GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2020
LEI N.°405/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.°405/2020
LEI N.°405/2020
Pedra Preta-RN, em 01 de Julho de 2020.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Agentes Políticos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam fixados os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Pedra Preta – RN, para legislatura de 2021 a 2024, de acordo com a Emenda Constitucional n.°19, e conforme as especificações contidas na Tabela abaixo.
AGENTES POLÍTICOS
SUBSÍDIOS
Prefeito
R$
15.000,00
Vice-Prefeito
R$
7.500,00
Secretários
R$
3.000,00
Vereadores
R$
4.000,00
Parágrafo Único – Os valores fixados na Tabela, constante no “caput” deste Artigo, não poderão ser acrescidos de qualquer outra vantagem remuneratória.
Art. 2° - Para efeito desta lei e em obediência as normas legais, deve constar em anexo os impactos financeiros relativos ao executivo e legislativo municipal.
Art. 3° - As despesas constantes nesta Lei, correrão por conta do elemento de despesas Vencimentos e Vantagens Fixas, constante na Lei Orçamentária.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação cujo os seus efeitos vigorarão a partir de 1 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Atendimento ao arts. 14 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Geração da Despesa
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
O PRESENTE ESTUDO VISA ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NA ELABORAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE FIXA SUBSÍDIOS PARA OS AGENTES POLÍTICOS PARA O QUADRIÊNIO 2021 A 2024 NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, RN.
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO
SUBSÍDIOS DO PODER EXECUTIVO
Ação Expandida
Despesa Aumentada
Ano em que o Aumento da despesa entra em vigor
1º Ano Seguinte ao que Aumento da despesa
2º Ano seguinte ao que aumento da despesa
Fixa Subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais de 2021 a 2024.
Subsídios Fixos / Agentes Políticos / Obrigação Patronal
2021
2022
2023
Valor do Impacto Orçamentário - Financeiro
Valor Mensal – Prefeito e Vice (soma)
R$ 22.500,00
(A) R$ 270.000,00
(A) R$ 270.000,00
(A) R$ 270.000,00
Secretários Municipais (09)
R$ 3.000,00
(B) R$ 324.000,00
(B) R$ 324.000,00
(B) R$ 324.000,00
Ob. Patronais – Poder Executivo
R$ 8.232,44
(C) R$ 98.789,34
(C) R$ 98.789,34
(C) R$ 98.789,34
Total do gasto com subsídio ao ano (A+B+C)
R$ 692.789,34
R$ 692.789,34
R$ 692.789,34
Percentual de comprometimento da RCL em vistas ao limite de gastos com pessoal (54%)
3,43%
3,40%
3,36%
SUBSÍDIOS DO PODER LEGISLATIVO
Ação Expandida
Despesa Aumentada
Ano em que o Aumento da despesa entra em vigor
1º Ano Seguinte ao que Aumento da despesa
2º Ano seguinte ao que aumento da despesa
Fixa Subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais de 2021 a 2024.
Subsídios Fixos / Agentes Políticos / Obrigação Patronal
2021
2022
2023
Valor do Impacto Orçamentário - Financeiro
Vereadores (9)
R$4.000,00
(A) R$ 432.000,00
(A) R$ 432.000,00
(A) R$ 432.000,00
Ob. Patronais – Poder Legislativo
R$ 7.560,00
(B) R$ 90.720,00
(B) R$ 90.720,00
(B) R$ 90.720,00
Total do gasto com subsídio ao ano (A+B)
R$ 522.720,00
R$ 522.720,00
R$ 522.720,00
Percentual de comprometimento da RCL em vistas ao limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo (6%)
3,24%
3,20%
3,17%
DA FIXAÇÃO DA DESPESA NO ORÇAMENTO E ORIGEM DOS RECURSOS:
A ação expandida, referente a fixação de subsídios de todos os Agentes Políticos a partir de Janeiro do próximo exercício, será considerada no orçamento a ser encaminhado, não havendo a necessidade de suplementação do orçamento. Convêm salientar que o total das despesas previstas para o orçamento continuará o mesmo sem sofrer alteração, durante todo o quadriênio de 2021/2024.
METAS E RESULTADOS FISCAIS
O aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, descrita no quadro acima não irá alterar as metas de resultado primário e nominal estabelecidas, pelo fato que a administração municipal promoverá nos anos seguintes uma adequação nas despesas correntes do mesmo.
Pedra Preta, 08 de junho de 2020.
LUZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Em decorrência da elaboração do projeto de lei de fixação de subsídios dos agentes políticos integrantes do Poder Executivo e Poder Legislativo a partir de Janeiro do Exercício de 2021, Declaramos que o referido reajuste tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com a Plano Plurianual- PPA e também com a Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO.
Pedra Preta, 08 de junho de 2020.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Obrigações patronais dos subsídios devidos pelo Poder Executivo AO ANO calculadas sobre o somatório dos subsídios individuais, considerando o teto previdenciário estimado para o primeiro ano, com base no teto previdenciário de 2020.
Obrigações patronais dos subsídios devidos pelo Poder Executivo AO ANO calculadas sobre o somatório dos subsídios individuais, considerando o teto previdenciário estimado para o primeiro ano, com base no teto previdenciário de 2020.