GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026
LEI N.° 1.022/2026 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, COMO TEMA TRANSVERSAL, DA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.022/2026 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, COMO TEMA TRANSVERSAL, DA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
LEI Nº 1.022/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a inclusão, no currículo das unidades de ensino da rede pública municipal de Pedro Avelino/RN, como tema transversal, da prevenção à violência contra a mulher, institui ações educativas de conscientização e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito das unidades de ensino da rede pública municipal de Pedro Avelino/RN, a abordagem da temática de prevenção à violência contra a mulher por meio de ações pedagógicas, educativas e interdisciplinares, integradas ao conteúdo curricular escolar
§1º A temática será desenvolvida ao longo do ano letivo por meio de:
I – Palestras educativas;
II – debates e rodas de conversa;
III – seminários, campanhas e projetos pedagógicos;
IV – atividades interdisciplinares envolvendo diversas áreas do conhecimento;
V – ações de conscientização junto à comunidade escolar.
§2º A implementação do conteúdo deverá respeitar as diretrizes educacionais e pedagógicas da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO II
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Art. 2º O conteúdo pedagógico poderá incluir, entre outros temas:
I – Noções básicas sobre a Lei Maria da Penha;
II – formas de violência contra a mulher, incluindo:
• violência física
• violência psicológica
• violência moral
• violência sexual
• violência patrimonial
III – direitos fundamentais das mulheres;
IV – mecanismos de denúncia e proteção às vítimas;
V – medidas protetivas previstas na legislação brasileira;
VI – igualdade de gênero e respeito às mulheres;
VII – cultura de paz e resolução pacífica de conflitos.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA EDUCACIONAL