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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 444 DE 08 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 444 DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a determinação de prioridade em atendimento para pacientes com Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências.

Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Pedra Preta o atendimento para pacientes com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos e repartições públicos.

Art. 2º. A Lei garante o atendimento prioritário e é válido para Bancos, Hospitais, Veículos de empresas públicas de transporte e Veículos de concessionárias de transporte coletivo.

Art. 3ª. O paciente para ter direito aos acessos como determina a Lei deve estar devidamente identificado com laudos ou cordão de identificação.

Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Em Pedra Preta/RN, em 08 de abril de 2025.

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3514, em 9 de abril de 2025. Código identificador E7A70CAD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.