SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de maio de 2022
LEI 883/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 841, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 883/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 841, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº. 883/2022
Altera dispositivos da Lei nº 841, de 15 de setembro de 2021, para o fim de dispor sobre a antecipação do 13º (décimo terceiro) salário devido aos agentes políticos e servidores municipais, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 841, de 15 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art.4º.............................;
§ 1º. Por opção do servidor, o 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração integral, a título de antecipação, e a segunda no mês de dezembro, até o dia 20 (vinte).
§ 2º. Realizada a opção, que será anual e terá caráter irretratável, a parcela a ser paga em dezembro corresponderá à diferença apurada entre o valor do 13º (décimo terceiro) integral e aquele antecipado ao servidor no período de feveireiro a novembro de cada ano, de acordo com o disposto no 1º deste artigo.
Art. 2º - As disposições contidas nesta lei aplicam-se:.
I – aos agentes políticos: Prefeito (a), Vice Prefeito (a), Vereadores (a)s e Secretário (a)s;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino(RN), 30 de maio de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -