GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 393/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393/2018
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos; e
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total é estimada no valor de R$ 19.767.537,00 (dezenove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento.
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
330.231,00
Receita s de Contribuições
60.751,00
Receita Patrimonial
94.170,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
17.773.005,00
Outras Receitas Correntes
13.425,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
1.495.955,00
TOTAL
19.767.537,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada em:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 14.093.093,00 (quatorze milhões, noventa e três mil e noventa e três reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.674.444,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
1.080.000
GABINETE DO PREFEITO
1.083.740
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
872.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
291.748
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
1.514.382
SECRETARIA MUNICIAPL DE SAÚDE
4.160.062
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.585.196
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6.150.357
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.131.300
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
491.000
SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
210.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
197.752
TOTAL
19.767.537
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício;
IV – que tenham como fonte o remanejamento de dotações orçamentárias, desde que destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados, e seus dependentes;
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 3º e 5º desta Lei:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-RN, 10 de dezembro de 2018.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal