GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2013
LEI 693/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 693/2013
Dispõe sobre a transferência da rede elétrica instalada, para atender ao projeto de eletrificação de extensão secundária trifásica em 380/220 v, para atender residência no Conjunto Santa Luzia, no município de Pedro Avelino/RN, para a COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte e, também, O repasse do valor do limite de investimento a ser pago pela COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte para esta Prefeitura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a assinar junto a COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte as Declarações de Propriedade e os Termos de Transferência da rede elétrica instalada para atender Projetos de Eletrificação de 01 (uma) extensão secundária trifásica em 380/220 v, para atender Residência no Conjunto Santa Luzia, município de Pedro Avelino/RN, visando efetivar a Transferência deste sistema de Eletrificação para a COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte com o intuito de fazer com que a mesma, passe a ser responsável pela sua manutenção, conforme preconiza a lei.
Art. 2º - O limite de investimento a ser repassado pela COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte será efetuado para a Prefeitura Municipal de Pedro Avelino.
Art. 3º - esta lei entra em vigor na data de sal sanção.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, 17 de dezembro de 2013.
SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO
Prefeito Municipal