Secretaria Municipal de Assistência Social · 12 de novembro de 2026
TERMO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - TERMO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância do município de Pedra Preta/RN e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a importância da promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância; CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990); CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e ações integradas voltadas à promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, envolvendo as políticas públicas de assistência social, saúde, educação e demais áreas pertinentes;
RESOLVE APROVAR, POR UNANIMIDADE, pelos conselheiros presentes na reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância do município de Pedra Preta/RN, ocorrida no dia 26 de outubro de 2026,na sede da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS),localizada na Rua Coronel José da Costa Alecrim, Nº 21 Centro, Pedra Preta/RN, às 14h30, registrada pela Ata nº 01/2026 – CMDCA, e assinada pelos presentes.
PEDRA PRETA RN, 26 DE OUTUBRO DE 2026
Maria Fernanda Elias de Medeiros
Presidenta do CMDCA
Conselheiros presentes:
Maria Darliane de Lima Macedo
Secretaria de Assistência Social
Jóse Rian Cirino da Silva
Secretaria de Saúde
Kátia Kaline da Silva Costa
Secretaria de Educação
Ana carolina Baracho Nunes
Igreja Católica
Geralda Suely de Souza
Assembleia de Deus
Carla simone Gomes da Silva Bezerra
Sindicato dos Trabalhadores