GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 437/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 437/2024.
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.113.995/0001-09
Rua Coronel José da Costa Alecrim nº 130 – Centro – Pedra Preta/RN – CEP 59547-000 – fone: (84) 3536-0038
LEI Nº 437/2024.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Pedra Preta decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Capitulo I
DAS DESPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Pedra Preta, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2025, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativa a dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
VII - as disposições finais.
Capitulo II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025, especificadas de acordo com os macros objetivos que estarão estabelecidos no plano plurianual do Município de Pedra Preta/RN para o quadriênio 2022-2025.
Capitulo III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projeto ou operações especiais.
Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.
Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária de 2025, será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a respectiva Lei serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos:
fiscal e da seguridade social.
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso
II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II - do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII - das despesas e receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;
XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX - da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I - o orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Capitulo IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNÍCIPIO
Art.. 7º O projeto de lei orçamentária do Município de Pedra Preta, relativo ao exercício de 2025, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 8º Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º- Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13º A abertura de créditos suplementares dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64, não inferior a 20% (vinte por cento) das receitas previstas na proposta orçamentaria anual.
Art. 14º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, ou transferir recursos orçamentários, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, desde que dentro do mesmo órgão.
Art. 15º Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 16º Observadas às prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 17º A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18º As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 9 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 19º A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20º A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, de no máximo 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva:
I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e
II - para atender programação ou necessidade específica.
Capitulo V
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 21º É vedada a destinação de recursos públicos a título de subvenções sociais e auxílios para entidade privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, defesa e conservação do patrimônio público histórico e artístico, assistência social, saúde, educação, pesquisa cientifica, meio ambiente e esporte, e que preencham uma das seguintes condições;
I - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999;
II - sejam qualificadas como Organizações Sociais, nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1988;
III - sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil - OSC, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 22º Sem prejuízo do disposto no art. 20 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:
I - autorização legislativa;
II - estatuto registrado em cartório e de conformidade com o art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014:
III - ata de posse da atual diretoria, devidamente registrada em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV - declaração e comprovação de que a organização de sociedade civil funciona no endereço por ela declarado conforme art. 34, inciso VII da Lei Federal nº 13.019/2014, comprovante de inscrição da entidade no CNPJ demonstrando, no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo conforme art. 33, inciso V da Lei Federal nº 13.019/2014;
V - aprovação por meio de chamamento público nos casos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014;
VI - estejam registradas no Conselho Municipal de Politicas Publicas pertinentes:
VII - celebração de termo de fomento ou termo de colaboração, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte e forma e prazos para prestação de contas;
VIII - manifestação previa e expressa dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente:
IX - aprovação de prestação de contas de recursos recebidos no penúltimo exercício e da apresentação de prestação de contas do exercício anterior pela entidade;
X - apresentação de certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e a dívida ativa da União;
XI - apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — CRE/FGTS;
XII - apresentação de certidão de débitos estaduais ou declaração de que a organização de sociedade civil não possui inscrição estadual:
XIII - apresentação de certidão negativa de tributos municipais;
XIV - apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;
XV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de pessoas físicas - CPF da Receita Federal do Brasil - RFB;
XVI - declaração da organização de sociedade civil de que não tem no quadro diretivo membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau conforme art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XVII - declaração emitida pelos dirigentes da organização de sociedade civil atestando não incorrerem nas situações de vedações, previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VII do art. 39 da Lei 13.019/2014 e alterações;
XVIII - declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a dirigentes da conveniada, agentes políticos de Poder, membros do Ministério Público ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Púbica convenente, bem como seus respectivos conjugues, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade:
XIX - declaração de que possui experiência previa na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, conforme art. 33 - V - b da Lei Federal nº 13.019/2014:
XX - declaração comprovando que possui instalações, condições materiais (não sendo necessária a demonstração de capacidade instalada prévia) e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, conforme art. 33 V - c da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXI - declaração de que a Entidade possui conta bancaria especifica para movimentação dos recursos do convenio, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, informando a agencia e o número da conta corrente, conforme art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXII - declaração de atendimento da divulgação da parceria na internet, conforme art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXIII - declaração de comprometimento de aplicação dos recursos conforme arts. 51 e 63 a 68 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXIV - declaração atualizada da ocorrência ou não de contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com recursos repassados, de servidor ou empregado público, ainda que previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentarias.
§ 1º Para atendimento do disposto no caput deste artigo a entidade deverá apresentar plano de trabalho de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014;
§ 2º É vedada a destinação de recursos para entidades cujos dirigentes sejam também agentes públicos do órgão concedente.
I - para atendimento ao disposto no parágrafo acima, será necessária à apresentação de declaração firmada pelos membros da diretoria comprovando tal situação.
Capitulo VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 24º O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 25º A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
Capitulo VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 26º No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.. 27º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 28º Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Capitulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29º A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 30º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - combater a sonegação e a elisão fiscal;
II - combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;
III - incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;
IV - adequar as bases de cálculo dos tributos à real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do Poder Legislativo
Municipal;
V - simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;
VI - revisar a política setorial para as micros e pequenas empresas do município;
VII - atualização da planta genérica de valores do município;
VIII - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
IX - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
X - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
XI - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
XII - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
XIII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
XIV - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
Capitulo IX
DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO
Art. 31º A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2025 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, promovendo-se
a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo:
I) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II) o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;
III) a Lei Orçamentária de 2025 e seus anexos;
IV) os créditos adicionais e seus anexos;
V) a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação financeira, por unidade orçamentária, função e subfunção;
VI) até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
VII) até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2025 e no cronograma de arrecadação, discriminando as parcelas primária e financeira;
VIII) até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, o título e a descrição de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que poderão ser atualizados, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida Lei;
IX) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo;
Art. 32º Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até três dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de agosto e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 33º Os Poderes deverão divulgar, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza de despesa.
§ 1º Os Poderes divulgarão também seus orçamentos de 2025 na internet.
§ 2º Os Poderes divulgarão e manterão atualizados nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória dos cargos e funções, a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.
Art. 34º Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - RREO, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada bimestre.
Art. 35º Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada semestre ou quadrimestre como for o caso.
Capitulo X
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 36º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria, o Poder Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as próprias da Administração Indireta.
§ 1º Sendo constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustação na arrecadação de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo II - Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, será determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos;
§ 2º A limitação a que se refere o § 1º adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas macros prioridades da Administração Pública Municipal definidas no art. 2º desta Lei;
§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais;
§ 4º À limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo II - Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 37º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 11 desta Lei poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Capitulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38º A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2025 e a remeterá ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para a remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual aquele Poder. Parágrafo Único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual aquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2025, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memorias de cálculo.
Art. 39º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 40º O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 41º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites constantes do artigo 75, incisos I e II da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 42º O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no projeto de lei relativo ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 43º Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:
I - Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;
II - O total não ultrapassará 1,2% da receita corrente líquida do exercício de 2024;
III - Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de Saúde;
IV - Para o custeio das emendas referidas no caput, o corte de dotações não poderá comprometer programas essenciais apresentados pelo Poder Executivo.
