SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2025
LEI 985/2025 -PROMOVE A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 985/2025 -PROMOVE A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL.
LEI Nº 985/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Promove a alteração do vencimento do cargo de Auditor Fiscal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo efetivo de Auditor Fiscal constante do Anexo II da Lei Municipal nº 777/2019, passa a ter vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelo orçamento anual do Município de Pedro Avelino.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
- Prefeita Municipal