SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 1 de julho de 2024
LEI 950/2024 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 950/2024 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Lei Municipal Nº 950/2024
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO EXERCICIO 2024 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
04.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
10.301.1133 – Aquisição de unidade móvel de saúde (Nº da Proposta 118798120000124003/2024).
R$ 304.800,00
Elemento de despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte de Recursos:
16003110 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 304.800,00 (trezentos mil e oitocentos reais) decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da PROPOSTA FNS Nº 11879812000124003, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 3714/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024, TRANSFARENCIA DO FUNDO NACIONAL DE SAUDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DA SAUDE, EMENDA PARLAMENTAR Nº 39170011 – DEP. BENES LEOCÁDIO. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.1.51.1.0 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DESTINADO À ATENÇÃO PRIMARIA /FONTE: 16003110 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
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Art. 3º O crédito adicional especial por excesso de arrecadação de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 855 de 2021 de 30 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 934 de 2023 de 15 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 935 de 2023 de 15 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”, o Decreto Municipal nº 313, de 2024 de 10 de janeiro de 2024, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2023, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 307, de 2023 de 15 dezembro de 2023, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2023”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN, 28 de junho de 2024.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Constitucional