GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 128/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 128/2026
Nomeia os membros do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Inovação para a Educação (FMIE) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal que institui o Fundo Municipal de Inovação para a Educação (FMIE);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 012/2026-GP, que regulamenta o funcionamento do Fundo Municipal de Inovação para a Educação e institui seu Conselho Diretor, de caráter deliberativo e fiscalizador;
CONSIDERANDO que o § 2º do art. 3º do referido Decreto estabelece que os membros do Conselho Diretor serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Inovação para a Educação (FMIE), observadas as representações previstas no Decreto Municipal nº 012/2026-GP:
I – Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Renata Gabriela de Medeiros Bandeira
Suplente: Olavo José Gomes de Lima
II – Secretaria Municipal de Finanças:
Titular: Maria Emilia Bandeira de Souza
Suplente: Yasmim Ramonieli dos Santos da Cruz Silva
III – Conselhos Escolares:
Titular: Thanderson Maykson da Câmara Silva
Suplente: Fernanda Souza Medeiros
IV – Sociedade Civil:
Titular: Matheus dos Santos Cruz
Suplente: Gilberto Pereira de Lima
V – Instituição de Ensino que atue no Município:
Instituição: Escola Municipal João Bandeira Sobrinho
Titular: Andréa Bilino
Suplente: Berenice Amaral de Abreu Moura
Art. 2º O Conselho Diretor exercerá as competências previstas no Decreto Municipal nº 012/2026-GP, especialmente a definição das prioridades de investimento, o estabelecimento de critérios para aplicação dos recursos, o acompanhamento e a fiscalização da execução e a aprovação do plano anual de aplicação dos recursos.
Art. 3º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária, salvo disposição legal específica em sentido diverso.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Diretor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/RN, 26 de outubro de 2026.
LUIZ ANTONIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal