GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2017
LEI Nº 736 /2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 736 /2016
Pedro Avelino/RN, em 19 de Dezembro de 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Avelino para o ano de 2017 e dá outras providências.
OSTILIO BEZERRA DE MELO, Prefeito Constitucional do Município de Pedro Avelino/RN, usando das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. - O orçamento do Município de Pedro Avelino/RN, para o exercício de 2017 estima A receita bruta prevista de R$ 22.356.975,80 (vinte e dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com R$ 2.103.601,80 (dois milhões, cento e três mil, seiscentos e um reais e oitenta centavos) de dedução para formação do FUNDEB, restando uma receita liquida de R$ 20.255.374,00 (vinte milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais.
I - Orçamento Fiscal em R$ 14.659.280,79 (quatorze milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta reais e setenta e nove centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.596.093,21 (cinco milhões, quinhentos e noventa e seis mil, noventa e três reais e vinte e um centavos).
Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
R$ 606.119,36
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 126.070,32
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 77.349,01
TRANSFERENCIAS CORRENTES
R$ 16.847.763,31
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 82.362,00
DEDUCOES DO FUNDEB (-)
R$ 2.103.601,80
SUBTOTAL
R$ 17.739.664,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$ 55.650,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 22.260,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
R$ 2.384.800,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 53.000,00
SUBTOTAL
R$ 2.515.710,00
TOTAL
R$ 20.255.374,00
Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
02.02.00
GABINETE DO PREFEITO
R$ 837.188,00
02.03.00
SEC MUN - ADMINISTRACAO
R$ 2.353.074,30
02.04.00
SEC MUN – FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO
R$ 266.000,00
02.05.00
SEC MUN – EDUCAÇÃO E CULTURA
R$ 7.650.166,89
02.06.00
SEC MUN DE SAÚDE E FUNDO MPL DE SAÚDE
R$ 4.621.519,52
02.09.00
SEC MUN DE AÇÃO SOCIAL E FUNDO MPL DE ASSIST SOCIAL
R$ 1.248.073,69
02.10.00
SEC MUN – OBRAS TRANSPORTES E SERVIÇOS URBNAOS
R$ 1.178.284,00
02.12.00
SEC MUN – ESPORTE E LAZER
R$ 410.633,00
02.13.00
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
R$ 594.47960
90.99.00
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 240.000,00
TOTAL
R$ 20.255.374,00
II - Por Funções de Governo:
01
Legislativa
R$ 837.188,00
04
Administração
R$ 3.475.029,30
08
Assistência Social
R$ 1.248.073,69
10
Saúde
R$ 4.348.019,52
12
Educação
R$ 7.650.166,89
15
Urbanismo
R$ 1.178.284,00
17
Saneamento
R$ 300.000,00
20
Agricultura
R$ 594.479,60
27
Desporto e Lazer
R$ 384.133,00
99
Reserva de Contingência
R$ 240.000,00
TOTAL
R$ 20.255.374,00
Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos dentro da mesma categoria econômica.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.
Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN, em 19 de Dezembro de 2016.
OSTÍLIO BEZERRA DE MELO
Prefeito Municipal