Art. 44º A Secretaria Municipal de Finanças, fará a cada 6 (seis) meses, se necessário, a revisão e atualização das metas da LDO e do cronograma de desembolso da LOA, como forma de manter as peças orçamentárias atualizadas com o real cenário econômico, fiscal e orçamentário do Município.
Art. 45º O Poder Executivo, caso julgue oportuno, enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre, a revisão e atualização do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, como forma de manter as peças orçamentárias atualizadas com o real cenário econômico, fiscal e orçamentário do Município.
Art. 46º As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Art. 47º Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2025 não ser sancionada até 31 de dezembro de 2024, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderá ser executada, em cada mês, para as despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais, legais ou contratuais do município;
VI - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;
Vll - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”; e
VIIl - outras despesas de caráter inadiável.
Parágrafo único. As despesas descritas no inciso VIII deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
Art. 48º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pedra Preta/RN, 26 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total
30.000.000,00
28.985.507,25
42,19
108,43
32.000.000,00
30.914.887,45
45,01
115,66
34.000.000,00
32.850.241,55
47,82
122,89
Receitas Primárias (I)
30.000.000,00
28.985.507,25
42,19
108,43
32.000.000,00
30.914.887,45
45,01
115,66
34.000.000,00
32.850.241,54
0,00
0,00
Receitas Primárias Correntes
27.000.000,00
26.086.956,52
37,98
97,59
28.000.000,00
27.050.526,52
39,38
101,20
29.000.000,00
28.019.323,67
40,79
104,82
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.349.595,00
3.236.323,67
4,71
12,11
3.675.066,65
3.550.446,00
5,17
13,28
3.886.121,32
3.754.706,59
5,47
14,05
Contribuições
110.000,00
106.280,19
0,16
0,40
120.000,00
115.930,83
0,17
0,43
130.000,00
125.603,87
0,18
0,47
Transferências Correntes
23.350.405,00
22.560.777,78
32,84
84,40
23.984.933,35
23.171.609,84
33,73
86,69
24.733.878,68
23.897.467,32
34,79
89,40
Demais Receitas Primárias Correntes
190.000,00
183.574,88
0,27
0,69
220.000,00
212.539,85
0,31
0,80
250.000,00
241.545,89
0,35
0,90
Receitas Primárias de Capital
3.000.000,00
2.898.550,73
4,22
10,84
4.000.000,00
3.864.360,93
5,63
14,46
5.000.000,00
4.830.917,87
7,03
18,07
Despesa Total
30.000.000,00
28.985.507,25
42,19
108,43
32.000.000,00
30.914.887,45
45,01
115,66
34.000.000,00
32.850.241,55
47,82
122,89
Despesas Primárias (II)
28.970.000,00
27.990.338,17
40,75
104,71
30.870.000,00
29.823.205,49
43,42
111,58
32.770.000,00
31.661.835,75
46,09
118,44
Despesas Primárias Correntes
26.700.000,00
25.797.101,45
37,55
96,51
27.680.000,00
26.741.377,65
38,93
100,05
28.660.000,00
27.690.821,26
40,31
103,59
Pessoal e Encargos Sociais
15.000.000,00
14.492.753,62
21,10
54,22
15.680.000,00
15.148.294,85
22,05
56,67
16.060.000,00
15.516.908,21
22,59
58,05
Outras Despesas Correntes
11.700.000,00
11.304.347,83
16,46
42,29
12.000.000,00
11.593.082,79
16,88
43,37
43,37
12.173.913,04
17,72
45,54
Despesas Primárias de Capital
2.270.000,00
2.193.236,72
3,19
8,21
3.190.000,00
3.081.827,84
4,49
11,53
4.110.000,00
3.971.014,49
5,78
14,86
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (III) = (I – II)
1.030.000,00
995.169,08
1,45
3,72
1.130.000,00
1.091.681,96
1,59
4,08
1.230.000,00
1.188.405,79
1,73
4,45
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))
1.030.000,00
995.169,08
1,45
3,72
1.130.000,00
1.091.681,96
1,59
4,08
1.230.000,00
1.188.405,79
1,73
4,45
Dívida Pública Consolidada
6.344.063,53
6.129.529,98
8,92
22,93
6.408.772,97
6.191.452,97
9,01
23,16
6.857.387,08
6.625.494,76
9,65
24,79
Dívida Consolidada Líquida
4.550.446,08
4.396.566,26
6,40
16,45
4.596.860,63
4.440.982,16
6,47
16,62
4.918.640,88
4.752.310,03
6,92
17,78
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável PEDRA PRETA - RN, Data da emissão 26/6/2024 e hora de emissão 10:16:9
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
_________
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Decisões judiciais (Ações trabalhistas e precatórios)
100.000,00
Abertura de créditos adicionais por redução de dotações.
100.000,00
Outros passivos contingentes
100.000,00
Utilização do saldo em reservas de contingencias
100.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Redução de receitas por colapso econômico
100.000,00
Limitação de empenhos.
100.000,00
SUBTOTAL
100.000,00
SUBTOTAL
100.000,00
TOTAL
300.000,00
TOTAL
300.000,00
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável PEDRA PRETA - RN, Data da emissão 26/6/2024 e hora de emissão 10:16:48
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
________________
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2023 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2023 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor(c) = (b-a)
%(c/a) x 100
Receita Total
21.423.731,00
30,13
30,13
25.744.021,05
36,21
99,56
4.320.290,05
20,17
Receitas Primárias (I)
21.423.731,00
30,13
30,13
25.741.845,15
36,21
99,56
4.318.114,15
20,16
Despesa Total
21.423.731,00
30,13
30,13
25.861.536,39
36,37
100,02
4.437.805,39
20,71
Despesas Primárias (II)
20.873.731,00
29,36
29,36
24.777.167,82
34,85
95,82
3.903.436,82
18,70
Resultado Primário (III) = (I–II)
550.000,00
0,77
0,77
964.677,33
1,36
3,73
414.677,33
75,40
Resultado Nominal
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada
5.981.128,86
8,41
8,41
5.981.128,86
8,41
23,13
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida
0,00
0,00
0,00
4.197.276,59
5,90
16,23
0,00
0,00
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável PEDRA PRETA - RN, Data da emissão 26/6/2024 e hora de emissão 10:17:12
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
_____________
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total
23.819.511,54
25.744.021,05
8,08
26.806.180,00
4,13
30.000.000,00
11,91
32.000.000,00
6,67
34.000.000,00
6,25
Receitas Primárias (I)
23.819.511,54
25.744.021,05
8,08
26.806.180,00
4,13
30.000.000,00
11,91
32.000.000,00
6,67
34.000.000,00
6,25
Despesa Total
24.164.465,92
25.861.536,39
7,02
26.806.180,00
3,65
30.000.000,00
11,91
32.000.000,00
6,67
34.000.000,00
6,25
Despesas Primárias (II)
23.097.796,76
24.777.167,82
7,27
26.217.380,00
5,81
29.000.000,00
10,61
30.900.000,00
6,55
32.800.000,00
6,15
Resultado Primário (III) = (I – II)
721.714,78
966.853,23
33,97
588.800,00
-64,21
1.000.000,00
69,84
1.100.000,00
10,00
1.200.000,00
9,09
Resultado Nominal
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada
12.847.054,49
5.981.128,86
-114,79
6.160.562,72
3,00
6.344.063,53
2,98
6.408.772,97
1,02
6.857.387,08
7,00
Dívida Consolidada Líquida
11.870.878,75
4.197.276,59
-182,82
4.314.930,36
2,80
4.550.446,08
5,46
4.596.860,63
1,02
4.918.640,88
7,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total
22.903.376,48
24.753.866,39
8,08
25.775.173,08
4,13
28.985.507,25
12,46
30.914.887,45
6,66
32.850.241,55
6,26
Receitas Primárias (I)
22.903.376,48
24.753.866,39
0,00
25.775.173,08
0,00
28.985.507,25
12,46
30.914.887,45
6,66
32.850.241,55
6,26
Despesa Total
23.235.063,38
24.866.861,91
7,02
25.775.173,08
3,65
28.985.507,25
12,46
30.914.887,45
6,66
32.850.241,55
6,26
Despesas Primárias (II)
22.209.419,96
23.824.199,83
7,27
25.209.019,23
5,81
28.019.323,67
11,15
29.852.188,19
6,54
31.690.821,26
6,16
Resultado Primário (III) = (I – II)
693.956,52
929.666,56
33,97
566.153,85
-64,21
966.183,58
70,66
1.062.699,26
9,99
1.159.420,29
9,10
Resultado Nominal
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada
12.352.937,01
5.751.085,44
-114,79
5.923.618,00
3,00
6.129.529,98
3,48
6.191.452,97
1,01
6.625.494,76
7,01
Dívida Consolidada Líquida
11.414.306,49
4.035.842,88
-182,82
4.148.971,50
2,80
4.396.566,26
5,97
4.440.982,16
1,01
4.752.310,03
7,01
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável PEDRA PRETA - RN, Data da emissão 26/6/2024 e hora de emissão 10:18:22
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
____________
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
-4.433.972,60
0,00
-3.636.153,25
939,34
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado acumulado
-4.220.611,77
100,00
4.433.972,60
0,00
3.249.057,27
-839,34
Total
-4.220.611,77
100,00
0,00
0,00
-387.095,98
100,00
Total
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
____________
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2023 (a)
2022 (b)
2021 (c)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2023 (d)
2022 (e)
2021 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS)
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2023 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2022 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2021 (i) = (Ic – IIf)
TOTAL (III)
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável PEDRA PRETA - RN, Data da emissão 26/6/2024 e hora de emissão 10:25:5
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
__________
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2021
2022
2023
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
2022
2023
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2021
2022
2023
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2021
2022
2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2021
2022
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2021
2022
2023
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2021
2022
2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2021
2022
2023
DESPESAS CORRENTES (XIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável PEDRA PRETA - RN, Data da emissão 26/6/2024 e hora de emissão 10:23:25
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
____________
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025
2026
2027
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Desconto
DESCONTO NA COTA ÚNICA DO IPTU
3000,00
3000,00
3000,00
AUMENTO DO ARRECADAÇÃO DO ISS, COM AVANÇO DOS PARQUES EOLICOS NO MUNICÍPIO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL COM O AVANÇO DOS PARQUES EOLICOS.
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Desconto
DESCONTO CONCEDIDO DE ISS
20000,00
20000,00
20000,00
TOTAL
23000,00
23000,00
23000,00
-
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável PEDRA PRETA - RN, Data da emissão 26/6/2024 e hora de emissão 10:22:27
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
_____________
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
EVENTOS
Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita
0,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao Fundeb
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
0,00
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável PEDRA PRETA - RN, Data da emissão 26/6/2024 e hora de emissão 10:21:50
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
__________
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
2.034.788,67
0,00%
2023
1.813.400,39
-10,88%
2024
3.550.000,00
95,76%
2025
3.349.595,00
-5,65%
2026
3.675.066,65
9,72%
2027
3.886.121,32
5,74%
Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
89.031,14
0,00%
2023
96.734,67
8,65%
2024
100.000,00
3,38%
2025
110.000,00
10,00%
2026
120.000,00
9,09%
2027
130.000,00
8,33%
Receita patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
232.427,57
0,00%
2023
152.652,37
-34,32%
2024
150.000,00
-1,74%
2025
160.000,00
6,67%
2026
180.000,00
12,50%
2027
200.000,00
11,11%
Transferências correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
21.219.213,24
0,00%
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
2023
22.714.700,92
7,05%
2024
21.078.178,00
-7,20%
2025
23.350.405,00
10,78%
2026
23.984.933,35
2,72%
2027
24.733.878,68
3,12%
Demais receitas correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
15.558,55
0,00%
2023
2.175,90
-86,01%
2024
30.000,00
1278,74%
2025
30.000,00
0,00%
2026
40.000,00
33,33%
2027
50.000,00
25,00%
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
0,00%
2023
0,00
0,00%
2024
25.000,00
0,00%
2025
30.000,00
20,00%
2026
30.000,00
0,00%
2027
30.000,00
0,00%
Tranferências de capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
228.492,37
0,00%
2023
964.356,80
322,05%
2024
1.873.002,00
94,22%
2025
2.970.000,00
58,57%
2026
3.970.000,00
33,67%
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
2027
4.970.000,00
25,19%
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
______________
Demonstrativo de Metodologia e Memória de Cálculo I - RECEITAS
2025
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Receitas correntes
23.591.020,00
24.779.664,00
24.908.178,00
27.000.000,00
27.000.000,00
29.000.000,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
2.034.789,00
1.813.400,00
3.550.000,00
3.349.595,00
3.349.595,00
3.886.121,00
Contribuições
89.031,00
96.735,00
100.000,00
110.000,00
110.000,00
130.000,00
Receita patrimonial
21.467.200,00
22.869.529,00
21.258.178,00
23.540.405,00
23.540.405,00
24.983.879,00
Aplicações financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras aplicações financeiras
232.428,00
152.652,00
150.000,00
160.000,00
160.000,00
200.000,00
Transferências correntes
21.219.213,00
22.714.701,00
21.078.178,00
23.350.405,00
23.350.405,00
24.733.879,00
Demais receitas correntes
15.559,00
2.176,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
50.000,00
Outras receitas financeiras
0,00
2.176,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas correntes restantes
15.559,00
0,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
50.000,00
Receitas de capital
228.492,00
964.357,00
1.898.002,00
3.000.000,00
3.000.000,00
5.000.000,00
Operações de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de emprétimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de bens
228.492,00
964.357,00
1.898.002,00
3.000.000,00
3.000.000,00
5.000.000,00
Receitas de alienação de bens temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de alienação de bens permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras alienações de bens
0,00
0,00
25.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
Tranferências de capital
228.492,00
964.357,00
1.873.002,00
2.970.000,00
2.970.000,00
4.970.000,00
Convênios
0,00
864.357,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras transferências de capital
228.492,00
100.000,00
1.873.002,00
2.970.000,00
2.970.000,00
4.970.000,00
Outras receitas de capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras receitas de capital não primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demonstrativo de Metodologia e Memória de Cálculo I - RECEITAS
2025
Outras receitas de capital primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
_____________
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
Pessoas e encargos sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
12.824.094,32
0,00%
2023
10.994.227,25
-14,27%
2024
12.903.570,00
17,37%
2025
15.000.000,00
16,25%
2026
15.680.000,00
4,53%
2027
16.060.000,00
2,42%
Juros e encargos da dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
0,00%
2023
0,00
0,00%
2024
0,00
0,00%
2025
0,00
0,00%
2026
0,00
0,00%
2027
0,00
0,00%
Outras despesas correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
9.047.584,66
0,00%
2023
13.236.440,56
46,30%
2024
9.785.130,00
-26,07%
2025
11.700.000,00
19,57%
2026
12.000.000,00
2,56%
2027
12.600.000,00
5,00%
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
1.226.117,78
0,00%
2023
546.500,01
-55,43%
2024
3.298.680,00
503,60%
2025
1.970.000,00
-40,28%
2026
2.870.000,00
45,69%
2027
3.770.000,00
31,36%
Inversões financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
0,00
0,00%
2023
0,00
0,00%
2024
30.000,00
0,00%
2025
30.000,00
0,00%
2026
30.000,00
0,00%
2027
30.000,00
0,00%
Amortização da dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2022
1.066.669,16
0,00%
2023
1.084.368,57
1,66%
2024
588.800,00
-45,70%
2025
1.000.000,00
69,84%
2026
1.100.000,00
10,00%
2027
1.200.000,00
9,09%
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
________________
Demonstrativo de Metodologia e Memória de Cálculo II - Despesas
2025
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
DESPESAS CORRENTES (I)
21.871.678,98
24.230.667,81
22.688.700,00
26.700.000,00
27.680.000,00
28.660.000,00
Pessoas e encargos sociais
12.824.094,32
10.994.227,25
12.903.570,00
15.000.000,00
15.680.000,00
16.060.000,00
Juros e encargos da dívida
Outras despesas correntes
9.047.584,66
13.236.440,56
9.785.130,00
11.700.000,00
12.000.000,00
12.600.000,00
Tranferências constitucionais e legais
Demais despesas correntes
9.047.584,66
13.236.440,56
9.785.130,00
11.700.000,00
12.000.000,00
12.600.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (II)
2.292.786,94
1.630.868,58
3.917.480,00
3.000.000,00
4.000.000,00
5.000.000,00
Investimentos
1.226.117,78
546.500,01
3.298.680,00
1.970.000,00
2.870.000,00
3.770.000,00
Inversões financeiras
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
Concessão de empréstimos e financiamentos
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
Aquisição de título de capital já integralizado
Aquisição de título de crédito
Demais inversões financeiras
Amortização da dívida
1.066.669,16
1.084.368,57
588.800,00
1.000.000,00
1.100.000,00
1.200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
200.000,00
300.000,00
320.000,00
340.000,00
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
TOTAL (IV) = (I + II + III)
24.164.465,92
25.861.536,39
26.806.180,00
30.000.000,00
32.000.000,00
34.000.000,00
Fonte: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
______________
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES (I)
23.591.019,17
24.779.664,25
24.908.178,00
27.000.000,00
28.000.000,00
29.000.000,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
2.034.788,67
1.813.400,39
3.550.000,00
3.349.595,00
3.675.066,65
3.886.121,32
Contribuições
89.031,14
96.734,67
100.000,00
110.000,00
120.000,00
130.000,00
Receita patrimonial
232.427,57
152.652,37
150.000,00
160.000,00
180.000,00
200.000,00
Aplicações financeiras (II)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras aplicações financeiras
232.427,57
152.652,37
150.000,00
160.000,00
180.000,00
200.000,00
Transferências correntes
21.219.213,24
22.714.700,92
21.078.178,00
23.350.405,00
23.984.933,35
24.733.878,68
Demais receitas correntes
15.558,55
2.175,90
30.000,00
30.000,00
40.000,00
50.000,00
Outras receitas financeiras (III)
0,00
2.175,90
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas correntes restantes
15.558,55
0,00
30.000,00
30.000,00
40.000,00
50.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I-II-III)
23.591.019,17
24.777.488,35
24.908.178,00
27.000.000,00
28.000.000,00
29.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
228.492,37
964.356,80
1.898.002,00
3.000.000,00
4.000.000,00
5.000.000,00
Operações de crédito (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de emprétimos (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de bens
0,00
0,00
25.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
Receitas de alienação de bens temporários (VIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de alienação de bens permanentes (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras alienações de bens
0,00
0,00
25.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
Tranferências de capital
228.492,37
964.356,80
1.873.002,00
2.970.000,00
3.970.000,00
4.970.000,00
Convênios
0,00
864.356,80
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras transferências de capital
228.492,37
100.000,00
1.873.002,00
2.970.000,00
3.970.000,00
4.970.000,00
Outras receitas de capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras receitas de capital não primárias (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras receitas de capital primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V-VI-VII-VIII-IX-X)
228.492,37
964.356,80
1.898.002,00
3.000.000,00
4.000.000,00
5.000.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (XII) = (IV+XI)
23.819.511,54
25.741.845,15
26.806.180,00
30.000.000,00
32.000.000,00
34.000.000,00
RECEITA TOTAL
23.819.511,54
25.744.021,05
26.806.180,00
30.000.000,00
32.000.000,00
34.000.000,00
DESPESAS CORRENTES (XIII)
21.871.678,98
24.230.667,81
22.688.700,00
26.700.000,00
27.680.000,00
28.660.000,00
Pessoas e encargos sociais
12.824.094,32
10.994.227,25
12.903.570,00
15.000.000,00
15.680.000,00
16.060.000,00
Juros e encargos da dívida (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras despesas correntes
9.047.584,66
13.236.440,56
9.785.130,00
11.700.000,00
12.000.000,00
12.600.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Tranferências constitucionais e legais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais despesas correntes
9.047.584,66
13.236.440,56
9.785.130,00
11.700.000,00
12.000.000,00
12.600.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII-XIV)
21.871.678,98
24.230.667,81
22.688.700,00
26.700.000,00
27.680.000,00
28.660.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (XVI)
2.292.786,94
1.630.868,58
3.917.480,00
3.000.000,00
4.000.000,00
5.000.000,00
Investimentos
1.226.117,78
546.500,01
3.298.680,00
1.970.000,00
2.870.000,00
3.770.000,00
Inversões financeiras
0,00
0,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
Concessão de empréstimos e financiamentos (XVII)
0,00
0,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
Aquisição de título de capital já integralizado (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da dívida (XX)
1.066.669,16
1.084.368,57
588.800,00
1.000.000,00
1.100.000,00
1.200.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI-XVII-XVIII-XIX-XX)
1.226.117,78
546.500,01
3.298.680,00
1.970.000,00
2.870.000,00
3.770.000,00
Pagamento de restos a pagar de despesas primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV+XXI+XXII)
23.097.796,76
24.777.167,82
25.987.380,00
28.670.000,00
30.550.000,00
32.430.000,00
DESPESA TOTAL
24.164.465,92
25.861.536,39
26.606.180,00
29.700.000,00
31.680.000,00
33.660.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XII-XXIII)
721.714,78
964.677,33
818.800,00
1.330.000,00
1.450.000,00
1.570.000,00
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
____________________
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
EXERCÍCIO DE 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Resultado primário (I)
0,00
0,00
0,00
Fonte: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
_____________
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
EXERCÍCIO DE 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Dívida consolidada
12.847.054,49
5.981.128,86
6.160.562,72
6.344.063,53
6.408.772,97
6.857.387,08
Dívida mobiliária
0,00
5.225.993,08
5.382.772,87
5.543.717,78
5.600.263,70
5.992.282,16
Outras dívidas
12.847.054,49
755.135,78
777.789,85
800.345,75
808.509,27
865.104,92
Deduções
976.175,74
1.783.852,27
1.845.632,36
1.793.617,45
1.811.912,34
1.938.746,20
Ativo disponível
1.008.235,54
1.888.471,89
1.845.632,36
1.793.617,45
1.811.912,34
1.938.746,20
Haveres financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a pagar processados
32.059,80
104.619,62
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida consolidada líquida (DCL)
11.870.878,75
4.197.276,59
4.314.930,36
4.550.446,08
4.596.860,63
4.918.640,88
Receitas de privatizações
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Passivos reconhecidos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
___________________
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO 1 - METAS E PRIORIDADES
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0001 - ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA MUNICIPAL
Objetivo: Promover o aperfeiçoamento profissional dos vereadores e servidores do Poder Legislativo, viabilizando um melhor desempenho de suas atribuições, bem como desenvolver uma assistência ampla aos vereadores.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
01 - PODER LEGISLATIVO
01 - Legislativa
A: 1001 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
P
un
Meta Física
1,00
001 - CAMARA MUNICIPAL
031 - Ação legislativa
P: VEICULO ADQUIRIDO
Meta Financeira
50.000,00
01 - PODER LEGISLATIVO
01 - Legislativa
A: 1002 - REFORMA DO PREDIO DA CAMARA
P
un
Meta Física
0,00
001 - CAMARA MUNICIPAL
031 - Ação legislativa
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
50.000,00
01 - PODER LEGISLATIVO
01 - Legislativa
A: 2001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
A
un
Meta Física
12,00
001 - CAMARA MUNICIPAL
031 - Ação legislativa
P: SERVIDORES ATENDIDOS
Meta Financeira
1.900.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
2.000.000,00
Programa: 0002 - PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENAO DO GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Dotar o município de servidores profissionalmente capacitados e estrutura adequada com vistas a otimização das funções dos serviços e da dinâmica dasações de governo.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2002 - MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
A
un
Meta Física
12,00
002 - GABINETE DO PREFEITO
121 - Planejamento e orçamento
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
1.700.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2003 - MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO
A
un
Meta Física
12,00
002 - GABINETE DO PREFEITO
124 - Controle interno
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
50.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
14 - Direitos da cidadania
A: 2005 - CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
A
un
Meta Física
12,00
002 - GABINETE DO PREFEITO
422 - Direitos individuais, coletivos e difusos
P: CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS
Meta Financeira
250.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
2.000.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0003 - PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Objetivo: Modernizar os mecanismos e instrumentos para gestão das políticas para o uso dos recursos municipal.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2011 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
A
un
Meta Física
12,00
004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
123 - Administração financeira
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
400.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
400.000,00
Programa: 0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS)
Objetivo: Reduzir os índices de desemprego, garantindo a emancipação social e econômica de famílias, grupos e autonômos de baixa renda. Dotar a Secretaria de Assistência Social de infraestrutura física própria, com adequação dos espaços físicos aos padrões mínimos de qualidade e acessibilidade.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
16 - Habitação
A: 1009 - CONSTRUCAO E MELHORIA UNIDADE HABITACIONAL
A
un
Meta Física
0,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
481 - Habitação rural
P: CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO
Meta Financeira
100.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 1060 - CONSTRUCAO E MELHORIA NAS UNIDADES DA SEMAS
P
un
Meta Física
0,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: ESCOLAS CONSTRUIDAS
Meta Financeira
60.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2004 - FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
243 - Assistência à criança e ao adolescente
P: CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2006 - CDCA - CONSELHO DE DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESC
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
243 - Assistência à criança e ao adolescente
P: CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS
Meta Financeira
20.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2007 - QUALIFICACAO PROFISSIONAL - ACESSUAS
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2009 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
243 - Assistência à criança e ao adolescente
P: CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS
Meta Financeira
150.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2013 - ASSIST SOCIAL PESSOA CARENTE ATRAVES DE BENEFICIO
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
80.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2015 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS)
Objetivo: Reduzir os índices de desemprego, garantindo a emancipação social e econômica de famílias, grupos e autonômos de baixa renda. Dotar a Secretaria de Assistência Social de infraestrutura física própria, com adequação dos espaços físicos aos padrões mínimos de qualidade e acessibilidade.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2017 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
400.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2022 - SERVICO DE APOIO GEST DESC PROGRAMA - IGD SUAS
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
60.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2051 - IMPLANTACAO DO SERVICO DE VIG. SOCIO ASSISTENCIAL
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
20.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2052 - CAPACITACAO ANUAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SEMAS
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: SERVIDORES ATENDIDOS
Meta Financeira
10.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2053 - SERVICO DE PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: SERVIDORES ATENDIDOS
Meta Financeira
20.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2071 - SERVICO DE APOIO GEST DESC BOLSA FAMILIA - IGD BF
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
60.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2093 - PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DO PEIXE
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
60.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2094 - MANUTENCAO DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
50.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2095 - ACOES DE COMBATE AO COVID 19
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
20.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2098 - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - BPC ESCOLA
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
1.150.000,00
Programa: 0005 - PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIAPL DE ACAO SOCIAL
Objetivo: Proporcionar o acesso aos direitos do cidadão e desenvolver suas potencialidades por meio de ações de inclusão e emancipação social.
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2021 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
600.000,00
04 - FUNDO DE ASSISTENCIA
08 - Assistência social
A: 2086 - DOACAO DE CESTAS BASICAS PARA FAMILIAS CARENTES
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
100.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
700.000,00
Programa: 0006 - APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE
Objetivo: Amparar a Secretaria Municipal de Saúde na missão de formular, desenvolver e garantir políticas públicas de saúde com qualidade e efetividade a população de Pedra Preta, norteada pela visão de tornar-se referencia regional em gestão, atenção e inovação em saúde pública.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 1020 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE DE SAUDE
P
un
Meta Física
3,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO
Meta Financeira
300.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 1021 - AQUISICAO DE VEICULO
P
un
Meta Física
1,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: VEICULO ADQUIRIDO
Meta Financeira
250.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2018 - ESTRUTURACAO DAS UNIDADES DE SAUDE
A
un
Meta Física
0,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
10.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2019 - INFORMATIZACAO DAS UNIDADES DE SAUDE
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
Meta Financeira
10.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2020 - IMPLANTACAO DO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS
A
un
Meta Física
1,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2028 - FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2030 - MANUTENCAO DO FUNDO SAUDE
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
2.600.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2031 - PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
300.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2032 - ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
400.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2035 - PSE- PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0006 - APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE
Objetivo: Amparar a Secretaria Municipal de Saúde na missão de formular, desenvolver e garantir políticas públicas de saúde com qualidade e efetividade a população de Pedra Preta, norteada pela visão de tornar-se referencia regional em gestão, atenção e inovação em saúde pública.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2038 - AFB - ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
303 - Suporte profilático e terapêutico
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
100.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2039 - ACOES BASICAS VIGILANCIA SANITARIA
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
304 - Vigilância sanitária
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
80.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2040 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
305 - Vigilância epidemiológica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
70.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2064 - INCREMENTO MAC - CUSTEIO
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
70.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2066 - INCREMENTO PAB - INVESTIMENTO
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
Meta Financeira
50.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2068 - INCREMENTO MAC - INVESTIMENTO
A
un
Meta Física
0,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
P: CONTRIBUICOES
Meta Financeira
50.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2070 - MAC - PROGRAMA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
100.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2073 - PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICACAO DE ASSISTENCIA
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
303 - Suporte profilático e terapêutico
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2074 - PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
70.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2075 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA REDE CEGONHA
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2095 - ACOES DE COMBATE AO COVID 19
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
50.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2099 - INCREMENTO PAB - CUSTEIO
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
150.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2102 - MANUT DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
200.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2103 - MANUT DA CAPITACAO PONDERADA
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
100.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0006 - APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE
Objetivo: Amparar a Secretaria Municipal de Saúde na missão de formular, desenvolver e garantir políticas públicas de saúde com qualidade e efetividade a população de Pedra Preta, norteada pela visão de tornar-se referencia regional em gestão, atenção e inovação em saúde pública.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2104 - MANUT. DAS ACOES ESTRATEGICAS DE SAUDE BUCAL
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
150.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2105 - MANUTENCAO DA SAUDE DO TRABALHADOR
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
5.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2106 - MANUTENCAO DA VIGILANCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
306 - Alimentação e nutrição
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
5.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2107 - PREVENCAO E ATENCAO A OBESIDADE INFANTIL
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2108 - MANUT.CONST. REF. E AMPLIACAO DA ACADEMIA DE SAUDE
A
un
Meta Física
48,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
80.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2109 - MANUTENCAO DO PREVINE BRASIL
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
100.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2125 - VIGILANCIA EM SAUDE
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
305 - Vigilância epidemiológica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2126 - CAPACITACAO PERMANENTE PARA OS SERVIDORES DA SMS
A
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: SERVIDORES ATENDIDOS
Meta Financeira
10.000,00
03 - FUNDO DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2129 - ASSISTENCIA FINANC. COMPL. PAG. PISO DA ENFERMAGEM
A
un
Meta Física
0,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: SERVIDORES ATENDIDOS
Meta Financeira
250.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
5.630.000,00
Programa: 0007 - PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
Objetivo: Estudar e disciplinar o uso e a ocupação do solo do município, projetar o sistema viário (geométria, circulação viária e sinalização), elaborar projetos urbanisticos (reurbanização de vias, parques, praças, mobiliário urbano, patrimônio dentre outros.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 1027 - AQUISICAO DE DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
P
un
Meta Física
12,00
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
452 - Serviços urbanos
P: DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
Meta Financeira
20.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0007 - PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
Objetivo: Estudar e disciplinar o uso e a ocupação do solo do município, projetar o sistema viário (geométria, circulação viária e sinalização), elaborar projetos urbanisticos (reurbanização de vias, parques, praças, mobiliário urbano, patrimônio dentre outros.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 2041 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE OBRAS
A
un
Meta Física
12,00
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
452 - Serviços urbanos
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
2.000.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 2042 - MANUTENCAO DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA
A
un
Meta Física
12,00
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
452 - Serviços urbanos
P: PAGAMENTO DE DIVIDAS
Meta Financeira
50.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
2.070.000,00
Programa: 0008 - EDUCACAO BASICA
Objetivo: Promover educação de qualidade nas Unidades Escolares, definindo diretrizes e estratégias que favoreçam o desenvolvimento dos alunos para se tornaremcidadãos plenos.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 1035 - CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE DE ENSIN
P
un
Meta Física
2,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO
Meta Financeira
400.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 1041 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO UNIDADES ENSINO IN
P
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
365 - Educação infantil
P: ESCOLAS CONSTRUIDAS
Meta Financeira
500.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 1057 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS E CRECHES
P
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
Meta Financeira
50.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 1058 - AQUISICAO DE MOBILIARIOS PARA AS ESCOLAS DA EDUCAC
P
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: AQUISICAO DE MOBILIARIOS
Meta Financeira
50.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 1059 - AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLARES
P
un
Meta Física
1,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: VEICULO ADQUIRIDO
Meta Financeira
300.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2044 - PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: MERENDA DISTRIBUIDA
Meta Financeira
100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2048 - PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: ALUNOS ATENDIDOS
Meta Financeira
10.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0008 - EDUCACAO BASICA
Objetivo: Promover educação de qualidade nas Unidades Escolares, definindo diretrizes e estratégias que favoreçam o desenvolvimento dos alunos para se tornaremcidadãos plenos.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2049 - QSE - SALARIO EDUCACAO
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: ALUNOS ATENDIDOS
Meta Financeira
100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2050 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CME
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2054 - MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
365 - Educação infantil
P: ALUNOS ATENDIDOS
Meta Financeira
50.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2058 - PNATE - MANUTENCAO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO T
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: TRANSPORTE DISPONIBILIZADO
Meta Financeira
90.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2059 - PETERN - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: TRANSPORTE DISPONIBILIZADO
Meta Financeira
80.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2062 - MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB30%
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: ALUNOS ATENDIDOS
Meta Financeira
1.500.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2063 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDEB 70%
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: ALUNOS ATENDIDOS
Meta Financeira
2.200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2065 - MANUTENCAO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
365 - Educação infantil
P: ALUNOS ATENDIDOS
Meta Financeira
200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2089 - AQUISICAO DE ACERVO BIBLIOGRAFICO
A
un
Meta Física
0,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2089 - AQUISICAO DE ACERVO BIBLIOGRAFICO
A
un
Meta Física
0,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
365 - Educação infantil
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2092 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: ALUNOS ATENDIDOS
Meta Financeira
1.200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2095 - ACOES DE COMBATE AO COVID 19
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0008 - EDUCACAO BASICA
Objetivo: Promover educação de qualidade nas Unidades Escolares, definindo diretrizes e estratégias que favoreçam o desenvolvimento dos alunos para se tornaremcidadãos plenos.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2096 - QUALIFICACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: SERVIDORES ATENDIDOS
Meta Financeira
20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2097 - IMPLANTACAO DA SALA MULTIFUNCIONAL
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
40.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2112 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 70% - VAAT
A
un
Meta Física
0,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
50.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2113 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 70% - VAAT
A
un
Meta Física
0,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
365 - Educação infantil
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
30.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2114 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 30% - VAAT
A
un
Meta Física
0,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2115 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 30% - VAAT
A
un
Meta Física
0,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
365 - Educação infantil
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2116 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 70% - VAAF
A
un
Meta Física
0,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2117 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 70% - VAAF
A
un
Meta Física
0,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
365 - Educação infantil
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2118 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 30% - VAAF
A
un
Meta Física
0,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2119 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 30% - VAAF
A
un
Meta Física
0,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
365 - Educação infantil
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2120 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 70% - VAAR
A
un
Meta Física
0,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2121 - MANUTENCAO DO FUNDEB INFANTIL 70% - VAAR
A
un
Meta Física
0,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
365 - Educação infantil
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
20.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0008 - EDUCACAO BASICA
Objetivo: Promover educação de qualidade nas Unidades Escolares, definindo diretrizes e estratégias que favoreçam o desenvolvimento dos alunos para se tornaremcidadãos plenos.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2122 - MANUTENCAO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 30% - VAAR
A
un
Meta Física
0,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
361 - Ensino fundamental
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
20.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
7.160.000,00
Programa: 0009 - PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Objetivo: Administrar e manter as atividades da Secretaria de Agricultura, dando suporte a todas as ações desenvolvidas no setor agrícola do município.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 1052 - CONSTRUCAO DE BARRAGEM E ACUDE
P
un
Meta Física
12,00
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
606 - Extensão rural
P: CONSTRUCAO DE BARRAGEM E ACUDE
Meta Financeira
100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 1053 - AQUISICAO DE TRATOR E IMPLEMENTOS
P
un
Meta Física
1,00
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
606 - Extensão rural
P: VEICULO ADQUIRIDO
Meta Financeira
200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2055 - AQUISICAO DE VEICULO REFRIGERADO
A
un
Meta Física
1,00
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
606 - Extensão rural
P: VEICULO ADQUIRIDO
Meta Financeira
200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2067 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
A
un
Meta Física
12,00
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
606 - Extensão rural
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
1.800.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2127 - CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
A
un
Meta Física
0,00
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
606 - Extensão rural
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
2.310.000,00
Programa: 0010 - OPERACOES ESPECIAIS: OUTRAS OPERACOES ESPECIAIS
Objetivo: Pagamento de despesas gerais, tais contribuição de PASEP e demais contribuições.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
28 - Encargos especiais
A: 502 - PAGAMENTOS DE PASSIVOS RECONHECIDOS
OE
un
Meta Física
12,00
003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
846 - Outros encargos especiais
P: PAGAMENTO DE DIVIDAS
Meta Financeira
1.000.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0010 - OPERACOES ESPECIAIS: OUTRAS OPERACOES ESPECIAIS
Objetivo: Pagamento de despesas gerais, tais contribuição de PASEP e demais contribuições.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
28 - Encargos especiais
A: 504 - PAGAMENTO DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO
OE
un
Meta Física
12,00
003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
846 - Outros encargos especiais
P: SERVIDORES ATENDIDOS
Meta Financeira
400.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
28 - Encargos especiais
A: 505 - PAGAMENTO DE PASSIVO RECONHECIDO JUNTO A CAERN
OE
un
Meta Física
12,00
004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
846 - Outros encargos especiais
P: PAGAMENTO DE DIVIDAS
Meta Financeira
30.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
28 - Encargos especiais
A: 507 - CONTRIBUICOES A CNM, FEMURN E AMCEVALE
OE
un
Meta Física
12,00
004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
846 - Outros encargos especiais
P: PAGAMENTO DE DIVIDAS
Meta Financeira
70.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
1.500.000,00
Programa: 0011 - OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
Objetivo: Pagamento de despesas de precatórios por decisão judicial.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
28 - Encargos especiais
A: 508 - PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS TRANSITADOS EM
OE
un
Meta Física
12,00
003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
846 - Outros encargos especiais
P: PAGAMENTO DE DIVIDAS
Meta Financeira
300.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
300.000,00
Programa: 0013 - GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Objetivo: Fomentar o desenvolvimento turístico no município, tendo como base o desenvolvimento econômico sustentável e a inclusão social.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
13 - Cultura
A: 1065 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE MUSEU
P
un
Meta Física
12,00
012 - SECRETARIA DE TRABALHO, DESENV ECONOMICO E TURISMO
392 - Difusão cultural
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2091 - FUNCIONAMENTO DA SECRETARIAS DE TRABALHO
A
un
Meta Física
12,00
012 - SECRETARIA DE TRABALHO, DESENV ECONOMICO E TURISMO
122 - Administração geral
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
240.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
250.000,00
Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DA SEC. MUN. DE ADM
Objetivo: Assessorar a Administração Pública viabilizando o fortalecimento organizacional e a qualificação técnica profissional dos servidores, garantindo acessibilidade, aperfeiçoamento e eficiência dos serviços públicos, em total consonância com os objetivos estabelecidos pela Gestão do Governo Municipal.
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2008 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
A
un
Meta Física
12,00
003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
122 - Administração geral
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
1.870.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2036 - IMPLANTACAO DO SIAFIC NO MUNICIPIO
A
un
Meta Física
12,00
003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
126 - Tecnologia da informação
P: SERVIDORES ATENDIDOS
Meta Financeira
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2095 - ACOES DE COMBATE AO COVID 19
A
un
Meta Física
12,00
003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
122 - Administração geral
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
06 - Segurança pública
A: 2128 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
A
un
Meta Física
0,00
003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
182 - Defesa civil
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
10.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
1.900.000,00
Programa: 0016 - MOBILIDADE URBANA E TRANSITO
Objetivo: Promover campanhas de educação no trânsito, controlar, fiscalizar, orientar, advertir, planejar e avaliar as atividades relacionadas ao trânsito e a mobilidade urbana, visando as melhorias e controle de tráfego nas ruas e estradas do município com enfoque na redução e prevenção de acidentes.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 1022 - PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
P
un
Meta Física
12,00
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
452 - Serviços urbanos
P: RUAS PAVIMENTADAS
Meta Financeira
400.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
26 - Transporte
A: 1032 - CONSTRUCAO E MELHORIA DE ESTRADAS
P
un
Meta Física
12,00
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
782 - Transporte rodoviário
P: CONSTRUCAO E MELHORIA DE ESTRADAS
Meta Financeira
200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 1062 - MANUTENCAO DO PORTICO NA ENTRADA DA CIDADE
P
un
Meta Física
1,00
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
451 - Infra-estrutura urbana
P: CONSTRUCAO DO PORTICO NA ENTRADA DA CIDADE
Meta Financeira
30.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
630.000,00
Programa: 0017 - PLANEJAMENTO URBANO
Objetivo: Planejar, coordenar e acompanhar a execução de projetos em sintonia com os órgãos da administração. Desenvolver métodos para melhorar os processos e ferramentas de gestão. Captar recursos visando a efetividade das políticas públicas. Promover o ambiente urbano com espaço para todos com planejamento.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 1024 - CONSTRUCAO OU REFORMA DE PRACAS
P
un
Meta Física
2,00
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
452 - Serviços urbanos
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
400.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0017 - PLANEJAMENTO URBANO
Objetivo: Planejar, coordenar e acompanhar a execução de projetos em sintonia com os órgãos da administração. Desenvolver métodos para melhorar os processos e ferramentas de gestão. Captar recursos visando a efetividade das políticas públicas. Promover o ambiente urbano com espaço para todos com planejamento.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 1025 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO E REFORMA DO CEMITERIO
P
un
Meta Física
1,00
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
452 - Serviços urbanos
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 1029 - CONSTRUCAO DE PREDIOS PUBLICOS
P
un
Meta Física
12,00
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
452 - Serviços urbanos
P: PREDIOS REFORMADOS
Meta Financeira
200.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
700.000,00
Programa: 0018 - ENERGIA ELETRICA
Objetivo: O objetivo do programa oferecer a manutenção da iluminação pública, para toda área urbana e extensão viabilizando o desenvolvimento do município.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
25 - Energia
A: 1030 - EXTENSAO DE REDE ELETRICA
P
un
Meta Física
12,00
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
752 - Energia elétrica
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
30.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 1049 - EXTENSAO DE REDE ELETRICA RURAL
P
un
Meta Física
12,00
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
606 - Extensão rural
P: EXTENSAO DE REDE ELETRICA RURAL
Meta Financeira
30.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
60.000,00
Programa: 0019 - ESPORTE E LAZER
Objetivo: Promover, participar e fomentar a prática esportiva, recreativa e o lazer, por meio de projetos, eventos e atividades que proporcionem inclusão social e qualidade de vida.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 1043 - REFORMA E AMPLIACAO DE QUADRA ESPORTIVA E GINASIO
P
un
Meta Física
2,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
812 - Desporto comunitário
P: REFORMA E AMPLIACAO DE QUADRA
Meta Financeira
50.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 1044 - CONSTRUCAO DE QUADRA DE ESPORTES E GINASIO
P
un
Meta Física
2,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
812 - Desporto comunitário
P: REFORMA E AMPLIACAO DE QUADRA
Meta Financeira
150.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 2056 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ESPORTE E LAZER
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
812 - Desporto comunitário
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
30.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0019 - ESPORTE E LAZER
Objetivo: Promover, participar e fomentar a prática esportiva, recreativa e o lazer, por meio de projetos, eventos e atividades que proporcionem inclusão social e qualidade de vida.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 2061 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AO ESPORTE AMADOR
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
812 - Desporto comunitário
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
30.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
260.000,00
Programa: 0020 - AGRICULTURA FAMILIAR
Objetivo: Fortalecer a agricultura familiar através de um conjunto de ações implementadas em parceria com entes privados e públicos, ofecerendo ocupações remuneradas ao trabalhador rural.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2069 - PREPARO DA TERRA PARA PLANTIO AGRICULTURA FAMILIAR
A
un
Meta Física
12,00
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
606 - Extensão rural
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
60.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
60.000,00
Programa: 0021 - COMERCIO E SERVICOS
Objetivo: Estabelecer, coordenar e executar políticas de desenvolvimento industrial e comercial, de incentivo a produção de tecnologias inovadoras que proporcionem eficiência, competitividade e diminuição das desigualdades, bem como visa apoiar projetos de tecnologia e inovação.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2123 - MANUTENCAO DO MERCADO
A
un
Meta Física
1,00
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
606 - Extensão rural
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
50.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2124 - MANUTENCAO DO MATADOURO
A
un
Meta Física
1,00
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
606 - Extensão rural
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
50.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
100.000,00
Programa: 0023 - SANEAMENTO BASICO
Objetivo: Execução de obras de implantação de redes coletoras, instalação e/ou ampliação e melhoria de unidades de bombeamento e estações de tratamento do sistema de esgoto sanitário.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
03 - FUNDO DE SAUDE
17 - Saneamento
A: 1012 - CONSTRUCAO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO
P
un
Meta Física
12,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
512 - Saneamento básico urbano
P: CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO
Meta Financeira
40.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0023 - SANEAMENTO BASICO
Objetivo: Execução de obras de implantação de redes coletoras, instalação e/ou ampliação e melhoria de unidades de bombeamento e estações de tratamento do sistema de esgoto sanitário.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
03 - FUNDO DE SAUDE
17 - Saneamento
A: 1014 - CONSTRUCAO DE LAVANDERIA
P
un
Meta Física
1,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
512 - Saneamento básico urbano
P: CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO
Meta Financeira
30.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
17 - Saneamento
A: 2100 - MANUT. DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO
A
un
Meta Física
12,00
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
512 - Saneamento básico urbano
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
70.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
140.000,00
Programa: 0024 - OFERTA DE AGUA
Objetivo: Execução de obras de implantação de adutoras e redes de abastecimento, instalação e/ou ampliacao e melhorias de unidades de bombeamento, e de reservatórios e de estações de tratamento de água.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
18 - Gestão ambiental
A: 1015 - AMPLIACAO DO SISTEMA ABASTECIMENTO DE AGUA
P
un
Meta Física
12,00
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
544 - Recursos hídricos
P: CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO
Meta Financeira
50.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
18 - Gestão ambiental
A: 1017 - CONSTRUCAO DE CISTERNA
P
un
Meta Física
12,00
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
544 - Recursos hídricos
P: CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO
Meta Financeira
80.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 1063 - PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS TUBULARES
P
un
Meta Física
0,00
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
605 - Abastecimento
P: PAGAMENTO DE DIVIDAS
Meta Financeira
100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2111 - MANUTENCAO DE POCOS TUBULARES
A
un
Meta Física
0,00
009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
605 - Abastecimento
P: PAGAMENTO DE DIVIDAS
Meta Financeira
70.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
300.000,00
Programa: 0026 - PROGRAMA DE GESTAO E MAN. DA SEC. MUN. DE EDU. E CULTURA
Objetivo: Garantir o funcionamento das atividades de apoio administrativo a todos os setores vinculados a Secretaria.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
13 - Cultura
A: 2057 - AQUISICAO DE INSTRUMENTOS P/ BANDA FILARMONICA
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
392 - Difusão cultural
P: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
Meta Financeira
20.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0026 - PROGRAMA DE GESTAO E MAN. DA SEC. MUN. DE EDU. E CULTURA
Objetivo: Garantir o funcionamento das atividades de apoio administrativo a todos os setores vinculados a Secretaria.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
13 - Cultura
A: 2060 - MANUTENCAO DOS SERVICOS CULTURAIS
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
392 - Difusão cultural
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
30.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
50.000,00
Programa: 0027 - VALORIZACAO DA DIVERSIDADE ETNICA, RELIGIOSA E CULTURAL
Objetivo: Promover, apoiar e patrocinar a produção de eventos artísticos, religiosos e culturais
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
13 - Cultura
A: 2045 - APOIO A EVENTOS CULTURAIS DE CUNHO RELIGIOSO
A
un
Meta Física
12,00
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
392 - Difusão cultural
P: PESSOAS ATENDIDAS
Meta Financeira
30.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
30.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Objetivo: Dotação global nao especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2025
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
99 - Reserva de contingência ou reserva legal do rpps
A: 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
A
un
Meta Física
12,00
999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
999 - Reserva de contingência
P: RESERVA DE CONTINGENCIA
Meta Financeira
300.000,00
(*) Tipo: P - Projeto | A - Atividade | OE - Operação Especial | NO - Não-orçamentária
Total do Programa:
300.000,00
Total Geral:
30.000.000,00
PEDRA PRETA - RN, 26 de junho de 2024
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