GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 446 DE 08 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 446 DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação para Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder aos Vereadores com assento no Poder Legislativo o auxílio-alimentação, verba de natureza indenizatória, com efeitos a partir de 1º de abril de 2025.
§1º. O valor a ser pago a título de auxílio-alimentação descrito no caput será igual a R$ 1.000,00 (mil reais) mensais e deverá ser pago até o dia 30 de cada mês.
§2º. O valor pago tem caráter de verba indenizatória, destinada exclusivamente ao Vereador que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando em nenhuma hipótese ao seu subsídio, não se configurando, assim, rendimento tributável ou integrado ao salário de contribuição previdenciária.
§3º. Somente será beneficiado com o auxílio-alimentação o Vereador que se encontre no efetivo exercício de suas funções na Câmara Municipal, não se estendendo o respectivo direito aos parlamentares que se encontrem afastados por motivos de licença, ressalvada hipótese afastamento não superior a 30 (trinta) dias por licença médica.
§4º. O Vereador em gozo dos seus direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal, farão jus ao direito de receber o auxílio-alimentação integralmente.
Art. 2º. O benefício previsto nesta norma poderá ser concedido por meio de cartão magnético, podendo a Câmara contratar empresa especializada na administração de programa desta natureza, ou pago em conta corrente em nome do beneficiário.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta norma correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo, Programa: 0001- Atuação Administrativa da Câmara Municipal; Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara; Elemento de Despesa: 33.90.46 – Auxílio-alimentação, produzindo efeitos financeiro e contábeis a partir de 1º de março de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando autorizado o remanejamento nas dotações de despesas que se fizerem necessário ao cumprimento desta norma.
Em Pedra Preta/RN, em 08 de abril de 2025.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal