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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022

LEI MUNICIPAL N. 420/2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N. 420/2022.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Cooperativa dos Ovinocaprinocultores de Pedra Preta (RN).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVO E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Ovinocaprinocultores de Pedra Preta, associação de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter assistencial, que atua na defesa dos direitos sociais e de duração indeterminada.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Em Pedra Preta/RN, 22 de novembro de 2022.

PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2912, em 23 de novembro de 2022. Código identificador CFB73E87: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.