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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2025

LEI 987/2025 - CONCEDE REAJUSTE AOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 987/2025 - CONCEDE REAJUSTE AOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 987/2025.

Concede reajuste aos inativos e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município e pelo art. 11 da Lei Municipal nº805/2020, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados em 4,77% (Quatro Vírgula Setenta e Um por Cento) os benefícios pagos aos inativos instituídos pelo Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI criado pela lei Municipal nº 805/2020, a partir de 01/05/2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Avelino/RN, 27 de maio de 2025.

MARINA TEODORO DA TRINDADE

- Prefeita Municipal -

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3546, em 28 de maio de 2025. Código identificador 1597D67A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.