GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N. 420/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 420/2022.
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Cooperativa dos Ovinocaprinocultores de Pedra Preta (RN).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVO E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Ovinocaprinocultores de Pedra Preta, associação de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter assistencial, que atua na defesa dos direitos sociais e de duração indeterminada.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Em Pedra Preta/RN, 22 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO
Prefeito Municipal