SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2021
LEI 862/2021 ALTERA LEI Nº 823/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 862/2021 ALTERA LEI Nº 823/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N.º 862 /2021
ALTERA LEI Nº 823/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, envia à Câmara Municipal, a seguinte alteração, a saber:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 823/2021, de 05 de março de 2021, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Art. 8º - o benefício fiscal de que trata esta lei será aplicado nas seguintes condições:
I – A redução da alíquota do ISSQN para 3% (três por cento) sobre a receita tributável de prestação de serviços de instalação e produção de usina de energia fotovoltaica, bem como na operação desta;
II – A redução da alíquota de ISSQN para 3% (três por cento) sobre a receita tributável incidente nas obras de construção civil e elétrica de outras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e fabricação, montagem de produtos, peças e equipamentos, extensiva às empresas contratadas com fins específicos de executas ou prestar qualquer serviço inerente à implantação e ampliação de usinas solares.
Art. 9º - Para ser beneficiado com este Programa Municipal de Incentivos Fiscais a empresa interessada deverá formular requerimento fundamentado ao Secretário Municipal de Tributação, Finanças e Desenvolvimento Econômico com breve resumo do objeto da empresa, acompanhadas dos respectivos contratos, cronogramas, prazo de instalação, construção, operação, execução, manutenção e outras informações pertinentes. Dever-se-á adotar o mesmo procedimento para quaisquer aditivos contratuais.
Art. 10º - As empresas para fazerem jus aos incentivos e benefícios desta lei deverão:
I - não possuir débitos exigíveis de qualquer natureza para com o município de PEDRO AVELINO;
II - não utilizar ou destinar as sedes da empresa ou quaisquer outras construções para fins que não os constantes no ato da concessão do benefício;
III - não promover a poluição ambiental.
IV - Manter a prática de valorização de contratação de mão de obra local. Além de estimular as contratações por meio da captação das agências especializadas para que profissionais do Município tenham acesso aos empregos gerados durante a construção e operação de usinas solares.
Parágrafo único – Entende-se como mão de obra local aquela decorrente e cidadão comprovadamente residente no município de Pedro Avelino ou que seja cidadão Pedro-avelinense.
Art. 11º - A concessão deste benefício sobre a alíquota do ISSQN não dispensa a obrigatoriedade de cumprimento das demais exigências legais e regulamentares.
Art. 12º - Será cancelado o incentivo fiscal da empresa que deixar de cumprir os requisitos e condições constantes desta lei ou quaisquer outras que descaracterize o fim da implantação do complexo solar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino (RN), 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal