar, guardar e encadernar todas as publicações da Câmara;
VIII – Organizar e manter completa as coleções de revistas e publicações;
IX – Responsabilizar-se pelo serviço de reprodução e duplicação de documentos;
X – Coordenar a cobertura pela imprensa dos trabalhos da Câmara;
XI – Organizar a agenda de eventos da Câmara, ouvindo o Presidente e os vereadores, quando for o caso a Secretaria;
XII – Manter-se informado sobre a realização de eventos oficiais da cidade, nos quais o Presidente deva estar presente;
XIII – Acompanhar o Presidente e vereadores em suas visitas oficiais;
XIV – Manter atualizado sobre o funcionamento da Câmara;
XV –Formalizar os atos oficiais do expediente;
XVI – Promover a expedição da correspondência oficial;
XVII – Manter serviços de recepção e transmissão de mensagem;
XVIII – Acompanhar o andamento de processos e documentos nos órgãos da Câmara e do Executivo, prestando as informações solicitadas;
XIX – Receber correspondências dirigidas aos vereadores, e aos demais setores e providenciar sua distribuição;
XX – Manter informações em geral aos vereadores;
XXI – Abrir o auditório para solenidade e ligar e operar os equipamentos de som;
XXII – Responsabilizar-se pela agenda e locação do auditório;
XXIII – Manter atualizado o sistema informatizado de informações legislativas;
XXIV – Recepcionar as autoridades e visitas ilustres, acompanhando-as em sua permanência na Câmara;
XXV – Opinar decisoriamente, sobre qualquer programação de eventos a ser efetiva na Câmara;
XXVI – Responsabilizar-se pelo hasteamento dos pavilhões Nacional, Estadual, Municipal e Legislativo, em locais e época próprios;
XXVII – Responsabilizar-se pela organização e coordenação de todos os eventos realizados pela Câmara;
XXVIII – Aferir o nível de relações entre a Câmara e a comunidade, e propor medidas visando melhorá-las, quando for o caso;
XXIX – Manter atualizado o arquivo de suas atividades;
XXX – Editar Boletim informativo da Câmara;
XXXI – Exercer outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente ou Secretaria.
SEÇÃO X
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 12º - A Chefia de Gabinete também de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora, competindo:
I – Exercer a direção geral; orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete da Presidência;
II – Promover atividades de coordenação político do Gabinete com os munícipes, pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem;
III – Coordenar as relações do Legislativo com o Executivo, providenciando os contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as;
IV – Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do vereador e manter controle que permita prestar informações precisas ao mesmo;
V – Promover o atendimento das pessoas que procuram os vereadores, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos, ou marcando audiências;
VI – Organizar as audiências dos vereadores, selecionando os assuntos;
VII – Representar oficialmente o vereador, sempre que para isso for credenciado;
VIII – Despachar pessoalmente com o vereador, todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocadas;
XIX – Prorrogar e/ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do Gabinete.
SEÇÃO XI
DAS ASSISTÊNCIAS
Art. 13º - Os Assistentes Administrativos e Legislativos são cargos de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora, competindo auxiliar as tarefas inerentes às atribuições afetas às Assessorias Administrativa e Legislativa.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º - Fica aprovada a nova tabela de cargos em comissão da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pedro Avelino, bem como suas respectivas nomeclaturas e remuneração – Anexa;
Art. 15º - Serão em comissão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal os cargos desta Lei.
Art. 16º - As despesas decorrentes desta lei serão consignadas no Orçamento Geral da Câmara Municipal para o exercício de 2022.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução 001/2013.
Pedro Avelino(RN), 31 de Março de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SIMBOLO
QUANTIDADE
VALOR REMUNERAÇÃO R$
CONSULTOR JURÍDICO
PROCURADOR JURÍDICO
CC1
CC1
01
01
1.700,00
1.700,00
CONTADOR
CC1
01
1.700,00
CONTROLADOR
CC1
01
1.700,00
TESOUREIRO
CC2
01
1.400,00
CHEFE DE GABINETE
CC2
01
1.400,00
SECRETÁRIO GERAL
CC2
01
1.400,00
OUVIDOR
CC2
01
1.400,00
ASSESSOR PARLAMENTAR
CC3
02
1.212,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
CC3
02
1.212,00
ASSISTENTE DE PLENÁRIO
CC3
03
1.212,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CC3
05
1.212,00