GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 376/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 376/2016
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“FIXA OS SUBSIDUOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETARIOS E PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/RN, PARA A LEGISLATURA 01/01/2017 A 31/12/2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
LUIZ ANTONIO BANDEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal Faz Saber a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Subsidio mensal do Prefeito do Município de Pedra Preta, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º O Subsidio mensal do Vice-Prefeito do Município de Pedra Preta, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020, fica fixado, em parcela única de R$ 7.500,00(sete mil e quintos reais).
Art. 3º Fica fixado em parcela única, o subsidio mensal dos Vereadores, para o período Legislativo de 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020, no valor de R$ 5.064,45 (cinco mil sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
§ 1º O total da remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, Vll, da Constituição Federal).
§ 2° O subsidio individual do Vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no Art. 29, Vl, da Constituição Federal em relação ao subsidio do Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
§ 3º Ocorrendo qualquer dos casos previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo o subsidio dos Vereadores sofrerá proporcionalmente redução de valor, com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras.
Art. 4º O subsido mensal do Vereador Presidente da Câmara para Legislatura mensal no período de 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020 fica fixada em parcela única no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
§ 1º O vereador que por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara terá direito em perceber a verba de representação de caráter indenizatório, de forma proporcional.
§2º O Presidente da Câmara, enquanto afastado das suas funções sofrerá proporcional redução da verba prevista no caput deste artigo.
Art. 5º O subsidio mensal dos Secretários Municipais, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020, em parcela única de 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
Art. 6º O subsidio mensal do Procurador Geral do Município, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 01 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020, em parcela única de 6.000,00 (seis mil reais).
Art.7º o subsidio recebido pelo os Vereadores, equivale aos números de sessão, ordinárias mensais fixadas no Regimento Interno, proporcionalmente a cada sessão, sendo devido ao Vereador que efetivamente comparecer a todas as sessões do mês, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo único. A falta não justificada às sessões, na forma regimental, ocasionará a redução proporcional do subsidio.
Art. 8º É vedado ao Vereador o recebimento de qualquer acréscimo aos seus subsídios ou parcela de qualquer natureza, como verba de representação, gratificação, adicional, abono, premio, ou outra espécie remuneratória (Art. 39 § 4º da Constituição Federal).
Art. 9° Fica vedada a alteração do valor do subsidio dos vereadores no curso da legislatura.
1º Entende-se como alteração o aumento do valor do subsidio, por meio de reajuste ou quaisquer outros acréscimos a qualquer titulo, salvo a revisão geral anual cedida aos servidores.
2° É assegurado reajuste anual dos subsídios dos vereadores no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da constituição federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I – Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda).
II – A extensão da revisão aos vereadores deve estar prevista na lei que fixa a revisão geral anual aos servidores.
III – A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da constituição federal.
IV – Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento, o reajuste dos subsídios dos vereadores ficará limitado ao percentual relativo aos índices de inflação/revisão.
Art. 10° Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto necessárias, desde que convocadas na forma do regimento interno, sendo vedado qualquer pagamento pela participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar, conforme preceitua o Art. 7° da constituição federal.
Parágrafo único. A convocação ou a desconvocação de sessão legislativa na câmara municipal para o período anual de seu funcionamento não propicia direito a percepção de qualquer verba de natureza indenizatória.
Art. 11º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 12º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de Janeiro de 2017.
Art. 13º Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra Preta-RN, 31 de Outubro de 2016
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal