GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2019
LEI 785/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 785/2019
LEI N°. 785/2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores deste Município de Pedro Avelino (RN) junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO - RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado á firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar ou renegociar dívidas dos pequenos agricultores deste Município de Pedro Avelino (RN), nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, as quais foram contraídas por meio de linhas de credito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF) e os Mini e Pequenos Produtores rurais).
Parágrafo Único - Para efeito de transparência pública, a minuta do Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida, objeto de autorização legislativa é a especificada no Anexo I, desta Lei;
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, ficando limitados ao valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo Único – O Desembolso financeiro do valor constante do caput deste artigo se dará em duas parcelas, sendo a primeira até 15 de julho de 2019 e a segunda até 15 de dezembro desse mesmo ano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 03 de julho de 2019.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal