Pedra Preta · 5 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 450 DE 03 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI MUNICIPAL Nº 450 DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil com ou sem a Garantia da União e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio da linha de crédito do programa FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, bem como perante organismos e entidades de crédito nacionais, como Banco do Brasil e outras, e internacionais, públicas e privadas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como das Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, até o limite de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), nos seguintes termos.
I – O financiamento de investimentos poderá ser utilizado nas seguintes áreas de atuação:
investimentos na implantação, modernização e conclusão de equipamentos na área de saúde;
intervenções na área de mobilidade urbana, objetivando promover melhorias nas condições de funcionamento de vias urbanas e vias da zona rural;
intervenções na área de infraestrutura com realização de obras de pavimentação em diversas vias no Município de Pedra Preta;
implantação, recuperação e modernização de equipamentos esportivos, culturais, turísticos e ambientais;
implantação, recuperação e modernização de equipamentos educacionais e de assistência social;
ações que possibilitem a requalificação do patrimônio histórico do Município de Pedra Preta;
outras ações enquadradas como despesas de capital.
§1º Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/RN, 03 de junho de 2025.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal