GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2018
LEI 773/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 773/2018
LEI Nº 773/2018.
Altera a Lei Municipal que fixa o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e § 1º, do art. 9º-A da Lei nr. 11.350/2006, com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei nr. 12.994/2014, alterada pela Lei nr. 13.708, de 14 de agoto de 2018, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nr. 767/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (Um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, observando o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (Um mil duzentos e cinquenta reais) em 1º Janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) em 1º Janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (Um mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º Janeiro de 2021.
§ 2º - O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 21 de Dezembro de 2018.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal